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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 57.1, dos autos de ação anulatória de arrematação sob n.º 0000319-54.2022.8.16.0105, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Loanda, por meio da qual, dentre outras providências, indeferiu o requerimento de concessão de tutela de urgência, bem como decidiu parcialmente o mérito e julgou improcedente o pedido de anulação da arrematação.Alegou a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... provou ser legítima possuidora do imóvel desde 2007 quando o bem foi-lhe transmitido por via de instrumento particular (seq. 1.9). Apontou também a posse anterior de seus pais ao longo de décadas. Provando esta posse, foram juntados inúmeros comprovantes de pagamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano conforme seq. 1.10 até a seq. 1.24. O instrumento particular de adquisição de posse aliado aos comprovantes de quitação tributária provam o legítimo exercício da posse pela Apelante. Afinal, não seria razoável supor que alguém entabule instrumento de aquisição de posse e efetue pagamento de tributos se não for possuidora, estes atos não decorrem de mera liberalidade despretensiosa. Confira-se que em nenhuma das manifestações do Apelante FÁBIO (e muito menos da parte revel) levanta-se controvérsia sobre a existência dessa posse e da qualidade de ser mansa, pacífica e de boa-fé. A idoneidade do instrumento particular e dos comprovantes de pagamentos de IPTUs não foi atacada. Ressalte-se que em manifestação do Apelante FÁBIO nos autos da arrematação (0000254-26.2003.8.16.0105, seq. 203.1, p. 2) este admite que ao se deslocar até o local para afixar anúncio de venda no lote, encontrou cercas ao redor do imóvel. Mais uma prova da posse exercida pela Apelante que sempre zelou e cuidou do imóvel. Não consta nos autos nenhuma imputação no sentido de que a posse do imóvel pela Apelante tenha sido derivada de meio violento, clandestino ou inidôneo de qualquer modo.”, fl. 05.Afirmou, ainda, que “... apesar de ser perfeita, acabada e irretratável a legislação reserva a ação autônoma como último remédio para a defesa de direito de terceiro lesado, ficando assegurado ao arrematante o direito de reivindicar, em face da Fazenda Pública, a reparação pelos prejuízos sofridos. O que não pode ocorrer é a desvalorização do direito à posse. Prevalecendo a interpretação empregada pela decisão, incorrer-se-á em negativa de vigência do art. 903, §4º do CPC, já que o decisum considerou impossível pleitear a invalidação de arrematação, apesar da hipótese legal ser clara e evidente. Se o arrematante não pode ser lesado, tampouco pode haver lesão ao possuidor de boa-fé.(...)Consigne-se que a Apelante não promoveu a ação de usucapião em razão dos notórios custos com honorários de advogado, retirada de certidões, pagamento de engenheiro para elaboração de plantas e as imprevisíveis custas judiciais que oneram sobremaneira o direito de acesso à justiça atualmente. Mormente in casu, pois a Apelante é possuidora de outros lotes irregulares, o que multiplicaria os custos. Por outro lado, no que pese não ter promovido a usucapião, a Apelante diligentemente guardou substanciosa quantidade de documentos que asseguram e comprovam a sua posse: i. instrumento particular de aquisição do lote (seq. 1.9);ii. comprovantes de pagamentos de débitos tributários, (seq. 1.10 e seguintes).iii. é fato incontroverso nos autos que o lote encontrava-se cercado antes do Apelado FÁBIO afixar placa de “vende-se”, conforme admitido pelo próprio Apelado FÁBIO (seq. 203.1), o que demonstra que já estava a ser possuído. Também é fatoincontroverso que a posse é mansa, pacífica e de boa-fé, uma vez que não houve nenhum questionamento sobre estes predicados. Não paira dúvidas sobre a existência da posse, tendo o Apelado FÁBIO se limitado a formular teses meramente de direito, sem imputar clandestinidade, precariedade ou violência na posse do imóvel pela Apelante.De todo modo, a ausência de procedimento de usucapião não anula o direito de posse.”, fls. 07/08.Aduziu também que “... não teve ciência da penhora e dos atos de expropriação subsequentes (ressalte-se que a penhora só foi averbada em 2019), de modo que não foi possível valer-se dos embargos de terceiro, pois ultrapassado o prazo do art. 675 do CPC. Destaque-se que tão eminente é a necessidade de proteger os direitos do terceiro possuidor, que é atribuído ao juiz o dever de intimar o terceiro ex officio caso dele tenha conhecimento (parágrafo único do art. 675 do CPC). Explicita-se o caráter de ordem pública da oportunidade do terceiro defender seu direito e que, por conseguinte, a ausência desta oportunidade constitui nulidade absoluta. E para não deixar o direito do terceiro de boa-fé a descoberto e prevendo a hipótese deste não ter conhecimento do processamento de atos de constrição no tempo hábil a manejar os embargos, o Código de Processo Civil prevê ação autônoma.(...)Conforme pode ser conferido no caso, a posse da Apelante também é suficiente para receber o respaldo jurídico no instituto da usucapião. Registre-se que a usucapião é uma ação meramente declaratória que tão somente reconhece um direito que já existe e é oriundo de uma situação de fato.(...)Evidencia-se que a decisão combatida não levou em conta o exercício da posse pela Apelante, mesmo sendo fato incontroverso. Não assiste razão ao fundamento de que a matéria é meramente de direito, conforme a jurisprudência demonstra a situação fática de ser alguém possuidor de imóvel objeto de constrição judicial é muito relevante para a discussão sobre a (in)validade da arrematação e, se provada, pode conduzir à anulação. Importante frisar que apesar de tantos anos de transcurso da ação de execução fiscal e da existência de auto de penhora expedido desde 10/06/2005 somente houve averbação no registro do imóvel em 13/09/2019 (seq. 1.5), o que criou ainda mais dificuldades para a cientificação da Apelante sobre a existência de litígio com potencial afetação do seu imóvel. A decisão deve ser reformada para que o pedido seja julgado procedente, eis que provada a posse da autora, a ausência de oportunidade de defender anteriormente seu direito e, consequentemente, a violação de seu direito de posse, atributo este componente do próprio direito fundamental à propriedade insculpido no caput do art. 5º da Constituição da República.”, fls. 09 a 12.Por fim, alegou que “[a] tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Se não estavam presentes em sede liminar, à luz dos novos fatos processuais, a concessão da tutela de urgência mostra-se indispensável para a preservação da segurança jurídica. De acordo com o que se afere das manifestações do próprio Apelante FÁBIO há, no mínimo, evidência de alta probabilidade de existência de direito de posse pela Apelante (fumus boni iuris), já que o demandado admite que o local está cercado e que não exerce a efetiva posse sobre o lote — tal como narrado na inicial. Destaque-se que o Apelante FÁBIO em nenhum momento aventa ato violento ou clandestino por parte da Autora. Pelo contrário, narra que quando foi até o lote já o encontrou possuído.Resta patentemente claro ou, pelo menos, é altamente provável, que a posse do imóvel é da Apelante.E mais, o deferimento da imissão na posse demonstra o elevado risco ao resultado útil do processo uma vez que o Apelante FÁBIO confessa o intento de alienar o imóvel, o que causaria repercussões imprevisíveis que tanto podem prejudicar o direito de posse da Autora como os interesses de terceiros (periculum in mora). Enfim, está-se em vias da causação de um grande imbróglio!(...)A suspensão dos efeitos da arrematação é medida indispensável para conferir segurança jurídica ao processo e às relações havidas com o imóvel, sob pena de geração de mais demandas judiciais. A parte Apelante não se opõe que a relatoria fixe, se considerar necessário, condições para assegurar o resultado útil do processo como, por exemplo, proibição de alienar ou gravar com ônus reais o bem sob lide, entre outras, até que o processo se ultime.Requer-se ao eminente relator(a) a concessão da tutela de urgência de modo a resguardar o direito de posse da Apelante até o julgamento final do pedido principal.(...)Se esta egrégia Corte não compreender pela possibilidade de reformar a decisão a fim de julgar procedente o pedido principal, há de se considerar a necessidade de abertura de instrução processual a fim de que a Apelante possa reforçar o acervo probatório através da prova testemunhal nos pontos que forem considerados ainda insuficientes de prova. Para tanto, o feito necessitará de novo saneamento.Nota-se que há contradição entre diferentes decisões. Na decisão inicial (seq. 8.1), quando da negativa da tutela de urgência em caráter liminar, o juízo afirmou que ‘a alegada posse de longa data e de maneira pacífica só poderá ser aferida e constatada em instrução e prova processual, não sendo possível em cognição sumária’. Se um por um lado a decisão da seq. 8.1 considerou a necessidade de instrução probatória para provar a posse e consequentemente viabilizar a anulação, a decisão da seq. 57.1 contraditoriamente considerou dispensável a prova de tal posse para fins do pleito anulatório. Subsidiariamente ao pleito de reforma para julgar procedente o pedido, pede-se a reforma da sentença para que se abra instrução relativamente ao pedido principal de anulação da arrematação, com novo saneamento.(...)Subsidiariamente ao primeiro pedido subsidiário, deve ser reformada a decisão a fim de julgar procedente o pedido de indenização por perdas e danos com a consequente determinação de avaliação do imóvel a fim de que seja apurado o valor atual do bem e viabilize-se a liquidação do débito. Seja também determinado o levantamento, em favor da Apelante, do valor depositado nos autos nº 0000254-26.2003.8.16.0105.”, fls. 13 a 14.Requereu, ao final:“a) A reforma da decisão recorrida com o fim de que seja julgado procedente o pedido com o fim de reconhecer a posse legítima da Apelante e anular a arrematação do lote nº 14 (quatorze), da quadra nº 197 (cento e noventa e sete), na cidade de Querência do Norte, Comarca de Loanda — Estado do Paraná ocorrida nos autos nº 0000254- 26.2003.8.16.0105; b) Subsidiariamente ao pedido “a”: seja anulada a decisão interlocutória com a determinação de que seja exarada nova decisão saneadora e aberta instrução probatória referente ao pedido principal;c) Subsidiariamente ao pedido “b”: seja julgado procedente o pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado através de oportuna avaliação do imóvel na fase de liquidação; d) Manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e) Desde já registre-se o pleito de realização de sustentação oral.”, fl. 15.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi deferido o requerimento de concessão da tutela recursal. Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso, movs. 14.1 e 15.1, requerendo o seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Em conformidade com a petição inicial da lide principal, mov. 1.1, formulou a autora pedido de anulação da arrematação do lote nº 14 (quatorze), da quadra nº 197 (cento e noventa e sete), localizado na cidade de Querência do Norte/PR, ocorrida nos autos nº 0000254- 26.2003.8.16.0105, e pedido subsidiário de indenização por perdas e danos.A decisão recorrida apreciando parcialmente o mérito – artigo 356, do Código de Processo Civil – indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, julgou improcedente o pedido de anulação da arrematação e determinou o prosseguimento do trâmite processual em relação ao pedido indenizatório. Inconformada, a autora, ora agravante, interpôs o recurso ora em análise, pretendendo o reconhecimento da existência de causa a justificar a declaração de invalidade da arrematação do lote nº 14 (quatorze), da quadra nº 197 (cento e noventa e sete), localizado na cidade de Querência do Norte/PR, ocorrida nos autos nº 0000254- 26.2003.8.16.0105.Estabelece o art. 903, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;” Conclui-se da exegese do dispositivo legal transcrito que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, podendo, no entanto, ser invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício. Pois bem, a jurisprudência consolidou o entendimento, nos termos dos julgados abaixo transcritos, inclusive desta Câmara, que a ausência de intimação do possuidor do imóvel arrematado consubstancia-se em vício a autorizar a invalidação da arrematação, verbis:“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL, QUE ADQUIRIU O BEM MEDIANTE USUCAPIÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. IRRELEVÃNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS POSSUIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso não provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004977-35.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 27.08.2019) – ausência de destaque no original “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, DO TERMO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 806, CPC/73. MÉRITO. APELADOS/AUTORES LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO REALIZADA. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E TAMBÉM DO POSSUIDOR DO BEM PARA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017841-12.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 23.07.2019) – ausência de destaque no original “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO E DO PROPRIETÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR QUE GERA NULIDADE DAS PRAÇAS E CONSEQUENTEMENTE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028179-85.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.02.2019) – ausência de destaque no original “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR QUE GERA NULIDADE DAS PRAÇAS E CONSEQUENTEMENTE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055273-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.10.2018) – ausência de destaque no original “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041158-24.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.08.2018) – ausência de destaque no original
No caso em análise, a ausência de intimação da suposta possuidora, ora agravante, já foi reconhecida pela decisão recorrida ao assentar que “... embora a parte autora afirme ser a legítima possuidora do imóvel desde 2007, durante o trâmite da execução fiscal não se tinha ciência sobre a sua existência, tampouco sobre a situação narrada à inicial.”, mov. 57.1, fl. 05.Contudo, a ausência de ciência sobre a existência da suposta possuidora e da situação narrada na inicial é controversa, afirmando a autora ter “... ido frequentemente até a sede da prefeitura municipal para tratar dos débitos tributários relativos ao imóvel (o que se prova pelo fato de portar os boletos de parcelamento e os respectivos recibos que provam o pagamento dos débitos), nunca foi informada da existência de outras pendências fiscais em todas as vezes que se dispôs a pagar os débitos. No ano de 2010 a Autora procurou a administração municipal com o intuito de quitar todos os débitos tributários eventualmente atrasados. Conforme pode ser visto no documento anexo intitulado ‘Pagamento do IPTU dos anos 2004 a 2009’ retirado pela Autora junto à prefeitura, os únicos anos que na ocasião foram informados como atrasados foram 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Todos estes débitos atrasados foram devidamente quitados bem como os dos anos subsequentes. Sua intenção era justamente adimplir toda e qualquer dívida de IPTU, no entanto não foi informada a existência de outros débitos, os quais ela teria pago com toda disposição se não lhe tivesse sido ocultado.”, mov. 1.1, fls. 02/03 – autos principais.Sendo assim, havendo questões fáticas controvertidas a serem solucionadas na fase instrutória, em especial a alegada condição de possuidora da autora, não se revela possível o julgamento antecipado de improcedência do pedido de anulação da arrematação, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida no mov. 8.1 – autos recursais, reformar a decisão recorrida, afastando o julgamento antecipado de improcedência do pedido de anulação da arrematação, devendo o trâmite processual prosseguir também em relação a esta pretensão, com apuração das questões fáticas controvertidas, e mantendo a agravante provisoriamente na posse do imóvel enquanto permanecer o status quo, cuja eventual alteração pode motivar nova apreciação judicial junto ao juízo a quo.
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