SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049001-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO COM SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – ARTIGO 356, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO