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Processo:
0000541-14.2021.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIENTE. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA EXCLUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA (MAIORIA). MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.