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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso em face da sentença prolatada no mov. 63.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000541-14.2021.8.16. 0119, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa.Nas razões de mov. 76.1, alegam os apelantes, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de prova pericial. E, no mérito, sustentam a cobrança indevida de juros capitalizados, juros abusivos e comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, devendo, ainda, ser afastada a mora. Ainda, pleiteiam a redução da verba honorária. Assim, requerem a reforma da sentença.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e no duplo efeito.Cinge-se a controvérsia preliminar acerca de eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, sem que fosse produzida a prova pericial pleiteada. Sem razão.Como sabido, ao Julgador compete a análise das provas apresentadas amparado no seu poder de livre convencimento para o julgamento da lide, podendo indeferir aquelas tidas como inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC).Noutros termos, apenas as provas tidas como necessárias ou úteis ao deslindamento de alguma matéria de fato é que deve ser deferida, pena de eternização da demanda e, o "direito de produção de prova", ao revés da sua teleologia, ser manejado com intuito eminentemente protelatório.Em se tratando de execução de título extrajudicial cujos valores e encargos estão expressamente previstos e são de conhecimento de ambas as partes, bem como, considerando que eventual lançamento de valores não contratados ou não legalmente previstos podem ser demonstrados através de simples cálculos, entendo que as provas documentais necessárias à instrução do feito já se encontram nos autos, inexistindo qualquer outro documento que influencie no julgamento da causa.Dessa forma, não há se falar em cerceamento de defesa, devendo ser mantida a sentença neste ponto.Capitalização de juros:Conforme voto vencedor exarado pela Min. Maria Isabel Gallotti no REsp 973.827/RS-repetitivo (DJe 24/09/2012), há distinção entre a forma de composição de juros compostos e a capitalização de juros propriamente dita.A capitalização ocorre no período de inadimplência, em que os juros já vencidos de um período e não quitados, são incluídos no capital, com o que compõem a base de cálculo dos juros no período subsequente, fenômeno que somente é legítimo conquanto haja expressa autorização em contrato (Súmula 539 do STJ). Outro é o caso da capitalização como forma de composição de juros, isto é, da incidência de juros compostos no período de normalidade contratual, em que a taxa anual prevista no instrumento negocial é superior a 12 vezes a taxa mensal.Conforme tese firmada, acima citada, o simples fato de estar consignado no contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual indicada (Súmula 541 do STJ), mas, não, necessariamente, a capitalização dos juros não quitados de um período, o que demanda expressa previsão em contrato (Súmula 539 do STJ).Na situação, observo que o instrumento particular objeto da revisional prevê expressamente a taxa de juros mensal e anual. Portanto, uma vez comprovada a autorização para a capitalização, não há se falar em ilegalidade.Juros remuneratórios:A cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras, é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato.Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas.Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017).No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Sobre o tema, esta 13ª Câmara Cível tem sufragado o entendimento segundo o qual há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando ela supera valor correspondente a duas vezes àquele índice.No caso, verifico que a taxa pactuada é de 32,31% ao ano, enquanto a média do BACEN à época da contratação era de 17,98%. Dessa forma, considerando o atual entendimento deste Colegiado e do STJ, não há se falar em abusividade nos termos pretendidos.Comissão de permanência:Compulsando os autos, verifico que além de não ter sido demosntrado documentalmente a incidência cumulada dos referidos encargos, há cláusula expressa prevendo que, no período de anormalidade contratual, haverá incidência de juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual, restando as cláusulas contratuais em plena conformidade com a jurisprudência (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).Considerando, ainda, a ausência de cobranças ilegais durante o período de normalidade contratual, não há se falar em afastamento da mora.Por fim, sustenta o apelante a necessidade de minoração dos honorários. Novamente sem razão.Verifico que o percentual fixado está de acordo com o mínimo legal previsto no art. 85, §2º do CPC, bem como, em conformidade com entendimento firmado pela Corte Superior no Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), no sentido de que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.”Por fim, deixo de arbitrar verba recursal, ante o contido no art. 827, §2º do CPC.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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