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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIRIA BARBOSA, em face da decisão proferida nos autos de “Ação Revisional de Contrato de Imóvel c/c Indenização por Propaganda Enganosa e Danos Morais” nº 0003692- 20.2022.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, objetivando a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento de imóvel (reajustadas/corrigidas pelo IGP-M), nos seguintes termos:
“[...] IV – TUTELA PROVISÓRIA. Constata-se da promessa de compra e venda que a promissária-compradora foi informada expressamente que o indexador eleito para as prestações e saldo devedor é o IGPM/FGV.Destarte, a correção monetária é um vício ao qual a economia brasileira se acostumou e não intenta abandoná-lo. O período inflacionário em nossa história nos legou uma economia indexada cujo fundamento, consistente por sinal, é a mera preservação do poder aquisitivo da moeda. Assim, com a extinção da ORTN, outrora aplicada aos cálculos judiciais por força do Dec. 86.649/81 (que especificava o índice a ser utilizado na aplicação da Lei 8.899/81), prepondera o que foi contratado e apenas na falta de estipulação específica, o Decreto nº 1.544/95, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional: [...] Vem daí que existe indexador contratado que conclama à observância: [...] Ainda nesse sentido: [...] Além da eleição do indexador, tornaram evidente que fatores supervenientes como a queda da inflação ou mesmo do preço de mercado, seria insuficiente para desestabilizar o valor fixado. Vede que a discussão se queda em mera retórica. A deflação é fenômeno econômico raro no Brasil, porém não se descarta o recuo de preços e queda de indexadores a ele vinculado (como o INPC, v.g.). O que não se admite é que, sob o pálio de deflação e comutatividade contratual, o preço que é elemento central e em regra intangível, venha a ser tangenciado. Esse é o teor da cláusula que afasta a deflação e penso inexistir desequilíbrio em proteger o elemento essencial da compra e venda e da promessa que a antecede.Bem se vê que não substancialidade no longo articulado inaugural. Oculta a requerente a real situação contratual, afastando a plausibilidade quando mais a evidência. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam: [...] d) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL tão somente em relação ao indexador contratado e cláusula de deflação e, quanto ao pedido de urgência, DENEGO A TUTELA PROVISÓRIA [...]” (Ref. mov. 23.1 – autos originários).
1.1. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada merece reforma, vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada; b) a agravante postula o pedido de tutela antecipada consistente na autorização do depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, no valor original de R$1.505,92, uma vez que este seria o valor devido à agravada caso o IGP-M não tivesse acumulado até o momento 28% em 12 meses, em razão da pandemia da COVID-19; c) mesmo demonstrando, em sua inaugural, os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; a desproporção manifesta e onerosidade excessiva; e a vantagem extrema da parte contrária; o Juízo a quo indeferiu o pleito liminar; d) as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, no qual a correção das parcelas é feita anualmente pela variação positiva acumulada do IGP-M; e) antes da assinatura do contrato, as agravadas informaram a agravante que o aumento nas parcelas do imóvel não passaria de, no máximo, R$50,00, ao todo, até o final do financiamento; f) o percentual acumulado em 12 meses do índice IGP-M à época da assinatura do contrato não era tão elevado, razão pela qual a agravante aceitou os termos; g) no entanto, em razão da notória pandemia (coronavírus), o percentual acumulado em 12 meses do IGP-M disparou exacerbadamente de 7% em jun/2020 para 25,71% em março/2021, causando excessiva onerosidade para a agravante e, em contrapartida, vantagem extrema à agravada, na medida em que esta alcançará lucros jamais obtidos desde a utilização do IGP-M como indexador, enriquecendo-se, pois, ilicitamente, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil; h) por esta razão, mostra-se equivocado o indeferimento do pedido de tutela antecipada sob a justificativa de que é “Inaplicável, também, o artigo 317 do Código Civil, pautado na teoria da imprevisão, porque a autora não demonstrou que a manutenção do valor ajustado contratualmente implica em enriquecimento indevido da ré”; i) não se sustenta também o argumento do Juízo a quo de que é inaplicável a tese da onerosidade excessiva prevista no artigo 478 do CPC, não sendo possível perceber que a manutenção do valor das parcelas tal como ajustado esteja proporcionando enriquecimento indevido da agravada; j) isso porque a situação imprevista e extraordinária mencionada refletiu diretamente nas parcelas do contrato firmado com a Construtora Agravada que teve um aumento significativo gerando uma excessiva onerosidade à Agravante e, consequentemente, desequilíbrio contratual entre as partes; k) em razão dos valores das parcelas estarem muito elevado, foi oferecida uma proposta à agravante de 240 vezes o valor de R$1.557,34, totalizando R$373.761,60, o que é um absurdo se comparado com a negociação inicial (que era de 180 vezes o valor de R$1.505,92, totalizando R$271.065,60), sendo que tudo que a agravante pagou não “amortizou” em nada o imóvel adquirido; l) resta clara a má-fé das agravadas em obterem enriquecimento ilícito, sendo que, se não ocorrer uma alteração no contrato, a agravante nunca conseguirá terminar de pagar seu imóvel; m) é sabido que qualquer alteração no contrato particular deve ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado, como é o caso dos autos; n) ao contrário do entendimento do Juízo a quo, a situação é de perigo/risco de dano, uma vez que os valores pagos pelo imóvel de forma mensal estão comprometendo a subsistência da agravante (o financiamento custa mais de 50% da sua renda mensal), de modo que deveria o Magistrado, no caso concreto, reestabelecer o equilíbrio contratual, com fundamento no princípio da função social dos contratos, e optar pela continuação do pacto, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos; o) a probabilidade do direito está consubstanciada no fato superveniente e imprevisível, qual seja, a pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, que influenciou no aumento vertiginoso do índice de correção (IGP-M), o qual em 12 meses acumulou alta de 31%, refletindo na parcela do contrato firmado entre as partes, ocasionando um desequilíbrio contratual; p) é clarividente que no caso em apreço ocorreu circunstância excepcional (coronavírus), a qual modificou a situação contratual na sua essência (ineditismo percentual de 24% do IGP-M), gerando vantagem extrema à agravada (obtenção dos lucros advindos em razão do reajuste das parcelas com base no IGP-M) e, em contrapartida, excessiva onerosidade à agravante (adimplir as parcelas contratuais reajustadas pelo IGP-M notoriamente inflacionado); q) não há qualquer dúvida acerca da existência de probabilidade do direito, a fim de possibilitar o deferimento liminar da tutela antecipada, consistente na autorização para depósito da quantia de R$1.505,92, referente à parcela original do contrato até o deslinde da demanda; r) o perigo de dano está consubstanciado no fato de que, com o inadimplemento das parcelas do contrato, a agravante pode ter seu nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, bem como sofrer cobranças extrajudiciais ou até mesmo judicial, o que, em última análise, pode ensejar em constrição de seus bens e perda da sua moradia; s) a agravante corre o risco de não mais conseguir adimplir com o pagamento mensal do quanto pactuado, em razão do disparo desenfreado do IGP-M, por conta do evento imprevisível, bem como extraordinário, conhecido como coronavírus; t) diante do tempo necessário para que seja instruído o feito principal e oportunizado o contraditório, a decisão de mérito a ser proferida na demanda principal não chegará a tempo de impedir a violação de direitos constitucionais e infraconstitucionais de que fazem jus a agravante; e, u) é inconteste a presença do fundado receio de perigo de dano, sendo de rigor o provimento do recurso, a fim de possibilitar o deferimento liminar da tutela antecipada, consistente na autorização para depósito da quantia de R$1.505,92, referente à parcela original do contrato até o deslinde da demanda, com o fim de afastar a mora.
1.2. Pugnou pela antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse autorizado à agravante o depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente, cuja monta constitui o valor de R$1.505,92. Ao final, requereu o provimento do recurso, com o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de permitir à agravante o depósito em juízo das parcelas contratualmente, no valor de R$1.505,92 (Ref. mov. 1.1).
1.3. Distribuído o recurso a este Relator, foi indeferida a antecipação da tutela recursal (Ref. mov. 8.1).
1.4. Determinou-se a intimação das agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, contudo, as cartas “A.R.” retornaram com as informações “desconhecido” e “mudou-se” (Ref. mov. 16.1 e 17.1).
É o relatório.


FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
ADMISSIBILIDADE
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVADAS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES
3. No presente caso, foi determinada a intimação das agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, contudo, as cartas “A.R.” retornaram com as informações “desconhecido” e “mudou-se” (Ref. mov. 16.1 e 17.1).
3.1. Cumpre ressaltar, no entanto, que a intimação das agravadas para apresentarem contrarrazões, no presente caso, mostra-se desnecessária, tendo em vista que as rés/agravadas ainda não foram citadas nos autos de origem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017;REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) (sem destaque no original).
3.2. Diante disso, não há óbice para o julgamento do presente recurso.
MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
3. Volta-se o recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, objetivando a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento de imóvel (reajustadas/corrigidas pelo IGP-M) (Ref. mov. 23.1 – autos originários).
3.1. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, o recurso não merece provimento.
3.2. Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, na qual a autora pretende que seja afastada a aplicação do IGP-M como índice de reajuste/correção das parcelas do imóvel, com base na teoria da imprevisão, sustentando que, com a pandemia da COVID-19, houve aumento significativo nos valores devidos, causando onerosidade excessiva.
3.3. Formulou, na inicial, pedido de tutela provisória de urgência antecipada, no sentido de “decretar a nulidade do contrato” e para que a “Requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança sobre os valores ora discutidos nos autos bem como de incluir o nome da Autora no Cadastro de Inadimplentes” (Ref. mov. 1.1 – autos originários). Em sede de agravo de instrumento, requer o deferimento da tutela antecipada, para autorizar o depósito em juízo da quantia de R$1.505,92, referente à parcela original do contrato (sem qualquer reajuste/correção), com o fim de afastar a mora (Ref. mov. 1.1).
3.4. Depreende-se que a autora Liria Barbosa celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a ré VB Incorporadora Ltda., em 30.09.2016, objetivando a aquisição de Terreno no Empreendimento “Loteamento Jardim Mazza”, a ser pago da seguinte forma:
“ITEM 04. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E DATA BASE: O preço certo, justo e total a ser pago pela compra do imóvel descrito e caracterizado no ‘item 03’ supra é de R$ 286.658,80 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) a ser pago pelo(s) COMPRADOR (ES) da seguinte forma, observado o disposto nas Condições Gerais que, assinadas pelas partes, fazem parte integrante e indivisível, do presente instrumento: (a) R$15.493,20 (Quinze mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), em 12 (parcelas) parcelas mensais de R$1.291,10 (Hum mil duzentos e noventa e um reais e dez centavos), à título de sinal de negócio e princípio de pagamento, conforme as condições iniciais do Recibo de Adesão e Princípio de Pagamento firmado entre as partes em 01 de dezembro de 2014, as quais tiveram seu início de pagamento em 20/02/2015. (a) Saldo de R$271.065,60 (Duzentos e setenta e um mil e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a ser pago em 180 (Cento e oitenta) de R$1.505,92 (Hum mil quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos) cada uma, vencendo a primeira em 10/10/2016, e as demais nos mesmo dias dos meses subsequentes, as quais serão corrigidas nos termos previstos nas condições gerais deste instrumento. DATA BASE: 30/09/2016.” (Ref. mov. 1.5 – autos originários).
3.5. Denota-se, ainda, que, de fato, constou, nas condições gerais, que as prestações seriam atualizadas segundo a variação positiva acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), publicado pela FGV, nos seguintes termos:
“CLÁUSULA TERCEIRA: PREÇO E FORMA DE PAGAMENTOO(s) COMPRADOR (ES) reconhece(m) e confessa(m) o valor do preço devido pela presente compra e venda, indicado no ‘item 04’ do Quadro Resumo (NÃO SUJEITO À DEFLAÇÃO), assumindo a obrigação de pagá-lo naquela forma, sem qualquer ressalva ou objeção, e sem prejuízo das condições abaixo estabelecidas. Parágrafo Primeiro: As prestações devidas serão atualizadas, para efeito das obrigações ora avençadas, após decorridos os primeiros e a cada 12 (doze) meses contados a partir da DATA BASE constante no item 04 do Quadro Resumo do presente instrumento, ou no menor período permitido pela legislação aplicável, segundo a variação positiva acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), publicado pela FGV, ou por outro Índice que venha a substituí-lo, ou, na falta deste, por outro Índice oficial de atualização monetária. O saldo devedor será corrigido mensalmente a partir da assinatura do presente instrumento, ou no menor período permitido pela legislação aplicável, segundo a variação positiva acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), publicado pela FGV, ou por outro índice que venha a substituí-lo, ou, na falta deste, por outro índice oficial de atualização monetária, significando que a cada mês o seu valor variará conforme a inflação apurada por tal índice.Havendo saldo devedor a ser pago no término do contrato, em decorrência da correção verificada no período, tal diferença poderá ser saldada em até 12 parcelas mensais e consecutivas” (Ref. mov. 1.5 – autos originários).
3.6. Não se desconhece a existência de acúmulo no índice IGP-M no período da pandemia, acarretando o aumento expressivo em prestações de financiamento de imóvel, havendo, inclusive, julgados desta Corte determinando a substituição do IGP-M pelo IPCA em determinados contratos nos quais houve demonstração da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, a depender do caso concreto.
3.7. Na hipótese em análise, contudo, observa-se, num juízo de cognição sumária, que o referido aumento excessivo no valor das prestações, em razão da aplicação do IGP-M, que teria ocasionado a impossibilidade de pagamento pela autora (onerosidade excessiva), durante o período de pandemia (teoria da imprevisão), não restou suficientemente comprovado, no caso concreto.
3.8. Ora, no presente caso, a autora/agravante tão-somente afirmou que “com o advento da pandemia da COVID19, é consabido que de março/2020 até o presente momento o índice utilizado para correção das parcelas (IGP-M) acumulou nos últimos 12 meses um aumento surreal de 28% e a tendência é de continuidade desse aumento, ressaltando que o contrato veda a deflação o que é extremamente abusivo” (Ref. mov. 1.1 – autos originários).
3.9. Alegou, ainda, que, “em razão da notória pandemia (coronavírus) o percentual acumulado em 12 meses do IGP-M disparou exacerbadamente de 7% em jun/2020 para 25,71% em março/2021, causando excessiva onerosidade para a AGRAVANTE e, em contrapartida, vantagem extrema à AGRAVADA” (Ref. mov. 1.1).
3.10. Ocorre que, ressalvados os dados acima citados, e apesar de alegar na inicial que já quitou cerca de R$60.000,00 (sessenta mil reais) do contrato, deixou a autora/agravante de trazer aos autos qualquer documento que demonstre a evolução da dívida, os valores já pagos, bem como o aumento expressivo do valor das parcelas, em razão da aplicação do IGP-M, durante o período de pandemia (fato extraordinário), que teria acarretado a impossibilidade de pagamento (onerosidade excessiva) nesse ínterim.
3.11. Ora, a autora/agravante alega que tentou negociar a dívida, no final de 2021, reequilibrando o contrato; contudo, sem aceitação pela ré, sendo mantida as cláusulas contratuais. Em sede de agravo de instrumento, afirma que tão-somente lhe foi oferecida proposta de pagamento de 240 vezes o valor de R$1.557,34, totalizando R$373.761,60, o que seria um absurdo, já que a negociação inicial era 180 vezes o valor de R$1.505,92 (isso em 2016), totalizando R$271.065,60.
3.12. Ocorre que o documento juntado pela própria autora/agravante, em sede de agravo de instrumento (conversa por whatsapp), demonstra que tal proposta, de pagamento da dívida em 240 vezes o valor de R$1.557,34, na verdade, foi ofertada em 03.12.2019 (Ref. mov. 1.2), ou seja, em período anterior à pandemia do COVID-19, a qual teve início em março de 2020, conforme é notório, afastando-se, assim, a tese de impossibilidade de pagamento em razão do aumento excessivo por fato extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), pelo menos neste juízo de cognição sumária.
3.13. Ou seja, no presente caso, não restou demonstrado que houve aumento expressivo no valor das parcelas, em razão da aplicação do IGP-M, e o período a ele relativo, mas tão-somente que houve a proposta de pagamento da dívida, com elastecimento do prazo (240 vezes de R$1.557,34), diga-se, em período anterior à pandemia. Logo, não há sequer como concluir que houve, de fato, o aumento expressivo do valor das parcelas, em razão da aplicação do IGPM, no período da pandemia, acarretando a impossibilidade de pagamento (onerosidade excessiva) por fato extraordinário e imprevisível.
3.14. Note-se, inclusive, que o aumento do valor devido, como um todo (240 vezes de R$1.557,34), pode ter sido ocasionado por motivos diversos, como o inadimplemento anterior, ensejando o acréscimo de multa, juros, dentre outros encargos, o que poderá ser melhor esclarecido no curso da demanda, após a oportunização do contraditório e instrução probatória.
3.15. Todavia, no presente momento, não é possível deferir a tutela de urgência (antecipação da tutela recursal), para autorizar o depósito em juízo das parcelas do contrato, no valor original de R$1.505,92 (um mil quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), sem qualquer reajuste/correção monetária, como pretende a autora/agravante.
3.16. Note-se, ainda, que eventual substituição do IGP-M, por qualquer outro índice (de ofício), nesse momento, não se mostraria razoável, tendo em vista que não é possível precisar os valores do IGP-M, o qual, no atual período já se mostra em queda, quando comparado com outros índices, buscando outro mais benéfico à autora/agravante. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR - IGP-M - FLUTUAÇÃO DOS ÍNDICES MEDIDORES DA INFLAÇÃO. CONTRATO ADERIDO VOLUNTARIAMENTE. INTERVENÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PREMATURA, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À VARIAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível saber, diante da incerteza própria à ciência econômica, se o IGP-M manterá o viés de baixa que apresenta em relação aos demais índices, se com eles será compatível ou se voltará a supera-los. Por isso, qualquer intervenção na relação contratual, neste momento, se mostra prematura.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0057209-71.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022).
3.17. Portanto, no presente caso, mostra-se aconselhável oportunizar o contraditório e aguardar a dilação probatória, não se constatando, por ora, a probabilidade do direito.
3.18. Ademais, não sendo constatado o primeiro requisito (probabilidade do direito), mostra-se desnecessária a análise quando ao perigo de dano, tendo em vista que ambos os requisitos devem estar presentes para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada.
3.19. Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada.