SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049042-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Sun Dec 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS VEÍCULOS EM SEU NOME. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (STJ, AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).2. Recurso conhecido e desprovido.