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Acórdão
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etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1019, inciso I, do CPC/2015) interposto por DAVID DA SILVA contra decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial (NU 0000543-69.2018.8.16.0157) ajuizada em face do agravante pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. A decisão recorrida, como se verifica, julgou improcedentes os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante, eis que afastou o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo Volkswagem, modelo GOL Rallye, ano 2014/2015, placa AYT-9683 (mov. 235.1 – processo originário).Inconformado, DAVID DA SILVA interpõe o presente recurso, alegando a necessidade de reforma da decisão proferida em primeira instância, sob o argumento de que necessita do bem para exercício de seu labor, na medida em que exerce atividade de produtor rural e autônomo, produzindo e transportando produtos agrícolas, além de estar constantemente realizando viagens para negociação de seus produtos agrícolas. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1).Distribuídos os autos a mim, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.Cuida-se o processo originário de Execução de Título Extrajudicial (NU 0000543-69.2018.8.16.0157) ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face do agravante, DAVID DA SILVA, pela qual aquela pretende o recebimento da quantia de R$ 88.323,69 (oitenta e oito mil e trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) à época da propositura da demanda, em 19.06.2018, referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 5.162.Após a realização de diversas diligências para satisfação do débito, foi penhorado o veículo Volkswagem, Modelo GOL Rallye, ano 2014/2015, placa AYT-9683, o qual defende a parte agravante ser impenhorável porque utilizado como ferramenta à atividade laboral.Após rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada, na qual restou rechaçada a impenhorabilidade levantada, interpõe a parte agravante o presente recurso, requerendo a reforma do mencionado entendimento.Pois bem. Dispõe o art. 833, inciso V do novo Código de Processo Civil que: São absolutamente impenhoráveis: [...] os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.Acerca do tema, ainda, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Mais uma vez, a preocupação do legislador é com a manutenção de meios para que o executado possa continuar a viver com a mínima dignidade humana. Retirar-lhe os meios pelos quais produz o resultado de seu trabalho seria o mesmo que impedi-lo de obter o necessário para sua manutenção. Ainda referente ao próprio sustento do executado, a preservação de tais bens em seu patrimônio permite que o mesmo continue com seu trabalho, vivendo com a dignidade humana que se procurou preservar com a norma. Além da necessária manutenção de instrumentos que gerem a receita mínima para a sobrevivência do executado, parte da doutrina aponta outro motivo para a preservação de tais bens em seu patrimônio: a realização pessoal.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1354). Ocorre que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, é necessário que “(...) o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.564.639/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020).Senão confiram-se os demais precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não logrou demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.564.639/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.2. O Tribunal de origem entendeu que a impenhorabilidade de veículo deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional do executado, circunstância não demonstrada no caso concreto.3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional do recorrente, esbarra no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.698.919/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) (negritei). No mesmo sentido, já se posicionou esta Egrégia Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA EFETIVA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036157-82.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.09.2022) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. BANCO QUE ANEXOU AO CONTRATO PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ NO CASO EM COMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TESE AFASTADA. DECISUM QUE JÁ AFIRMOU SER POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA, ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO VW GOL POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (CPC, ART. 833, V E § 3º). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000228-25.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2022) (negritei).
In casu, verifica-se que o agravante exerce atividade de produtor rural, defendendo a impenhorabilidade do veículo Gol em razão de ser necessário ao exercício do trabalho. Contudo, além de não ter restado demonstrado nos autos que o bem, de fato, revela-se imprescindível à continuidade da atividade laborativa, posto que acostou apenas declaração unilateral de testemunha e uma nota fiscal (movs. 222.2 e seguintes), da análise do extrato RENAJUD, é possível verificar que o agravante possui outros quatro veículos, senão vejamos (mov. 34.2 – processo originário): Assim, tendo em vista que não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de comprovar a efetiva imprescindibilidade para a continuidade no desempenho da atividade, bem como em sendo constatados outros bens, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso interposto.
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