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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Marcel Gineste Gabardo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de alvará judicial no 0011093-59.2020.8.16.0188, proferida nos seguintes termos (309.1):“(...) Decido.2. Vê-se do pleito exordial que a causa da pedir residia no fato de o autor ter de sustentar sua genitora. Uma vez falecida, entendo pelo esvaziamento da causa de pedir, com consequente perda do objeto da demanda, motivo pelo qual acolho o pedido de extinção do mov. 266.1.3. Nada obstante, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, consigno que a alegada miserabilidade do autor não restou demonstrada, conforme decidido no mov. 109.1.3.1 Os extratos posteriormente juntados aos autos, ademais, exibem capacidade de investimentos pelo demandante (mov. 245.1), contrastando com suas alegações.3.2 Não desincumbido o autor de seu ônus probatório, portanto, imperativa a improcedência da demanda.3.3 Há se atentar, contudo, que a situação financeira das partes, assim como de qualquer pessoa, pode mudar rapidamente, por contextos negociais, econômicos, pessoais, etc, de forma que a se relativar o efeito material da coisa julgada, em analogia ao art. 505, I, do CPC.3.4 Caso o autor ajuíze novo alvará, e não se pode excluir a possibilidade de o fazê-lo, sua situação financeira contemporânea terá de ser reavaliada, a ele incumbindocomprovar a modificação do estado de fato ora emoldurado.4. Indefiro a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, pois não houve modificação artificiosa de sua situação financeira. Os extratos desabonatórios foram em grande parte acostados pelo próprio requerente (mov. 103), indiciando sua presumida boa-fé e afastando a verificação de dolo.4.1 Nesse sentido, a sentença de improcedência é resultado eficiente ao não acolhimento de sua pretensão.5. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial.6. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, não há, em tese, que se falar em sucumbência.6.1 Não se pode fechar os olhos, contudo, à existência de controvérsia entre os herdeiros, demandando trabalho aos patronos dos demais litigantes.6.2 Por essa razão, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos dos herdeiros que ofertaram resistência, da seguinte forma: R$ 1.200,00 aocausídico de VINICIUS GABARDO, ante a apresentação de contestação; e R$ 2.000,00 aos causídicos de NAYLOR TEREZINHA ZANCAN GABARDO e VIVIANE GABARDO, ante a apresentação de contestação e maior resistência (vide mov. 236.1 e 267.1).6.3 As demais partes praticamente não se manifestaram no processo, razão pela qual deixo de fixar honorários”.Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (seq. 325.1):“Decido.2. Acolho parcialmente os aclaratórios, para o fim de sanear a obscuridade apontada, nos seguintes termos:i) Havendo perda do objeto da ação, não há que se falar em extinção por desistência. Tal pedido, ademais, fora resistido pela parte contrária (mov. 267.1), não podendo ser acolhido.ii) logo, revogo o acolhimento do pedido de extinção do mov. 266.1 (pedido de desistência), mantendo, entretanto, o acolhimento das razões lá esboçadas para o fim de declarar a perda do objeto da ação pelo falecimento de Elvira Gineste, ao que ora procedo.iii) a despeito da perda superveniente da causa de pedir, entendo que o processo, pelos fundamentos esboçados em sentença – trazida de extratos e problematização pelas partes da capacidade financeira do autor –, já se encontrava maduro, isto é, suficientemente instruído e debatido pelas partes para formação da convicção judicial e prolação de sentença de mérito.iv) por essas razões, compreendo que ambas as formas de extinção da ação – perda superveniente do objeto (causa terminativa) e improcedência (causa definitiva) – não se excluem no caso telado, sendo possível a convivência de ambas, em homenagem ao princípio da primazia do mérito.3. Mantenho a improcedência da ação.4. Mantenho a fixação de honorários”.Nas razões de recurso, insurge-se o agravante contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; argumenta que o alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, de modo que não há condenação em honorários; que, se houve uma controvérsia, esta decorreu preponderantemente sobre a excessiva ampliação do contraditório promovida pelo próprio Juízo do que por reação dos demais herdeiros; que a causa superveniente para extinção do procedimento foi a morte da mãe do ora agravante e que a mudança de sua condição financeira ocorreu um ano após o ajuizamento do feito.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões às seq. 19.1, nas quais argumenta, inicialmente, que o recurso cabível seria Apelação Cível, na forma do art. 724 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de procedimento de jurisdição voluntária; que a interposição de Agravo de Instrumento constituiria erro grosseiro, o que afastaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.No mérito, afirma que, conquanto na jurisdição voluntária, em regra, não sejam cabíveis honorários, havendo litigiosidade cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.Vieram os autos conclusos para julgamento.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que o recurso comporta conhecimento.Oportuno mencionar que, na origem, trata-se de procedimento de alvará judicial ajuizado para fins de levantamento antecipado de valores em inventário judicial.Embora o art. 724, invocado pela parte agravada, disponha que, da sentença proferida em procedimentos de jurisdição voluntária caiba apelação, interessante consignar que se trata de alvará judicial requerido de forma incidental ao inventário, visando ao levantamento de valores, e não demanda autônoma; subsidiariamente, a título de reforço argumentativo, tem-se que o significativo dissenso jurisprudencial a respeito do tema autoriza seja aplicada a fungibilidade recursal e conhecido o presente Agravo de Instrumento.No mérito, assiste razão ao agravante.No caso em comento, o agravante requereu alvará judicial para levantamento antecipado de valores sob o argumento de que seriam necessários à adequada subsistência de sua genitora; alguns dos herdeiros se insurgiram, e o Juízo determinou ao agravante a juntada de documentos.Ocorre que sobreveio o falecimento da genitora do agravante, e o feito foi extinto, na forma acima mencionada.Acerca do alvará judicial incidental ao inventário, leciona a doutrina:“Às vezes é necessário o levantamento de importâncias em dinheiro ou da venda de algum bem, independentemente do inventário. Daí a praxe de buscar o recebimento de pequenas quantias deixadas pelo falecido por meio de alvará. Como a venda de bem do espólio depende de prévia autorização judicial (CC 1.793, § 3º), é comum o pedido de expedição de alvará para atender as despesas do inventário e o pagamento dos tributos, caso em os herdeiros devem ser citados, mas é dispensável a concordância dos mesmos” (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 4ª Ed. P. 551). Pois bem.Em recente julgado acerca da habilitação de crédito em inventário, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, AO MELHOR DEFINIR O CONCEITO DE SENTENÇA, IMPÕE A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE TRATARIA DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 643, CAPUT, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL RELACIONADO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (...) 6- Assim, é correto fixar a tese de que, na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.(...)8- Do exame do referido pronunciamento judicial, sobressai evidente dúvida concreta e objetiva acerca da forma e do conteúdo do ato judicial, não havendo, em princípio, como se cogitar de má-fé da parte, circunstâncias que autorizam a excepcional aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes” (STJ – Terceira Turma – REsp 1.963.966/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – J. 03/05/2022).Raciocínio semelhante mostra-se aplicável, s. m. j., ao alvará judicial, pois, observadas as peculiaridades e diferenças entre os dos procedimentos, trata-se de pedido de alvará judicial incidental ao inventário – assim como o é a habilitação de crédito -, e não procedimento autônomo de jurisdição voluntária.Oportuno mencionar que o entendimento jurisprudencial sobre o tema não se afigura uníssono; inobstante, destaca-se o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que se refere à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em habilitação de crédito utilizando-se, como um dos fundamentos, o fato de ser incidente processual:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO” (STJ – AgInt no REsp 1.792.709 – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 13/08/2019).Nesse julgado, explicou-se que “é descabida a fixação de remuneração em favor do patrono da parte contrária, pois a habilitação de crédito não configura ação autônoma, mas mero incidente processual. O sucumbente, nestas hipóteses, deve se responsabilizar apenas pelo pagamento de custas e despesas processuais, não havendo que falar em fixação de honorários sucumbenciais, ainda que haja discordância dos herdeiros quanto ao pedido”.Assim, considerando que, no caso em exame, trata-se de incidente processual em relação ao procedimento de inventário judicial, e que, inobstante a discordância de alguns herdeiros, sobreveio a perda do objeto do pedido formulado, conclui-se pelo provimento do recurso para fins de afastamento da condenação do ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.