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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Procedimento Comum n.º 0027614-48.2022.8.16.0014, ajuizada por Claudete do Nascimento em face de Facta Intermediação de Negócios Ltda., em trâmite na vara 10.º Vara Cível de Londrina.Na decisão impugnada, o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por Claudete do Nascimento, por considerar que, apesar de intimada para tanto, não houve a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 17.1).Irresignada, Claudete do Nascimento interpôs o presente recurso, pretendendo a modificação do decisum. Para tanto, aduz que, contrariamente ao disposto no art. 99, § 2.º do CPC, o juízo a quo indeferiu a benesse pleiteada sem oportunizar previamente a comprovação de sua hipossuficiência econômica.Diante disso, postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requereu o seu provimento, para o fim de anular a decisão impugnada, em razão da alegada violação ao contraditório e, então, conceder a benesse pleiteada (mov. 1.1).Recebido o recurso, o pretendido efeito suspensivo foi indeferido, tendo em vista a ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 1.019 do CPC.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo), conheço do recurso interposto.II.II – MéritoPor meio do presente recurso, pretende a parte agravante a modificação da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Para tanto, sustenta a parte agravante que o juízo a quo teria indeferido tal pedido sem intima-la previamente para comprovar sua hipossuficiência econômica.Como se sabe, a concessão da gratuidade da justiça, em seu aspecto funcional, visa assegurar o acesso à justiça, nos termos do art. 5.º, inc. XXXV, da CF/88. Em que pese a presunção relativa conferida a alegação de hipossuficiência da pessoa natural, é certo que a concessão da benesse exige prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 5.º, inc. LXXIV, da CF. Por essa razão, não é possível o indeferimento de plano da assistência judiciária gratuita. Para tanto, é necessário que previamente seja oportunizado a parte requerente comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme entendeu o STJ, ao conferir o correto sentido interpretativo ao art. 99, § 2.º do CPC, a saber:RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp. n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 9/4/2019).In casu, contrariamente ao que sustenta a parte agravante, após análise inicial dos autos, o juízo a quo determinou a juntada de novos documentos para o fim de examinar o pedido de gratuidade pleiteado (mov. 7.1). Inclusive, após requerimento da parte, o juízo a quo estendeu o prazo para cumprimento da determinação (mov. 12.1).Em resposta, a parte agravante apresentou diversos comprovantes de pagamento, com a finalidade de demonstrar que, com o pagamento das custas processuais, haveria prejuízo a sua própria subsistência (mov. 15.2). No entanto, entendeu o juízo a quo que, mesmo após a complementação dos documentos, a hipossuficiência não estaria demonstrada (mov. 17.1). Ao assim proceder, ao contrário do que tenta fazer crer a parte agravante, o juízo a quo observou corretamente o previsto no art. 99, § 2.º do CPC. Nesse sentido, inclusive, já tive a oportunidade de decidir:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE POBREZA DO AGRAVANTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 99, §2 DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0030778-97.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.11.2021)Portanto, diversamente do que articulado no recurso, não se verifica o alegado error in procedendo. Relativamente a alegada hipossuficiência econômica, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a agravante aufere rendimentos líquidos de R$ 5.929,31 (cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (mov. 1.6). Por outro lado, não comprovou a existência de despesas que inviabilizem o pagamento das custas processuais (mov. 15.2), consoante dispõe o art. 5.º, inc. LXXIV, da CF. Ademais, o patamar de renda para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é de até 3 (três) salários-mínimos, cerca de metade dos rendimentos líquidos da parte agravante, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0062935-26.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVADAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS – COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE EG. TRIBUNAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE – ELEMENTOS COGNITIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0032012-80.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 29.08.2022)Sendo assim, não se verifica, nos autos, elementos aptos a modificação do decisum impugnado, motivo pelo qual, o presente recurso não merece provimento. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.
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