Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 405.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0015496-91.2015.8.16.0044, o Juiz indeferiu a consulta via sistema BACEN-CCS, por entender que referido sistema não se trata de meio adequado a pesquisa e constrição de bens.Alega o agravante que o pedido para consulta via Bacen CSS se dá em razão da dificuldade de localização de bens, em nome dos executados, pois, desde 2015 vem envidando esforços possíveis em busca da satisfação da dívida e mesmo após inúmeras diligências não logrou êxito em localizar patrimônio livre e desembaraçado em nome dos agravados. Defende a utilização da pesquisa aqui requerida em razão de haver indícios de ocultação patrimonial no caso, bem como, porque a medida visa, tão somente, satisfazer o crédito pendente. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O registro de informações concernentes ao indivíduo se encontra protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, como se sabe, não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização.No sistema atual, o art. 139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do Juiz, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV).Esse dever de gestão material tem como fundamento o poder-dever do Magistrado de tomar medidas tendentes a assegurar o resultado útil e eficácia da tutela jurisdicional e é justamente o que o exequente almeja no caso, pleiteando consulta de extratos de movimentação financeira. A princípio, tendo o credor praticamente exaurido as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, seria cabível alguma medida atípica. E a insatisfação do crédito por tão longo período, tem levado à falta de efetividade das medidas judiciais, falta essa que desprestigia sobremaneira o Judiciário.Por sua vez, cabe ao postulante comprovar que: I) a utilização das medidas atípicas pode servir como um elemento que efetivamente conduza à satisfação do crédito perquirido e à efetivação da tutela jurisdicional (adequação); II) não existem outras providências menos restritivas à esfera jurídica do devedor (necessidade); e III) o grau da importância da promoção do fim justifica o grau da restrição aos direitos fundamentais envolvidos.Inobstante, no caso verifico que os pedidos são extremamente relevantes para o seu deslinde, sendo que o art. 438 do CPC, prevê a possibilidade de requisitar o Juiz certidões necessárias à prova das alegações das partes, de forma que não há qualquer ilegalidade na realização de pesquisa no sistema BacenJud, por exemplo, para a obtenção de informações que possibilitem a solução do feito de maneira satisfativa ao exequente.Portanto, é possível a realização de diligências as Instituições Financeiras solicitadas, considerando, inclusive a necessidade de observância do princípio da eficiência, devendo o Magistrado singular, na gestão do processo, adotar medidas que viabilizem a solução do conflito de interesses, com a racionalização dos atos processuais, de modo a dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual.Por fim, no que diz respeito a afirmação apresentada nas contrarrazões, de que teria se operado a prescrição intercorrente no caso, destaco que tal tema deve ser discutido na origem, visto que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não deve ocasionar supressão de instância.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de expedição de ofícios aos Bancos constantes do relatório CCS do Banco Central, a fim de averiguar a modalidade de conta e apuração de patrimônio existente nela, nos termos da fundamentação supra.
|