Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Nadir dos Santos Bresolim contra sentença proferida no mov. 36.1 dos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0006781-85.2021.8.16.0194, por meio da qual o Juízo a quo julgou os pedidos iniciais improcedentes, com a condenação da Demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a observância da norma do art. 98, §3º, do CPC.Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso no mov. 40.1, sustentando, em apertada síntese, que: a) é pensionista do INSS e contratou empréstimo consignado e não serviço de cartão de crédito consignado, tanto que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum; b) não há prova do envio, do desbloqueio e da utilização do referida cartão de crédito, tampouco não demonstrou o Banco Apelado ter encaminhado as respectivas faturas; c) o Réu não observou o dever de informar prévia e adequadamente a consumidora sobre os pormenores do crédito contratado, tal como estabelece o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo-a em erro; d) é comum a prática de fraudes semelhantes pelas instituições financeiras, tanto que tem sido ajuizadas ações civis públicas contra o Apelado (no Maranhão e em São Paulo); e) por ter sido vítima do chamado “golpe do saque”, deve o Banco Réu ser condenado à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. Foram oferecidas contrarrazões pela instituição financeira (mov. 41.1), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do apelo. Os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça (mov. 43.1), tendo sido distribuídos à Eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas (mov. 3.1 TJ). O julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de obter junto ao INSS os extratos de pagamento do benefício previdenciário à autora, da época dos fatos (mov. 8.1 TJ), deixando as partes transcorrer in albis o prazo concedido para se manifestarem sobre tais documentos (mov. 12 e 13 dos autos recursais).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO.
(a) Juízo de admissibilidade recursalO presente recurso comporta conhecimento, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
(b) Mérito recursalExtrai-se dos autos que a Apelante ingressou com a presente demanda com intuito de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob argumento de que a contratação se deu sem a sua ciência e anuência, de maneira que foi estabelecido em desacordo com os limites legais. Alega, desse modo, o cometimento de prática abusiva por parte do Banco Apelado, que a induziu em erro e não lhe prestou as necessárias e adequadas informações. Requereu a condenação do Apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente à título de RMC e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil.Tais pedidos foram julgados improcedentes pela sentença aqui vergastada (mov. 36.1), que concluiu que a contratação se deu em conformidade com a disciplina legal aplicável, inexistindo elementos capazes de indicar vício de consentimento.Necessário se registrar que não há qualquer dúvida no que diz respeito à existência de negócio jurídico vinculando as partes e a respectiva liberação de capital, porquanto a própria Autora assim reconhece, na petição inicial, muito embora questione a modalidade da operação.Conforme se denota dos documentos acostados aos autos no mov. 9.6, demonstrou a parte Ré a existência de contrato de cartão de crédito consignado, pactuado por meio eletrônico em 16.12.2019, não tendo a autenticidade de tais documentos sido questionada pela Autora na réplica (mov. 14.1).Verifica-se a existência de autorização expressa e em caráter irrevogável e irretratável para os descontos no benefício da autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, inexistindo qualquer irregularidade na contratação eletrônica, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 28/2008:
“Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I – o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II -mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; III -a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.
Como se vê, os elementos de convicção coligidos ao feito denotam que a autora sabia e efetivamente aderiu ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo certo que a contratação eletrônica em tais circunstâncias tem recebido a chancela deste d. Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTOR. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ETAPA DE SANEAMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTOMÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. MÉRITO. ADESÃO A TERMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVENÇA ESTIPULADA EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO INSTANTE DO PACTO DIGITAL, A EXEMPLO DE RG E SELFIE DA MUTUÁRIA. FRAUDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. SANCIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007612-57.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) – Grifou-se.

Isto posto, a controvérsia que remanesce, na realidade, centra-se apenas na existência, ou não, de erro por parte da apelante quanto à modalidade contratual estabelecida, já que alega ter sido induzida a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado.Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação existente entre as partes, que preenchem as figuras do consumidor (art. 2°) e do fornecedor/prestador de serviços (art. 3°).O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). Logo, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido. Essa informação, aliás, deve-se dar na publicidade, contratação e no cumprimento do contrato. Veja-se o teor do art. 6°, inc. III, da lei consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)
No presente caso, a prova documental demonstra que a parte Apelante teve à sua disposição todas as informações sobre o contrato que estava firmando. No cabeçalho do instrumento contratual (mov. 9.6 – P. 1), é possível entrever que este recebeu a seguinte denominação: “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”.Ao lado disso, neste instrumento, a Apelante autorizou de forma expressa o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente no seu benefício previdenciário e declarou que estava de acordo com o valor a ser averbado em sua margem consignável (item VI da proposta de adesão):


Portanto, não é crível que a consumidora tenha sido ludibriada quanto ao objeto e natureza do contrato em questão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado, não somente porque os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a exata compreensão da sua respectiva natureza, inclusive quanto ao desconto do valor mínimo previsto da fatura do cartão de crédito diretamente no seu benefício previdenciário, como também porque, ainda que desejasse contratar um empréstimo consignado convencional, isso não seria possível, por ausência de margem consignável livre para essa operação.É o que se infere do “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS e juntado no mov. 8.1 dos autos recursais. Segundo esse documento, o Demandante percebia, à época da contratação, a importância de R$ 998,00 a título de aposentadoria por idade, o que resultava numa margem consignável para a contratação de empréstimo consignado no valor de R$299,40 (30%). No entanto, na mesma época em que a Demandante contratou o cartão de crédito consignado (12/2019), havia 4 contratos de empréstimo consignado ativos, cujas prestações consumiam R$298,96 (R$61,11 + R$ 21,98 + R$182,40 + R$33,47). Ou seja, existia apenas R$00,44 de margem consignável livre para a contratação de novo empréstimo consignado convencional, o que explica o motivo pelo qual optou a Autor por contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Veja-se:

Isso porque, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, a margem consignável de benefício previdenciário se limita a 35% de seu total, sendo que desse percentual, 30% é destinado a empréstimos consignados, e o restante (5%) será usado exclusivamente para operações de cartão de crédito. Veja-se:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: ("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21/10/2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.
E a Autora optou por comprometer os 5% destinados ao cartão de crédito consignado, porquanto não dispunha mais de margem consignável livre para a contratação de novo empréstimo consignado tradicional, o que afasta a apontada existência do alegado vício na sua manifestação de vontade, inexistindo violação ao dever de informação, como visto, porque os termos do contrato são claros e destacam, precisamente, a respectiva operação. Portanto, não é crível que a Apelante tenha sido ludibriada quanto ao objeto e natureza do contrato em questão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, não apenas porque os termos do instrumento contratual formalizado permitem a exata compreensão da modalidade de empréstimo (saque) via cartão de crédito consignado, mas porque não lhe era possível contratar novo empréstimo consignado tradicional, por ausência de margem disponível para tanto. O comprometimento da margem de 30% para contratação de empréstimo consignado explica por que a parte Apelante recorreu à porcentagem destinada às operações de cartão de crédito consignado ao optar por emprestar nova quantia que extrapolaria o limite legal, observando a margem consignável para esta espécie de contrato.No mais, salienta-se que o contrato em questão observou os requisitos exigidos pelo artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS:
Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim;II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio;III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (Sublinhou-se).
À vista disso, tem-se que a Apelante comprometeu 5% do seu benefício previdenciário – conforme autoriza a legislação específica – para contrair empréstimo mediante utilização do cartão de crédito contratado junto ao Banco Apelado, considerando que não dispunha da margem consignável para contratação de empréstimo convencional no valor pretendido.Desse modo, tendo efetivamente se beneficiado do valor liberado (mov. 9.2 e mov.9.3), não há que se falar em quebra de dever de informação por parte da instituição financeira nem tampouco de vício de vontade ou irregularidade no negócio entabulado.Nesse viés, esta Egrégia Corte Paranaense já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018 E LEI 10.820/2003. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR, QUE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. PREVISÃO DE CIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. DISCREPÂNCIA DOS NÚMEROS E DATAS DE INCLUSÃO ENTRE O CONTRATO APRESENTADO E DO EXTRATO DO INSS. FATO QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA.CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. FATURAS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DO MESMO VALOR. IRRELEVÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001344-13.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 25.07.2022)
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. ADESÃO CLARA. ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO CONTRATO E LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 01 (BANCO BMG S.A.) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 (JOAQUIM ROSA NETO) PREJUDICADA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003290-76.2020.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 25.07.2022)
Desse modo, o contrato firmado se mostra plenamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como foi pactuado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pela parte Apelante.Aqui, faz-se necessário afastar eventual alegação de onerosidade excessiva, porquanto o equilíbrio contratual reside justamente na disponibilização do numerário à parte Autora/Apelante que, além do débito do valor mínimo diretamente em seu benefício previdenciário, poderia promover a quitação integral do empréstimo, ou sua amortização em parcela maior, a qualquer tempo, evitando o prolongamento da dívida questionada e a incidência de novos encargos, decorrentes do uso do crédito rotativo lhe disponibilizado, o que é próprio do contrato de cartão de crédito.Ademais, ainda que os encargos incidentes nos contratos de cartão de crédito com RMC sejam um pouco superiores aos do empréstimo consignado, ainda assim são bem mais atrativos e benéficos aos consumidores que os juros praticados em média no mercado para empréstimos consignados não consignados, cartão de crédito tradicional e/ou utilização de crédito disponibilizado em conta corrente (cheque especial).Em suma, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não há suporte legal ou fático para justificar eventual restituição em dobro dos valores descontados, ou ainda, indenização por danos morais.






































































































c) ConclusãoAnte o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal, razão pela qual voto pelo desprovimento da presente Apelação Cível, com majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser a Apelante beneficiário da gratuidade da justiça.