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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Luciano Pizzatto, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0054378-96.2011.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta no mov. 431.1 (mov. 446.1) Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, sendo uma severa afronta aos axiomas processuais, bem como ao próprio princípio da legalidade, a continuidade do processo com garantias de direitos inexistentes para parte ilegítima; b) a não ocorrência de preclusão em matéria de ordem pública arguida sob novos fundamentos; c) violação ao princípio da legalidade em favorecimento de estabilidade processual; d) a ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe expressamente a autorização para cobrança, sendo vedado para cessão de direitos na modalidade pró-solvendo e gratuita a postulação em juízo de direito alheio sem outorga de mandato especifico para tanto; e) a vedação de cisão entre o direito material e forma, salvo exceções expressas, o que não é o caso; f) requer o prequestionamento da matéria; g) a condenação da agravada ao pagamento das custas e honorários recursais; h) a concessão do efeito suspensivo, eis que preenche os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov.8.1).As informações foram prestadas pelo juízo a quo, a qual foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 11.1) O agravado apresentou resposta (mov. 15.1). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Sustenta o agravante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, sendo uma severa afronta aos axiomas processuais, bem como ao próprio princípio da legalidade, a continuidade do processo com garantias de direitos inexistentes para parte ilegítima. Afirma ainda a não ocorrência de preclusão em matéria de ordem pública arguida sob novos fundamentos. Aduz a violação ao princípio da legalidade em favorecimento de estabilidade processual. Requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe expressamente a autorização para cobrança, sendo vedado para cessão de direitos na modalidade pró-solvendo e gratuita a postulação em juízo de direito alheio sem outorga de mandato específico para tanto. Sustenta ainda a vedação de cisão entre o direito material e forma, salvo exceções expressas, o que não é o caso. Em que pese as alegações do agravante, não assiste razão. Isso porque, muito embora a ilegitimidade ativa seja enquadrada como matéria de ordem pública e, assim, passível de análise pelo magistrado em exceção de pré-executividade, não se pode excluir a possibilidade da ocorrência de preclusão consumativa, como no presente caso.Veja-se que a questão referente a ilegitimidade ativa já havia sido afastada em sentença única, a qual julgou os embargos à execução nº 0021655-87.2012.8.16.0001 e embargos à penhora nº 0041960-92.2012.8.16.0001, tendo sido confirmada por meio do julgamento do recurso de apelação nº 0021655-87.2012.8.16.0001, em 09/05/2018 (mov. 36.1 – autos nº 0021655-87.2012.8.16.0001, em apenso). À propósito, confira-se trecho da sentença e da emenda do julgado (mov. 1.23- embargos à execução nº 0021655-87.2012.8.16.001):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. 2.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR PERMANECER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MESMO APÓS A CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NO INSTRUMENTO VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO DE CREDORES. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. 4. NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA QUE NÃO IMPEDE A CESSÃO. NULIDADE AFASTADA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PLANILHA INDICANDO O VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a petição inicial exposto os fundamentos de fato e de direito que embasam a execução, não há que se falar em inépcia. 2.
A substituição de credores operada com a cessão de crédito não implica na ilegitimidade passiva do devedor.3. Desnecessária a oitiva de testemunha quando se discute nos autos apenas matéria de direito.4. Afasta-se a alegação de nulidade da cessão de crédito baseada em cláusula que não veda a mudança de credores.5. Ausente planilha discriminando o valor que o devedor entende correto, deixa-se de analisar a alegação de excesso de execução. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021655-87.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 09.05.2018)
E, por último, em 03/05/2022, por meio de exceção de pré-executividade, mais uma vez, o agravante, pleiteou a ilegitimidade ativa, sob fundamento de o direito brasileiro não admitir a cisão entre o direito material e formal, sem procuração específica com requisitos legais preenchidos para sua validade, bem como pela inexistência da figura da autorização para cobrança (mov. 431.1).
Veja-se que, é nítida a intenção do agravante de rediscutir a mesma matéria que já havia sido anteriormente submetida a apreciação do juízo singular e desta Corte. Ocorre que o expediente é inviável porque a só circunstância de que o agravante entende ter novos argumentos para justificar o reconhecimento da alegada ilegitimidade ativa não possibilita que a questão seja novamente avaliada pelo Poder Judiciário, sob pena de eternização da execução. Ademais, era exigível que o executado tivesse concentrado todos os argumentos a favor da ilegitimidade ativa do credor, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, ao invés de dividir seus argumentos ao longo do tempo.Nessa linha de entendimento, tem-se como configurada a preclusão consumativa no tocante a questão da ilegitimidade ativa, o que impossibilita a rediscussão pelas partes como também novo julgamento pelo Judiciário, nestes autos.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE/EXECUTADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. I. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. II. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. III. EXECUÇÃO ESTÁ AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIANÇA. TITULO CERTO, LIQUIDO E EXÍGIVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 784 I E II DO CPC. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. CC/16. PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE PARA POSTULAR A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA, COM DISPENSA DA ANUÊNCIA DO CONJUGE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. III. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL INFERIOR A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE OU “CONTRA LEGEM”. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA DE VALOR BAIXO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. “Inviável analisar-se novamente a prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando reconhecida a existência de coisa julgada sobre o tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1061148/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). A questão objeto do presente recurso foi decidida em agravo de instrumento, já transitada em julgado, restando evidenciada a preclusão.II.“Suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa.” (STJ - Quarta Turma - REsp 445.438/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. 08.10.2002 - DJU 09.12.2002 - p. 352).III. “Entretanto não se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela nulidade do ato que, conscientemente, praticou, na medida em que tal requerimento cabia à esposa ou algum de seus herdeiros, na hipótese de ser a mesma falecida, nos termos do artigo 239 do Código Civil de 1916.” nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2006 (data do julgamento). Ministro Hélio Quaglia Barbosa, RelatorIV. “(...) De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005549-23.2017.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 28.08.2019). V. Com a manutenção da sentença a sucumbencia não deve ser alterada.VI. Diante do não provimento do recurso deve ser majorado os honorários advocatícios de sucumbência.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024565-87.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 08.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE EXECUTADA QUE ALEGA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067631-42.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.03.2021)Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Despacho agravado que determina a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. Preclusão consumativa. Aplicação do art. 507 do CPC/2015. Decisão anterior deste Tribunal que, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco devedor contra decisão que rejeitou a impugnação, reconheceu excesso no valor executado em razão da indevida inclusão de juros remuneratórios. Necessidade de recálculo dos valores antes de determinado o levantamento pelo credor. Remessa do feito ao contador judicial para verificação do montante devido. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038451-15.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 25.09.2019)Por fim, para que não pairem dúvidas, o argumento de que a matéria arguida seria de ordem pública e por isso não se sujeitam à preclusão também não merece acolhimento. Isto porque, o art. 505 do CPC, é claro ao dispor que nenhum juiz apreciará novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, preceito que se aplica sem ressalvas ao caso, afinal as matérias de ordem pública – apesar de não estarem sujeitas à preclusão temporal – sujeitam-se à preclusão consumativa, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1357734 / SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quanto houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (...)". (AgInt no AREsp 808423/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017
Logo, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. PrequestionamentoPor fim, quanto ao solicitado prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo apelante, cumpre esclarecer, que o prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial.Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.Portanto, no caso, inócua a pretensão de prequestionamento.3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.