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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Apelação Cível da sentença proferida[1] no Mov. 145.1 que julgou pela parcial procedência da demanda, nos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré: a) na obrigação de fazer consistente em publicar as fotografias com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação de Foz do Iguaçu, divulgando a identidade do autor; b) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e IGP/DI a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês contados da propositura da ação; b) no pagamento de danos materiais em valor a ser definido na liquidação de sentença por arbitramento, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, arbitro em 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da causa, bem como o tempo de tramitação do feito. As partes deverão arcar com tais verbas na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu. Como a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor, e este é beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários devem ser arcados pelo Estado, nos moldes do artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado da decisão final, na hipótese de o responsável pelo pagamento das despesas não ser beneficiário da justiça gratuita, cumprirá ao Estado perseguir o ressarcimento dos cofres públicos, conforme disposto no artigo 95, §4º, do Código de Processo Civil.Deste modo, expeça-se de imediato RPV em favor do perito nomeado, no valor de R$4.500,00 (cquatro mil e quinhentos reais). A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF............................................................................................................................................................ Irresignado, o Hotel requerida se insurge, pretendendo, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aponta inexistência de comprovação do ato ilícito, ausência de comprovação acerca da autoria das fotografias, ausência do dever de reparação posto que as obras estariam dispostas ao domínio público, impossibilidade de incidência de juros moratórios no caso.Contrarrazões apresentados no Mov. 160.1.Comprovante de pagamento das custas recursais disponibilizado no Mov. 148.2.É o breve relato.
VOTO.2 – Inicialmente, anote-se, o apelante apontou impossibilidade de incidência de juros moratórios no caso.Afirma que os juros de mora só devem ser aplicados a partir da r. sentençaNotoriamente descabida esta pretensão.Isto porque o juro de mora é devido pela demora no pagamento.Certo que a sentença se constitui como título executivo judicial, sendo, por óbvio, exigível, é claro que se houver atraso no pagamento, devem incidir juros de mora, como bem determinado pela decisão vergastada.Todavia, o recorrente pediu que os juros de mora sejam aplicados a partir da r. sentença, porém não somente isto foi determinado, como também se consignou o início dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado.Consequentemente, resta esvaziado o interesse recursal, posto que a sentença já deferiu benefício melhor do que aquele pretendido, não devendo ser conhecido o recurso nesta extensão.Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em parte.3 – Resumidamente, se trata de ação que pretendeu prolação de sentença para obrigar o requerido a parar de utilizar fotografias supostamente tiradas/realizadas pelo autor, bem como para indenizar o requerente pelo uso indevido destas imagens.A sentença foi de parcial procedência, para o fim de condenar o demandado recorrente a (a) publicar as fotografias com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação de Foz do Iguaçu, divulgando a identidade do autor; (b) pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e IGP/DI a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês contados da propositura da ação; e pagar indenização por danos materiais em valor a ser definido na liquidação de sentença por arbitramento.Preliminarmente, aponta-se em apelação o descabimento da justiça gratuita.No mérito e resumidamente, o recorrente aduz que não há prova de que a fotografia é do requerente, bem como que esta “caiu” em domínio público, não havendo qualquer empecilho na sua utilização.Vejamos o que sucede.
PRELIMINAR:4 – Aduz o insurgente que o autor declarou cobrar R$ 1.500,00 por cada uma de suas fotografias que são exibidas; apontou que o mesmo possui diversos seguidores no Instagram (4.671); e que não juntou qualquer documentação para demonstrar sua fragilidade econômica.Todavia, o autor juntou holerite demonstrando sua renda mensal no Mov. 9.3, a qual é de cerca de R$ 3.081,46.O fato de o autor cobrar R$ 1.500,00 por cada foto exibida, não implica na alta exibição de suas fotos.Outrossim, a existência de seguidores em rede social não implica em elevada renda de forma automática, mormente o número de 4.671 seguidores, posto que, em comparação com os conhecidos influenciadores digitais (influencers), é um número baixo.Em razão deste cenário, resta impossível o acolhimento desta preliminar.Neste sentido, aliás, são precedentes deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores LUIZ ANTONIO BARRY e JUCIMAR NOVOCHADLO:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS POR SE TRATAR DE QUANTIA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INC. X) - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DE ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, NA FORMA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016636-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.08.2022)............................................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e somente pode ser revogado quando presente a modificação da situação econômico-financeira da requerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012721-35.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022)............................................................................................................................................................ Portanto, não há qualquer modificação no cenário anterior, apta a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita já deferida.MÉRITO:5 – Aponta o insurgente a inexistência de comprovação do ato ilícito.A alegação do ato ilícito, porém, está fundamentada na autoria das fotografias. Como o recorrente aponta a ausência de comprovação acerca da autoria das fotografias, a análise deve se iniciar por este ponto.A começar pela perícia, a conclusão desta foi de impossibilidade de se aferir a autoria das fotos. Vejamos:1) A autoria das fotografias mencionadas na petição inicial é do autor desta ação? Resposta:Não se pode afirmar. A câmera em questão tem um dispositivo, na etiqueta dos metadados, onde são apontadas, sobre direitos de Autor do Utilizador, no entanto, nas informações encontradas nos metadados, não existe esse registro. 3) Informe a sra. Perita se é possível constatar com precisão a autoria das fotos em questão através dos documentos existentes nestes autos. Se sim, como? Resposta: Não. Na etiqueta dos metadados desta máquina fotográfica não consta a informação sobre os direitos do Autor/utilizador. 4) Informe a sra. Perita se é possível afirmar com precisão que o sr. Rafael dos Santos Guimarães é o autor das fotos em apreço. Se sim, com fundamento no que? Resposta: Não é possível afirmara que o Sr. Rafael dos Santos Guimarães seja o autor das fotos em apreço............................................................................................................................................................ A sentença assim fundamentou quanto à constatação da autoria:Pois bem, no caso concreto cumpre verificar se a autoria das fotografias mencionadas na petição inicial está demonstrada. E a resposta é positiva. Os arquivos em alta resolução correspondentes às imagens questionadas nestes autos foram juntados pelo autor[...]se o autor alega que a fotografia é sua, se junta os arquivos e metadados autênticos e originais em suas constituições, é autorizada a conclusão de que ele é o autor........................................................................................................................................................... Em suma, a sentença entendeu que a autoria é do autor porque este juntou arquivos em alta resolução e com metadados autênticos e originais em suas constituições, estando incluído nos metadados as configurações da lente e da câmera que realizou a fotografia.Primeiramente, tais dados não são necessariamente exclusivos do autor, mas podem ser facilmente forjados com a mera alteração da data do computador no momento da cópia ou download do arquivo, de modo que a data anterior do arquivo apresentado pelo autor sequer comprova que aquela foto é realmente daquela data, posto que o arquivo apenas copia a data do sistema operacional.Nada obstante, de acordo com a perícia, “os arquivos apresentados IMG_2553; IMG_7062; IMG_7074; IMG_7098; IMG_7107; IMG_7130; IMG_9387, foram objeto de estudo específico, desde seu arquivo de criação até a sua data de modificação e em nenhum deles foi constatado qualquer manuseio de recursos fraudulentos a indicar a construção propositada ou alteração, aditivas ou subtrativas de seus dados e metadados.”.Portanto, a prova é no sentido de que os arquivos juntados pelo ator são originais. Da análise da perícia, ainda, não se verificou que esta incidiu sobre as imagens publicadas pela parte demandada, a fim de comparar estas imagens (embora tenha havido comparações de imagens, a perita não informou que uma delas era de origem do site da demandada).Porém, a própria demandada não alegou que suas fotos seriam anteriores àquelas analisadas na perícia.Isto posto, observa-se que há maiores indícios em favor do requerente do que em favor da recorrente requerida, de onde se depreende que a autoria das fotos restou demonstrada em favor do autor.6 – Ainda, defende o insurgente a inexistência de comprovação do ato ilícito e a ausência do dever de reparação, posto que as obras estariam dispostas ao domínio público.Todavia, tal defesa não merece acolhimento.De pronto, se denota que não houve a citação do autor das fotos, o que é expressamente proibido; nestas situações, inclusive, deve haver reparação dos danos morais, conforme disposição dos artigos 7, 29, 79 e 108 da Lei 9.610/98[2].Outrossim, em relação às obras estarem disponíveis no domínio público, não procede.Isto porque a obra somente passa ao domínio público após a expiração do prazo de proteção que, no caso é de 60 anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação (artigo 44, Lei 9.610/98[3]), o que não ocorreu, posto que a foto foi realizada em 2016.Portanto, não há que se falar em domínio público, e a mera divulgação da obra na internet não retira os direitos autorais da obra.Deste modo é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA:APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. LEI. Nº 9.610/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE REPORTAGEM VEICULANDO FOTOGRAFIA PRODUZIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA OU CONCESSÃO DOS CRÉDITOS. FOTO OBTIDA NO PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL DO FOTOGRAFADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA QUE NÃO CARACTERIZA AUTOR DESCONHECIDO, OU OBRA DE DOMÍNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MATERIAIS, QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042850-58.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021)........................................................................................................................................................... 7 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte recorrente interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, montante este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.8 – Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso, majorando-se a sucumbência honorária de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.
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