SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025051-38.2019.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – USO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS COM DESTAQUE, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIVULGANDO A IDENTIDADE DO AUTOR – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – (1) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ASSIM DETERMINOU – AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO – PRELIMINARES: (2) – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTE – (3) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DAS FOTOGRAFIAS – DESCABIMENTO – PERÍCIA QUE DEMONSTROU A ORIGINALIDADE DAS FOTOS – METADADOS DOS ARQUIVOS ENVIADOS PELO AUTOR QUE CONTÉM OS DADOS DA CÂMERA, BEM COMO DA LENTE QUE REALIZOU A FOTOGRAFIA – DATAS DAS FOTOS CONTIDAS NOS METADADOS QUE SÃO ANTERIORES ÀS PUBLICAÇÕES DAS FOTOS PELA PARTE DEMANDADA – AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – (4) – APONTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO POSTO QUE AS OBRAS ESTARIAM DISPOSTAS AO DOMÍNIO PÚBLICO – OBRA QUE NÃO ESTAVA SOB DOMÍNIO PÚBLICO – MERA DIVULGAÇÃO DAS FOTOS EM MÍDIAS SOCIAIS QUE NÃO RETIRA OS DIREITOS AUTORAIS DO ARTISTA – OUTROSSIM, PROIBIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, ESPECIALMENTE SEM A CITAÇÃO DESTE – PROIBIÇÃO EXPRESSA – DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PADRÕES DESSE COLEGIADO – ARTIGOS 44, 7, 29, 79 E 108 DA LEI 9.610/98 – PRECEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA – (5) –PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.