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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por Rogério Mendes dos Santos e Rafael Mendes dos Santos contra decisão proferida em Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulado com Busca e Apreensão de Veículo, na qual foi deferida medida liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial.Como razões de sua irresignação, alegam os agravantes, em síntese: a) a ausência dos requisitos legais para concessão da medida de busca e apreensão; b) que o agravante Rogério Mendes dos Santos se encontra regularmente inscrito no CRECI; c) que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 4000.000,00 (quatrocentos mil reais); d) que o veículo não fazia parte do negócio da venda do imóvel; e) que o veículo foi adquirido pelo agravante Rogério Mendes dos Santos da agravada para uso próprio pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); f) que não participaram do processo de financiamento do imóvel; g) que a agravada, com seu cônjuge, ficaram de tocaia em busca do veículo, razão pela qual temem por sua integridade física e de sua família. Ao final, pleiteiam o conhecimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento para o fim de revogar a decisão liminar de busca e apreensão.Indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 12.1-TJ).Contrarrazões pela agravada ao mov. 18.1-TJ, oportunidade em que se manifestou argumentando, em síntese, que a transação de venda do veículo para o agravante Rogério Mendes dos Santos nunca existiu. Ainda, que foi vítima de sucessivos ilícitos cíveis e penais cometidos pelos agravantes, visto que o veículo em questão é parte do pagamento da transação imobiliária existente entre a agravada e a família Kurecki e só foi transferido em razão de ter sido enganada pelos agravantes.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de AdmissibilidadeOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).O preparo recursal restou demonstrado (mov. 1.26/1.27 – Agravo de Instrumento).Por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento. MéritoPrimeiramente, anota-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, acolheu, liminarmente, o pedido da requerente, ora agravada, referente à busca e apreensão do veículo descrito na exordial (mov. 28.1): “1. (...)3. É a síntese do necessário. Pois bem. Conforme já registrado na decisão inicial proferida nos autos de nº 0017578-83.2022, em apenso, não há intenção, por parte da compradora e dos vendedores, em desfazer o negócio, uma vez que expressamente consignado na petição inicial dos presentes autos. O que existe é suspeita em relação à conduta do intermediador do negócio, Sr. Rogério MENDES DOS SANTOS, tanto que os vendedores ingressaram com a referida ação de exigir contas.4. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil necessária a presença dos requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, é possível apontar a existência de atuação por conduta duvidosa por parte da pessoa do réu Rogério quanto à apresentação aos vendedores de proposta de compra diversa daquela que foi, efetivamente, formulada pela compradora, ora autora, muito embora o valor final proposto de R$ 550.000,00 resultou idêntico em ambos os casos. Além disso, as suspeitas a respeito da atuação do réu são corroboradas pela ausência do repasse aos vendedores do valor por ele recebido a título de sinal de negócio, cujo depósito em Juízo foi determinado nos autos em apenso.Com base nisso, muito embora tenha sido registrado na decisão inicial proferida nos autos em apenso que, a princípio, a conduta do réu de manter o veículo BMW em seu nome estaria respaldada na sua obrigação de venda e repasse do seu produto aos vendedores somente após a sua alienação, verifica-se que o decurso do tempo sem que o réu tenha apresentado qualquer comprovação de que esteja buscando efetivar a sua venda, bem como, considerando os relatos de que o veículo está sendo utilizado pelo seu filho e, também, pelo réu Rafael, fazem surgir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que se observa a existência de premente temor de que o veículo tenha destinação diferente daquela originalmente estabelecida entre as partes, ou seja, servir de parte do pagamento do valor do imóvel.5. Posto isto, haja vista a presença dos requisitos legais, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência requerida no teor da petição inicial para o fim de DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo marca BMW, modelo mi135, cor branca, ano fabricação 2013, ano modelo 2014, placa QBK0G06, chassi WBA1B7108EPV92197, Renavam 1012384940, a ser cumprido na Rua Ivo Leão, nº 226, ap. 12, Alto da Glória, Curitiba/PR, CEP 80.030-180.6. Ainda, junto ao Sistema Renajud, promova-se ao bloqueio total do referido veículo (circulação e transferência) (...)” Os agravantes insurgem-se contra a referida decisão, pugnando pela reforma, sob o argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, bem como que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, posto que “correm os agravantes o iminente risco de serem privados do uso do automóvel em questão, mesmo tendo pago a quantia pedida pela parte agravada e realizado a sua transferência.”Pois bem. Após analisar detidamente os autos e o peso das argumentações despendidas verifico que não há que se conceder o pedido dos agravantes.Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que, de fato, o veículo descrito na inicial – BMW M135I (2014) – se trata de parte da proposta feita pela ora agravada Jéssica Furquim para aquisição do imóvel constante do apartamento n.º 104, do Residencial Quebec, localizado na Alameda Prudente de Moraes, n.º 512, em Curitiba/PR, matriculado na 1ª Circunscrição de Curitiba com o n.º 60615 e com a indicação fiscal n.º 11-024- 015.003-2 no Cadastro Municipal de Curitiba, de propriedade de Maria Cristina Kurecki, Suzete Maria Patzsch, José Carlos Kurecki e Marilu Kurecki.Tal constatação se infere dos documentos acostados à inicial pela requerente, ora agravada, que denotam que a proposta da venda do imóvel, em folha timbrada com o nome do agravante Rogério Mendes dos Santos, consistia no pagamento de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) em financiamento bancário, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através do automóvel BMW M135i (2014), R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) na moto GSX S1000 (2018) e R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em espécie (mov. 1.19).Para além disso, constam também nos autos mensagens trocadas entre o agravante Rafael Mendes dos Santos e a agravada onde o agravante solicita fotos do veículo BMW M135i (2014), pois existiriam “alguns interessados” e já deixariam a compra certa (mov. 1.11). Dessa forma, a versão apresentada pelo agravante de que o veículo não faz parte da negociação da venda do imóvel e que este foi adquirido para uso próprio do agravante no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em espécie se mostra duvidosa, considerando, ainda, que não houve juntada pelo agravante de qualquer comprovante de transferência do respectivo valor à agravada referente a alegada compra do automóvel, bem como que não se mostra plausível o veículo ter sido ofertado no negócio da venda do imóvel considerando um valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e ter sido posteriormente vendido ao agravante pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).Em última análise, verifica-se que tramita em apenso Ação de Exigir Contas de nº 0017578-83.2022.8.16.0001 ajuizada pelos vendedores em face do agravante Rogério Mendes dos Santos, visto que tiveram ciência de ter recebido uma proposta por parte do agravante diferente da realizada por Jéssica Furquim, ora agravada, sendo que aos vendedores do imóvel foi passado que a aquisição do imóvel se daria através de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) em dinheiro e R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais) através de veículo BMW (mov. 1.1 dos autos nº 0017578-83.2022.8.16.0001), o que deixa claro que o agravante Rogério Mendes dos Santos passou informações desencontradas tanto para a agravada, quanto para os vendedores do referido imóvel. Ainda, constatado que o agravante encaminhou fotos do veículo BMW M135i (2014) para uma das vendedoras, Maria Cristina Kurecki, o que refuta, mais uma vez, a sua versão de que o veículo não faz parte da negociação e foi adquirido com seus recursos próprios (mov. 1.16, f. 4, dos autos nº 0017578-83.2022.8.16.0001).Sendo assim, considerando que o veículo BMW M135i (2014) foi transferido para o nome do agravante Rogério Mendes dos Santos em 13/07/2022 com a finalidade de venda e posterior repasse dos valores aos vendedores do apartamento nº 104 do Residencial Quebec, localizado na Alameda Prudente de Moraes, nº 512, matriculado sob o nº 60.615 no Cartório do 1º Registro de Imóveis de Curitiba e, não se tem notícias, até o momento, de que o agravante daria a finalidade acordada ao veículo, têm-se que correta a concessão da liminar para a busca e apreensão do bem.Deste modo, não tendo logrado êxito a parte agravante em desconstituir a fundamentação da decisão, esta deve ser mantida tal qual foi proferida. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
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