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Processo:
0073643-59.2022.8.16.0014
0066878-09.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. ART. 174 DO DECRETO-LEI Nº 3.048/99. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.