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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Reexame Necessário da r. sentença de mov. 42.1 proferida nos autos de “Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar”, autuado sob o nº 0066878-09.2021.8.16.0014, pelo qual o MMº. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada, assim decidindo:“Do exposto, com fundamento no art. 174 do Decreto n. 3.048/1999, c/c o inciso LXXVII do art. 5º da CF, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. De conseguinte, concedo a segurança para determinar à autoridade impetradaque, no prazo de 30 dias contados de sua intimação pessoal, conclua a análise que lhe cabe efetuar no processo de aposentadoria (protocolo digital n. 18.767.176-0), remetendo-o em seguida para exame da Paranaprevidência.Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I).Pela sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar as custas e despesas processuais.Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25).” Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carmen Esther Santos Grumadas em face do Chefe de Divisão de Protocolo da Universidade Estadual de Londrina. Alegou a impetrante que requereu administrativamente o pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, protocolando tal pleito em 20.03.2018. Todavia, transcorridos mais de três anos, a autoridade impetrada não teria concluído o processo, encontrando-se este junto ao Protocolo Geral da Universidade Estadual de Londrina desde 05.12.2018. Alegou que os atos da autoridade impetrada violavam direito líquido e certo, vez que, nos termos da legislação pátria, a administração pública tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão de pedidos dessa natureza. Assim, postulou, em sede liminar, fosse determinada à autoridade impetrada a conclusão do pedido administrativo, sob pena de multa diária. Quanto ao mérito, pugnou pela confirmação desta. A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 16.1). A autoridade impetrada se manifestou ao mov. 30.1, alegando que o protocolo realizado pela impetrante teria sido feito em formato físico, acabando por ser extraviado. Afirmou, também, que “em virtude deste extravio, a Universidade está em vias de efetuar o protocolo digital do pedido de aposentadoria, e, para essa finalidade, conta com a colaboração da própria impetrante (que está colaborando, pois está providenciando a documentação para o protocolo de novo caderno processual), para a formação de novo protocolo, desta vez digital, já aberto com o número 18.767.176-0”. Defendeu, ainda, a ausência do direito líquido e certo, “vez que é impossível a conclusão do processo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme postulado pela impetrante, uma vez que os procedimentos e trâmites administrativos para a concessão da aposentadoria são complexos e exigem a emissão e verificação de farta documentação”. Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 42.1 que, conforme já relatado alhures, entendeu por conceder a segurança à impetrante, “para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias contados de sua intimação pessoal, conclua a análise que lhe cabe efetuar no processo de aposentadoria (protocolo digital n. 18.767.176-0), remetendo-o em seguida para exame da Paranaprevidência”. Ausente recurso voluntário, os autos subiram a esta e. Corte de Justiça para o reexame necessário. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação do r. julgado de primeiro grau (mov. 11.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO.Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:“Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, conheço do Reexame Necessário da r. sentença em virtude do disposto no §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, o qual prevê que uma vez “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Pois bem. Sabe-se que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem por objeto a correção de ato ilegal praticado por autoridade, ofensivo a direito líquido e certo daquele que se utilizar do writ. Dessa forma, consoante leciona Celso Agrícola BARBI, a primeira análise que se deve ser formulada quando da impetração do mandamus é se este apresenta liquidez e certeza do direito. Em outras palavras, deve o Impetrante demonstrar, já com a peça inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver exterminada do ordenamento jurídico:“Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança, isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.(...)Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos”. (BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 56/57). Logo, para que se chegue à conclusão acerca da concessão da segurança, necessária é a constatação de que o direito abroquelado pelo Impetrante não desperta qualquer dúvida, está isento de obscuridades, não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. Outrossim, além da liquidez e certeza do direito postulado, o Impetrante deve demonstrar, através de prova pré-constituída, a prática de ato, por autoridade, que hostilize o referido direito líquido e certo. Sobre o tema, trago à baila a clássica doutrina de Hely Lopes MEIRELLES:“O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual e coletivo, líquido e certo, do impetrante.(...)O que se exige é a prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 38/39). Com efeito, tem-se que, para que a ordem mandamental seja concedida, deve o Impetrante demonstrar, de plano, i) a liquidez e certeza do direito vindicado e ii) a ilegalidade do ato ofensivo a esse direito líquido e certo. E, analisando-se detidamente a hipótese ora sub examinem, tem-se que restam preenchidos ambos os requisitos, como passará a se demonstrar. A parte autora postulou, em 28 de fevereiro, pela concessão de aposentadoria voluntária, submetendo tal pedido à análise da Universidade Estadual de Londrina, autoridade coatora. Recebido na pró-reitoria de recursos humanos em 09.05.2018, o requerimento administrativo foi encaminhado, naquela mesma data, ao setor do protocolo geral que, então, o remeteu ao protocolo geral da Paranaprevidência. Referido processo retornou à ao protocolo geral da autoridade coatora em 05.12.2018, sendo este, pois, a última movimentação registrada (mov. 1.1, fl. 2). E até a impetração do presente mandamus, passados três anos, tal procedimento administrativo ainda não havia sido concluído, o que, conforme afirmado pela autoridade coatora em sua manifestação de mov. 30.1, deu-se em razão do extravio dos documentos físicos. E, nessa linha, vê-se logo que os atos omissivos perpetrados pela autoridade impetrada – não conclusão do processo – violaram direito líquido e certo da parte impetrante. A Lei Federal nº 9.784 de 1999, Lei do Processo Administrativo, estabelece, em seu artigo 49, que o prazo para a conclusão de processo administrativo é de 30 (trinta) dias, senão vejamos:“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Trata-se, pois, de dispositivo intimamente ligado ao chamado “dever de decidir”, segundo o qual a administração pública está obrigada a emitir uma decisão nos processos administrativos, seja a resposta positiva ou negativa. Não obstante a Lei Municipal nº 11.348/2011 nada trate acerca do prazo para a conclusão de processo administrativo atinente a benefícios previdenciários, o Decreto nº 3.048/99, que versa acerca do Regime Geral de Previdência Social, fixa prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do processo:Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Muito embora tais prazos sejam impróprios, não sendo necessária a sua observância estrita pela Administração Pública, entende-se que a análise do processo administrativo não pode se demorar de maneira demasiada e injustificada, sob pena de restar configurada a omissão estatal e a consequente lesão ao direito do postulante. Afinal, o direito à duração razoável do processo é um direito constitucional de natureza fundamental, estando os órgãos do Estado obrigados a respeitar tais comandos. Estabelece a Constituição Federal:“Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.” Ora, in casu, a demora da entidade autárquica para a análise do pedido é injustificável. Afinal, como informado pela própria autoridade impetrada, isso se deu em razão do extravio dos documentos apresentados pela impetrante. Ora, não é razoável, tampouco justificável, que a administração pública demore mais de um ano para a análise do pleito de concessão de benefício de aposentadoria, mormente porque não se trata de ato tão complexo. Do mesmo modo, uma vez extraviados os documentos, deveria a autoridade coatora ter informado a impetrante acerca de tal questão, ao invés de se manter inerte e, assim, prejudicar sobremaneira o direito da peticionante. Desse modo, escorreita a r. sentença a quo ao conceder a segurança ao impetrante, a fim de determinar à Administração Pública que analise o requerimento administrativo. Neste exato sentido:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DIREITO DA IMPETRANTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DEMORA DE MAIS DE CEM DIAS PARA ANÁLISE DO PROCESSO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE SE CONFIGURA COMO ILEGAL E ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006949-46.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.02.2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEMORA EXACERBADA NA ANÁLISE DO PLEITO. RESPOSTA EMITIDA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGOS 5º., INCISO LXXVIII E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000997-07.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DESARRAZOADA DO IMPETRADO PARA JULGAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À PARTE IMPETRADA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0014966-50.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.06.2021) Considerações finaisAnte o exposto, voto pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário.
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