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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença de mov. 22.1 proferida nos dos autos da Ação Revisional nº 0003141-05.2022.8.16.0044, proposta por Paulo Sidney da Silva, em face de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A., em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que julgou parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, nos seguintes termos, in verbis:“Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (487, I, do CPC) para o fim revisar o contrato firmado entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 1,72% a.m. e 22,67% a.a., declarar abusiva a tarifa “Seguro”, e condenar o requerido a restituir à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, bem como, a restituir à parte requerente, de forma simples, os juros remuneratórios que incidiram sobre referidos valores cobrados e efetivamente pagos (referente a rubrica “Seguro”), corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação.Em razão da sucumbência recíproca, em maior parte pelo requerido, e em atenção ao art. 86, caput, do NCPC, condeno-o ao pagamento de 70% e o requerente ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC”.Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A interpôs o recurso de apelação de mov. 25.1, alegando a ausência de onerosidade excessiva e fato superveniente autorizador de revisão contratual.Afirma que a capitalização mensal de juros está prevista em lei e no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo, igualmente legítima, a cobrança da taxa de juros remuneratórios.Defende a aplicabilidade do princípio da Pacta Sunt Servanda, por inexistir desequilíbrio ou abusividade entre os deveres jurídicos das partes, sendo devida a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, e válidos, o contrato e a respectiva apólice.Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.Paulo Sidney da Silva interpôs o recurso de apelação mov. 26.1, afirmando que no contrato celebrado entre as partes, a instituição financeira inseriu a cobrança de taxas abusivas, sem demonstrar a efetiva utilidade, a exemplo da Tarifa de Avaliação de Bem, impondo-se ser restituída, acrescida dos juros reflexos cobrados sobre encargo considerado ilegal.Sustenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no EAREsp. 676.608/RS, de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, cabendo a devolução na forma dobrada quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva.Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença para determinar a devolução da tarifa de avaliação do bem, acrescida dos juros remuneratórios e, em dobro.Respostas aos recursos no mov. 32.1 e no mov.33.1. É o relatório.
II. Analisando os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor, e, em parte, da apelação interposta pela instituição financeira.Do recurso da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Observa-se da decisão recorrida, ausência de enfrentamento acerca da capitalização mensal de juros, questão sequer alegada pela parte autora, inexistindo interesse recursal neste ponto.Inicialmente, consigno que as partes firmaram, em 21/11/2014, a Cédula de Crédito Bancário (CDC) nº 20022611238 (mov. 10.2), para aquisição de um veículo, marca Toyota, modelo Corolla XLI 1.6 16V, ano/modelo 2003/2003. Da revisão contratual.Sobre a questão, é necessário esclarecer que a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerado como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação permite revisão, a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual e coibir o enriquecimento ilícito por quaisquer das partes envolvidas.Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; ". Não obstante, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda, frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dirigismo contratual. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 51 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do art. 51 do CDC), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido.” (grifei) (AgInt no AREsp 1347862/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019). Deste modo, embora possível a revisão das cláusulas para atender a função social do contrato e a manutenção do equilíbrio na avença, afastando abusividades, necessário ressaltar que as disposições devem ser analisadas caso a caso. Dos juros remuneratóriosO Banco apelante (1) defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira, eis que não é abusiva, cláusula que deve ser mantida.A respeito desta questão, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30), firmou as seguintes teses acerca das limitações aos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às ” peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe 10/03/2009) O Referido entendimento, originou na aprovação pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas seguintes Súmulas: “Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (j. 22/04/2009, DJe 05/05/2009)“Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009) E a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, a conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial a ser considerado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10 /2019, DJe 21/10/2019) Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios prevista no caso concreto, é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema.Conforme dados do sítio eletrônico do Banco Central¹ (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos – séries 20749 e 25471), em novembro de 2014, foi de 22,67 % ao ano, e 1,72% ao mês.O contrato de financiamento, por sua vez, estipulou a taxa de juros anual de 44,23%, ou, 3,10% a.m.Em que pese, como ressaltado, a taxa média de mercado não seja de observância obrigatória pelas instituições financeiras, ela serve como parâmetro para análise de eventual abusividade, e, no caso concreto está abaixo do dobro, não subsistindo a alegada abusividade e ilegalidade dos juros remuneratórios. O entendimento neste Tribunal de Justiça trilha no seguinte sentido:1)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA – UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTIPULADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO COMPARATIVO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – PERCENTUAL DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003909-59.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.07.2022) 2)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CASO CONCRETO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).b) No caso, não se verifica a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratual estipulada porque é inferior ao dobro da taxa média de mercado.c) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000429-40.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) Desta forma, o recurso comporta provimento para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do Seguro de Proteção Financeira.A instituição financeira defende a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, sendo válidos o contrato e a apólice do seguro firmado pela parte autora.Entretanto entendo que tal pretensão não merece guarida.Isto porque, no instrumento contratual de mov. 10.2, consta o valor referente ao Seguro Proteção Financeira, R$ 694,01 (seiscentos e noventa e quatro reais e um centavo), entretanto, ausente de qualquer apólice em apartado, desconhecendo-se as condições de cobertura.Ademais, verifica-se que a seguradora foi indicada pela instituição financeira, sem possibilitar ao consumidor exercer o seu direito de escolha.Constata-se ainda que a seguradora é empresa do mesmo grupo econômico, o que configura prática abusiva, conhecida como venda casada, refutada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, representativo da controvérsia (Tema 972). Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g/n) No julgado supra extrai-se o seguinte excerto: “No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: (...)Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. (...)Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...)Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”Como se observa, inexiste óbice à contratação do seguro. Contudo, há que se respeitar o direito de escolha do consumidor quanto à seguradora, o que evidentemente não ocorreu neste caso.Em consonância com a orientação da Corte Superior, os recentes julgados deste Tribunal de Justiça: 1)“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APESAR DE PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EM DOCUMENTO APARTADO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.639.320/SP. 3. (...). 7. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002756-96.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.11.2020) (g/n) 2)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –– TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – (REsp 1578553/SP – TEMA 958) VALOR DEVIDO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E EM VALOR NÃO ABUSIVO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURADORA VINCULADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - VALOR INDEVIDO – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, I, DO CDC – (REsp 1639320/SP TEMA 972) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0013397-73.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 27.10.2020) (g/n) 3)“APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS INCIDENTE SERIA DIVERSA DA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO DEMANDANTE – ART. 373, I, DO CPC/15 – REGISTRO DO CONTRATO – SERVIÇO PRESTADO – COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NÃO OBSERVÂNCIA À FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER A SEGURADORA PRESTADORA DO SERVIÇO – CONTRATANTE COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA – COBRANÇA INDEVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1639320/SP – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003026-50.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 26.10.2020) (g/n) Sendo assim, neste tópico, o recurso não merece provimento. Do apelo da parte autoraPaulo Sidney da Silva sustenta a abusividade da Tarifa de Avaliação de Bem, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo serviço prestado pelo Banco, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada, vez que tal cobrança indevida constitui conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira.Entretanto razão não assiste ao apelante (2).Isto porque, acerca da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1578553/SP, fixou a tese de que não é abusiva a cobrança da mencionada tarifa desde que comprovada a efetiva prestação do serviço contratado, possibilitado o controle de eventual onerosidade excessiva, veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018). In caso, verifica-se que houve a cobrança de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) (mov. 10.2), valor este que não se mostra elevado a ponto de causar onerosidade excessiva ao contratante, bem como foi comprovada a efetiva prestação do serviço, por meio do Termo de Vistoria juntado no mov. 10.3.Outrossim, tal situação foi reconhecida na sentença: “parte requerida fez prova da razão da cobrança da tarifa, conforme se infere do laudo de vistoria, cuja avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, mas do próprio requerente/consumidor, que, inclusive, contratou o serviço de forma prévia, expressa e com manifesta concordância, conforme assinatura aposta no referido laudo.” (mov. 22.1) Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: 1)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE (...) LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0007335-46.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022). Desse modo, comprovada a realização do serviço e não sendo exorbitante o valor cobrado, deve ser mantida a tarifa de avaliação do bem ajustada entre as partes. Consequentemente, resulta prejudicado o pedido de restituição da tarifa com a incidência dos juros reflexos. Restituição do IndébitoConforme analisado no apelo da instituição financeira, restou evidenciada a abusividade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, e a parte autora, ora apelante (2) defende que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor.Ocorre que tal pretensão não merece prosperar.Com efeito, em que pese ter sido considerada abusiva, não foi possível verificar a má-fé da instituição financeira. Dessa forma, impõe-se a repetição de indébito dos valores cobrados de forma indevida, na forma simples, nos exatos moldes já lançados em sentença.E não é outro o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL – RECURSO PELO REQUERENTE – ALEGADA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS –ACOLHIMENTO – TAXA DE JUROS ANUAIS QUE ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA E NÃO JUSTIFICADA – ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1061530/RS, PELO STJ – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA - TESE DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA – OCORRÊNCIA – CONSUMIDOR, ORA APELANTE, QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 972, DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORA POSSIBILITADO AO APELANTE A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E SEUS REFLEXOS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA – ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELADA, QUE NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO – EXIGÊNCIA PARA A COBRANÇA DA TARIFA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.578.553/SP, PELO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – ILEGALIDADE VERIFICADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0002836-05.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.12.2021) - destaquei Desta forma, nego provimento ao recurso interposto pelo autor, ora apelante (2). Da readequação da sucumbência. Considerando o parcial êxito recursal da instituição financeira, ora apelante (1), e o desprovimento do recurso do Autor/apelante (2), faz-se necessária a redistribuição da sucumbência, assim, condenam-se as partes litigantes ao pagamento de custas e despesas processuais, que devem ser suportados à razão de 50% a cada uma, mantida a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa aos procuradores do autor e do réu, como fixado na sentença.Por fim, ante o não provimento do apelo (2), devem ser majorados os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da instituição financeira, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, restando mantida a ressalva da justiça gratuita conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação (1) interposto por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A, para afastar a limitação dos juros remuneratórios; e, negar provimento ao recurso de apelação (2) interposto por Paulo Sidney da Silva, redistribuindo-se a sucumbência, e majorando os honorários nos termos da fundamentação retro.[1]htps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
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