SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0003141-05.2022.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTIPULADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO COMPARATIVO. PERCENTUAL DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 3. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 972 DO STJ.APELO DO AUTOR. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1578553/SP. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART.85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO.