SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049318-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PROVIMENTO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - AUTOR QUE É aposentada e aufere RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.