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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora ALICE FRANCISCA ROSA em face de GENI JAROS E OUTROS, tendo por objeto a decisão de mov. 12.1 proferida nos autos de ação de usucapião, sob nº 0001953-59.2022.8.16.0146, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob a seguinte fundamentação: “(...) Note-se que já houve indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela autora nos autos 3895-63.2021 e não há qualquer justificativa apta a ensejar o deferimento da benesse neste processo, pois o entendimento já exarados nos autos 3895-63.2021 permanece. De qualquer forma, anoto que para melhor clareza e objetividade, adota-se como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98, ou seja, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (...) No caso, a autora recebe valor que supera a faixa de isenção do IR (mov. 1.6). Dessa forma, resta mantido o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça formulado pela autora, conforme já consta dos autos 3895-63.2021. Deve a parte autora recolher as custas processuais nestes autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Assevero que o recolhimento neste processo não afasta a necessidade de comprovação do recolhimento integral das custas nos autos 3895-63.2021, como acima determinado (...)”. Irresignada com a referida decisão, a agravante alega que é idosa, recebendo mensalmente aposentadoria no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo que todo o rendimento auferido é destinado para a manutenção das suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário, medicamentos, etc. Sustenta que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que, nos termos do entendimento deste Tribunal, a base para a concessão da benesse é de renda familiar até 3 salários-mínimos, razão pela qual faz jus ao deferimento do benefício. Defende a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na determinação judicial de cancelamento da distribuição do processo, em caso de não recolhimento das custas processuais. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo e antecipatório ao agravo, a fim de que seja deferida a concessão da gratuidade da justiça.Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.A ora agravante requer a reforma da decisão a fim de que seja deferido o benefício de justiça gratuita.O fundamento utilizado pelo Magistrado foi o de que a parte recebe valor que supera a faixa de isenção do IR, razão pela qual deve suportar com as custas e despesas processuais.Pois bem.No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Do mesmo modo, por reflexo constitucional, o novo Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No presente caso, com o intuito de comprovar a hipossuficiência financeira, a autora/agravante juntou: a) declaração de hipossuficiência (mov. 1.5); b) extrato do benefício previdenciário, que demonstra que aufere aposentadoria no valor mensal de R$ 2.701,67 (dois mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos) (mov. 1.6) e; c) comprovantes de gastos mensais, tais como, conta de água, farmácia, mercado, diarista, etc (mov. 1.8/1.10 – TJ).Deste modo, verifica-se que a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois, tratando-se de recebimento de valores inferiores a 3 (três) salários mínimos mensais, eis que resta demonstrado que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme entendimento jurisprudencial.De mais a mais, cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o teor do artigo 98 do CPC[1].Neste sentido assim já decidiu esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdito proibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Documentos que demonstram renda inferior a três salários mínimos nacionais. Decisão reformada. Confirmação da justiça gratuita concedida com efeitos ex nunc (de agora em diante). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031917-50.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA DE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018696-97.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.10.2022) – grifei. Assim, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrente.Ressalta-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, limitando-se apenas aos presentes autos recursais, bem como não isenta do ônus processual, mas apenas suspende a sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3°, do CPC.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.
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