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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito Elessandro Demetrio da Silva na ação monitória nº 0002454-87.2021.8.16.0165, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ora agravante (mov. 27.1).Defende a agravante, em resumo, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica requerente. Cita, desde logo, precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e de Santa Catarina nos quais a empresa obteve o benefício.Explica, então, que “entre estas, as ementas fazem menção à reforma da decisão com base nos documentos juntados em sede de agravo de instrumento, onde denota-se que durante o período de 2016 e 2018 existe um declínio do ativo da empresa do valor de cifras que superam R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos de reais) para um ativo de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), todavia, conforme julgados equivocados, onde equivocadamente é levado em consideração apenas o ativo, sem atentar-se ao valor do passivo, este reduz-se à um prejuízo de aproximados R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)”.Discorre, em seguida, sobre o passivo contábil da pessoa jurídica. Afirma que a “fragilidade econômica” é quase absoluta, já que “existem quantias significativas referente à valores lançados como ativos, mas eles nunca chegaram a entrar no caixa da empresa, estão parcelados e/ou nunca foram pagos pois estão em tramitação perante o poder judiciário”.Aduz, após, que o benefício pode ser deferido ainda quando não houver estado de insolvência absoluta, de modo que basta a demonstração de indícios de fragilidade econômica da empresa.Destaca, na sequência, que a pandemia da Covid-19 afetou as atividades empresariais da recorrente e que “a Apelante e seu proprietário já com a saúde financeira e física debilitadas, se veem diante da PANDEMIA DO COVID 19, suas atividades como as de milhões de empresas no mundo estão paralisadas e ou com baixo fluxo de recebíveis, de lado outro, quem já devia de tempos atrás, agora alega que não paga em razão da pandemia, enquanto isto a Apelante vê seus créditos caminharem para prescrição em razão de não ter dinheiro para pagar custas processuais!”.Aponta, outrossim, que há ampla comprovação documental sobre a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, de maneira que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária na forma da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.Ressalta, também, que conforme a legislação processual civil, “o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que ‘o juiz SOMENTE poderá indeferir...’, o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual”.Acrescenta, ainda, que “com o ajuizamento das ações sob o manto da justiça gratuita certamente a empresa Apelante terá como corolário o recebimento destes créditos, poderá pagar suas dívidas e num futuro até mesmo pagar eventuais custas judiciárias, contudo, neste momento, para receber tais valores, têm que recorrer ao judiciário”.Sustenta, ademais, que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo.Pugna, desse modo, pelo recebimento do recurso sem o recolhimento do preparo recursal e, então, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Na sequência, admitiu-se o processamento do recurso e se indeferiu o pedido de concessão de medida liminar (mov. 8.1 – recurso).A agravante requereu, sob a alegação de que a distribuição do feito originário poderá ser cancelada, “o cancelamento do recolhimento das custas intermediarias, até a decisão do presente Agravo de Instrumento” (mov. 15.1 – recurso), o que foi indeferido (mov. 17.1).Expediu-se carta de intimação para o agravado, contudo, o A.R retornou por motivo “desconhecido” (mov. 17.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante.Pois bem. Nos termos do art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Contudo, ao contrário do sustentado pela agravante, os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação da situação de penúria econômica da sociedade empresária. Em que pese alguns dos balancetes juntados pela agravante indiquem a existência de prejuízos em anos anteriores, consta do mais recente, relativo ao período de 1.1.2022 a 30.4.2022, um lucro de R$ 15.731,21 (quinze mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).De mais a mais, como bem observado pela r. decisão agravada, a agravante “movimenta elevados valores durante o ano, não havendo possibilidade de considerar que o pagamento das custas prejudicará o funcionamento da empresa” (mov. 27.1). E, mais, “conquanto a atividade tenha gerado eventual prejuízo no decorrer dos últimos anos, isso não significa dizer que a empresa está em estado de insolvência, e que o ativo circulante não seja capaz de sustentar a atividade empresarial e seus custos, dentre eles as custas de processos judiciais para a defesa dos interesses da pessoa jurídica” (mov. 27.1).Outrossim, há, nesta Corte, diversos julgados recentes que afastaram da alegação de hipossuficiência financeira da empresa O Mediador.Net Eireli - ME, ora agravante, oriundos de ações igualmente ajuizadas pela pessoa jurídica, a saber:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – CONCESSÃO CONDICIONADA À PROVA DA NECESSIDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO - SÚMULA 481, DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008284-10.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO DE 2019, 2020 E 2021. DEFIS DE 2020, QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CAIXA DISPONÍVEL. EXTENSA LISTA DE CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES EM PROCESSOS DIVERSOS. CUSTAS RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE DÍVIDAS OBTIDAS POR CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007962-87.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM DETRIMENTO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. BALANÇO DA EMPRESA EM CONSONÂNCIA COM AS DIVERSAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS PELO AGRAVANTE EM AUTOS APARTADOS PERMITEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004556-29.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.04.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É EXCLUSIVA DA PESSOA NATURAL. BALANÇOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DA EMPRESA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024570-34.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 15.12.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EFETIVAMENTE FAZ JUS À OBTENÇÃO DA BENESSE – DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA E INCAPAZ DE COMPROVAR A RECENTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA, QUE INCLUSIVE NÃO A IMPEDIU DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0007311-26.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.11.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA Nº 481). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001708-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.11.2020).Assim, não evidenciada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão que que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade da justiça à agravante.Nesse sentido, cita-se a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e, igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ. AgInt no AREsp 1571011/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020 – destaquei)“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. 1. Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. 2. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência jurisprudencial, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. 5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (STJ. AgInt no REsp 1839758/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020 – sublinhei)“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial”. (STJ. AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019 – ressaltei)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito." 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016). 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019 – grifei)Na mesma linha é o entendimento desta Corte:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SINDICATO QUE NÃO COMPROVA, POR ORA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. QUADRO DE CRESCIMENTO DA RECEITA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ENTRE OS SINDICALIZADOS QUE SERÃO BENEFICIADOS EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0054166-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.04.2019 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO ALCANÇA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001139-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 06.04.2020 – destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. I – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056610-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020 – grifei).III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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