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Processo:
0003129-22.2020.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CASO CONCRETO: VERBA QUE DEVERIA TER SIDO FIXADA CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR NA FORMA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, MAS QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE FIXA A VERBA CONSIDERANDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.