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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material ajuizada por LOJÃO DOS PARACHOQUES LTDA em face de JSL S/A, em tramite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgando-se extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC e a procedência do pedido de obrigação de fazer, para “DETERMINAR que a parte requerida promova a retirada do automóvel descrito na petição inicial do pátio da respectiva oficina mecânica, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação pessoal específica, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento (art. 537 do Código de Processo Civil), limitado ao teto provisório de R$ 50.000,00.”. Pela sucumbência recíproca, condenou a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela ré (mov. 67.1-1º grau), estes foram rejeitados (mov. 71.1-1º grau).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 96.1-1º grau) pleiteando a reforma da sentença com o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, sob o seguinte fundamento: que o presente caso pretende a cobrança das diárias que o veículo permaneceu indevidamente no pátio da autora, a partir de 21/07/2017, data inicial do prazo prescricional; que tal data foi utilizada para se ver ressarcido dos danos causados somente nos últimos três anos em que o veículo da ré permaneceu no pátio da autora e não desde que o veículo foi abandonado, em 2015; que o dano não surgiu quando a ré deixou o veículo para orçamento, abandonando-o, mas se prolonga no tempo, tratando-se de uma relação continuada, que se renova diariamente, pelo que deve ser indenizada pelos três anos anteriores ao ajuizamento da ação; que cada período é alcançado pelo prazo trienal, mas não toda a obrigação; que, afastada a ocorrência da prescrição, requer o imediato julgamento do mérito, vez que a “causa está madura para julgamento”. Por fim, requereu o provimento do recurso com a inversão do ônus sucumbencial.Apresentadas as contrarrazões (mov. 77.1-1º grau) informando o cumprimento da obrigação de fazer e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença, alegando que não se trata de obrigação de trato continuado, vez que os danos supostamente suportados pela autora decorrem do alegado abandono, o qual teve data certa e determinada, sendo que a pretensão reparatória surgiu no momento em que ficou evidente que o veículo não seria removido, pelo que acertada a sentença apelada, a qual não merece reparos e, caso eventualmente seja afastada a prescrição, que os dano alegados pela autora não foram devidamente comprovados, merecendo ser reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais.Subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Os autos foram distribuídos equivocadamente em duas oportunidades e, ao final, redistribuídos a esta c. 8ª Câmara Cível, a este Relator. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso merece conhecimento. Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada argumentando, sinteticamente, a inocorrência da prescrição no caso sub judice, já que o feito se trata de obrigação que se renova mês a mês, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V do CC. Todavia, em que pese a argumentação despendida, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Segundo consta nos autos, a presente ação está calcada no abandono pelos réus de seu veículo na oficina do autor, quando o deixaram para realizar um orçamento, em 08/12/2015. Em 30/03/2016, houve a solicitação informal (e-mail) para que o veículo fosse retirado do pátio da oficina.Em que pese o apelante defenda que o objeto da demanda se consubstancie na obrigação que se renova mês a mês e, por isso, poderiam ser cobrados os valores referentes aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.Perceba-se que não se trata de obrigação que se renova de tempo em tempo, de trato sucessivo, quando surge um novo prazo, cada vez que surge a obrigação seguinte.Diferente, no presente caso, a indenização pretendida se funda em uma situação jurídica única, qual seja, o abandono do veículo da parte ré no pátio da empresa autora, fato que não foi repetindo mês a mês, foi um único abandono, o qual certamente gerou dissabores diários à autora, mas que ainda assim se trata de fato único.Neste contexto, como é de conhecimento, prescreve em 03 anos a pretensão de reparação civil por danos causados por terceiros, em consonância com o disposto no art. 206, §3º, inciso V, do CC, in verbis: “Art. 206. Prescreve:(...)§ 3º Em três anos:(...)V - a pretensão de reparação civil;” E considerando que o abandono ocorreu em dezembro de 2015 e em março de 2016 houve uma solicitação da autora para a retirada do veículo e o ajuizamento da ação somente em agosto de 2020, observa-se o transcurso de mais de 04 anos, restando inegavelmente prescrita a pretensão do apelante.Ainda, válido ressaltar que a empresa autora não apresenta as razões pelas quais permaneceu inerte por tanto tempo para obrigar a ré a retirar seu veículo do pátio.Desta feita, correta a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição na espécie, não merecendo provimento o recurso. Por fim, considerando que a interposição do presente recurso exigiu trabalho adicional do patrono da ré, destacando-se o seu total desprovimento, ficam os honorários devidos pela parte autora majorados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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