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Processo:

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Jaqueline Carvalho de Faria foi condenada à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A censura privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária.Foi concedido à sentenciada o direito de recorrer em liberdade (mov. 132.1 – Ação Penal).A persecução penal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 48.1 – AP):
“No dia 20 de fevereiro de 2020, às 15h40min, em via pública, na Rua Vereador Washington Mansur, número 924, Bairro Ahú, em Curitiba-PR, a denunciada JAQUELINE CARVALHO DE FARIA, com consciência e vontade, possuía e trazia consigo 46 (quarenta e seis) pontos da droga sintética DIETILAMIDA DO ÁCIDO LISÉRGICO, conhecida vulgarmente como ‘LSD’, para consumo de terceiros, droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov. 8.2, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov. 8.4 e Laudo em Substância Química de mov. 45.1.Na data dos fatos, a Polícia Militar realizava uma operação de bloqueio na supracitada via pública, momento que percebeu o nervosismo do condutor do veículo, Sr. Flávio Alves de Oliveira, bem como da passageira e denunciada JAQUELINE CARVALHO DE FARIA, o que motivou a abordagem. Ao realizar a busca pessoal na denunciada, logrou-se êxito em localizar dentro da capa de seu aparelho celular, os 46 pontos de ‘LSD’, além da quantia em dinheiro no valor de R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais).” (sic).
Irresignada, a defesa requer a absolvição de Jaqueline Carvalho de Faria, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Norma Antitóxicos.Por fim, roga pela fixação de verba honorária por sua atuação nesta instância (mov. 170.1 – AP).Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (mov. 175.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, sendo favorável ao arbitramento de remuneração ao defensor dativo (mov. 13.1 – Apelação).
É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência.As teses absolutória e desclassificatória não prosperam.A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 8.1 – AP), autos de exibição e apreensão (movs. 8.2 e 8.3 – AP), autos de constatação provisória de droga (mov. 8.4 – AP), relação de objetos (mov. 8.8 – AP), laudo pericial toxicológico definitivo (mov. 66.2 – AP) e nos testemunhos colhidos durante toda a instrução.A autoria, do mesmo modo, é incontroversa.A apelante, em juízo, negou a prática do crime. Em suma, Jaqueline Carvalho de Faria afirmou que o entorpecente apreendido era destinado ao seu próprio consumo, pois utilizava cerca de três a quatro pontos de LDS em festas “raves” aos fins de semana e também os compartilhava com seus dois irmãos.Questionada quanto ao dinheiro, disse ser pertencente a Flavio Alves de Oliveira, o qual dirigia o veículo na ocasião da abordagem (mov. 112.3 – AP). Tal versão, contudo, não merece credibilidade.O miliciano Michel Mendes Amaral, sob o crivo do contraditório, esclareceu acerca dos fatos (mov. 112.2 – AP, consoante fielmente transcrito na sentença de mov. 132.1 – AP):
“(...) que a equipe policial estava realizando operação de bloqueio em via pública; que o veículo em que estava a ré adentrou a via e o seu condutor demonstrou nervosismo, o que motivou a abordagem dos passageiros do carro; que o referido indivíduo tinha, em seu desfavor, mandado de prisão vigente; que uma Policial feminina foi acionada para realizar a revista pessoal da denunciada e com ela encontrou quantia de entorpecentes e dinheiro; que a ré não soube explicar a procedência dos entorpecentes e do dinheiro; que apresentou um recibo, mas as informações nele contidas não correspondiam à quantia em dinheiro encontrada pelos Policiais; que não é uma droga comum de ser transportada para consumo próprio; que geralmente, encontrada na quantia que estava com a ré, destina-se à venda; que, inicialmente, a acusada afirmou que as drogas encontradas se destinavam ao seu próprio consumo; que, pela experiência do depoente, a referida droga (LSD) não é comumente encontrada sendo transportada por usuários, mas sim vendedores.” (sic) (destaquei).
No mesmo sentido foi o depoimento do soldado Jonathã Maycon da Silveira, o qual confirmou ter sido localizado entorpecente com a apelante, além de expressiva quantia em espécie. Jaqueline não soube explicar a origem do numerário e o comprovante mostrado não correspondia ao valor encontrado consigo. Por fim, relatou que a suspeita admitiu estar comercializando o psicoativo (mov. 112.1 – AP).Enfatizo ser pacífico a possibilidade de os depoimentos prestados por agentes de segurança pública configurarem prova da autoria delitiva e servirem na formação do convencimento do Julgador, sobretudo quando harmônicos e em consonância com o restante dos elementos do caso.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Como se vê, as evidências constantes nos autos são firmes em apontar a prática de narcotráfico por Jaqueline Carvalho de Faria.Inclusive, as circunstâncias do flagrante robustecem a certeza da incorrência da recorrente neste crime. Dentre elas, saliento a atitude suspeita dos ocupantes do veículo (Jaqueline e motorista) ao visualizarem o bloqueio na via, bem como a quantidade e a natureza do psicotrópico – quarenta e seis pontos de LSD, droga sintética de alto poder alucinógeno.Ademais, os policiais foram uníssonos em asseverar a descoberta de estupefaciente e de R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais), em espécie, na posse da sentenciada. Aliás, pela experiência profissional, esclareceram que, normalmente, porções de LSD são carregadas por vendedores de tóxicos, e não por usuários.
Como se não bastasse, o servidor Jonathã Maycon da Silveira atestou que Jaqueline assumiu a mercancia ilícita.Ainda, segundo os milicianos, no momento da abordagem a inculpada não conseguiu explicar a proveniência do elevado montante pecuniário. O comprovante apresentado para tentar justificar o valor não correspondia com o numerário confiscado (movs. 112.1 e 112.2 – AP).A reprovada, por sua vez, atribuiu o dinheiro a Flavio, condutor do automóvel, o qual teria sacado a importância da conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal por ele.
Neste ponto, o causídico aduz que era possível a expedição de “ofício a CEF para que apresentasse o extrato do dia da apreensão do correntista, quando poderia ter sido comprovado que tal quantia pertencia ao mesmo” (sic) (mov. 170.1 – AP).O ônus probandi incumbe a quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Caso realmente entendesse necessário, caberia à defesa, durante a instrução, a solicitação de tal diligência ao juízo; todavia, não o fez.Finalmente, e já também rejeitando o pleito desclassificatório, não se sustenta a narrativa da apelante de que o narcótico era destinado ao seu mero consumo pessoal.Além de a defesa não ter trazido aos autos qualquer informação capaz de comprovar a aventada condição de usuária da investigada, trata-se de argumento inverossímil. Sobre a questão, bem delineou o douto Procurador de Justiça: “Supondo que Jaqueline de fato usasse, a cada noite, conforme relatou, 03 (três) pontos de LSD, e dividisse o entorpecente com os dois irmãos, sendo que cada um deles também usasse a mesma quantia, 03 (três) pontos de LSD, mesmo assim, considerando três dias de final de semana (sexta, sábado e domingo) ao final, a soma da quantia de drogas usadas pelos três, não passaria de 30 (trinta) pontos de LSD, não fazendo qualquer sentido a compra de uma quantidade tão alta da droga, se não fosse para comercialização” (sic) (mov. 13.1 – Apelação).De todo modo, eventual dependência química de Jaqueline não afasta a possibilidade da incidência concomitante no narcotráfico.Infelizmente, um dos reflexos nefastos da destruição social causada pelos entorpecentes é a participação de viciados na distribuição ilegal de psicotrópicos, como forma de sustentar sua compulsão.Para ilustrar:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE, QUE INDICARAM QUE NO LOCAL OCORRIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. 4. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico. (...).”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0008374-57.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.03.2022) (destaquei).
Ainda, ressalto ser prescindível a efetiva comercialização da droga, pois o tipo penal em questão (art. 33, caput, da Norma Antitóxicos) é de ação múltipla. São dezoito verbos nucleares e o delito se consuma com o cometimento de qualquer um deles. Assim, o simples ato de trazer estupefaciente consigo, para fins de repasse, é suficiente para a caracterização da infração.A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA DURANTE REVISTA PESSOAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA ANÁLISE DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0001360-46.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 24.05.2022) (destaquei).
Destarte, avaliando a conjuntura do caso concreto, mantenho a condenação de Jaqueline Carvalho de Faria no injusto descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Passo à análise da dosimetria da sanção.A censura corporal de Jaqueline foi estabelecida em irreparáveis[1] 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.No entanto, imperioso ajustar, de ofício, a expiação de multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em estrita proporcionalidade com a penalidade privativa de liberdade e atenção à regra do art. 11 do Estatuto Repressivo[2], no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.Mantenho o regime prisional aberto e a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade[3] e pecuniária, nos moldes dos art. 33, § 2º, alínea “c”, e art. 44, § 2º, ambos do Código Penal.O modo mais brando para a execução do reproche torna sem efeito a regra do art. 387, § 2º, da Legislação Processual Penal.Por derradeiro, considerando o zelo e o trabalho prestado pelo advogado Dr. André Luiz da Silva (OAB/PR nº 69.409) que atuou como defensor dativo da apelante, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.Diante do exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, com adequação, de ofício, da pena de multa.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.