Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eunice dos Santos em face da sentença (e.Doc. 84.1) proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspenso, todavia, a exigibilidade da cobrança ante a concessão da gratuidade da justiça.A requerente interpõe o recurso de apelação (e.Doc. 89.1), narra, incialmente, que em fevereiro de 2013 firmou contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que estabelecia que o financiamento contraído pela requerente seria pago integralmente pela contratada se a contratante cumprisse as cláusulas estabelecidas.Aduz que completou o curso, sendo aprovada em todas as matérias e cumprindo de forma clara todas as exigências da instituição de ensino e das normas do MEC.Entretanto, a agravante foi notificada pela instituição de que o contrato havia sido rompido pelo descumprimento das cláusulas 3.2, 3.4 e 3.5 do contrato de garantia, e que a instituição de ensino não realizaria o pagamento do financiamento.Em suas razões, argumenta que a agravada não apresentou fatos concretos contra a recorrente e alegou fatos genéricos. Afirma que não houve questionamento por parte da agravada quanto à nota da recorrente e à tabela referente aos diferentes intervalos de notas possíveis e os conceitos correspondentes apresentada na inicial.Aduz que a sentença observou a nota do Enade como se a referência de notas fosse fixada de 0 a 100, quando na verdade é fixada de 0 a 50, utilizando equivalência percentual, conforme nota técnica Daes/INEP 57/2015 e 32/2017/CGCQES/DAES.Sustenta que a cláusula 3.4 do contrato previa que a obrigação da recorrente era ter desempenho no ENADE equivalente a 3. Aduz que obteve, como confirmado em sentença, nota 26,5. Sendo que esta nota equivalente a 2,65, se enquadrando perfeitamente no conceito 3, no qual as notas vão de 1,945 a 2,945.Alega, ainda, que a sentença foi omissa por deixar de analisar o pedido de reajuste dos valores das mensalidades, eis que foram majoradas de forma injustificada quando houve migração do contrato para o FIES.Do exposto, requer a reforma da sentença para que seja declarado cumprido o contrato firmado por parte da recorrente, obrigando a parte agravada a pagar o débito assumido, bem como seja condenado ao pagamento de danos morais, em razão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida que o agravado deveria ter honrado.Assim, em caso de não responsabilização pelo pagamento total do contrato, requer subsidiariamente, a devolução do valor cobrado indevidamente.Não foram apresentadas contrarrazões.
2. As partes formularam contrato de prestação de serviços educacionais, recorrendo a autora ao financiamento do FIES para pagamento das mensalidades. A autora aderiu, ainda, ao programa denominado “A UNIESP paga”, pelo qual a instituição de ensino assumiria o pagamento das parcelas relativas ao financiamento estudantil se preenchidos determinados requisitos.Dentre os requisitos exigidos pelo contrato, a cláusula 3.4 dispõe que o estudante deve ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação.O critério utilizado pelo Ministério da Educação, contudo, utiliza a escala de 0 a 100, conforme explicado pelo próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, em resposta a determinação de ofício expedida por este relator (e.Doc. 26.2 – 2º grau):A Nota Final do Enade, assim calculada, pertencerá ao intervalo de 0 (mínimo) até 100 (máximo), sendo esse o valor atribuído ao Estudante e que constará do seu Boletim de desempenho.Por sua vez, o Conceito Enade é um valor atribuído ao Curso e não ao estudante, sendo mensurado numa escala discreta de 1 a 5, conforma determinado pela Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 em seu parágrafo 3º do Ar/go 3º. O desempenho do curso é posicionado nessa escala levando-se em conta o desempenho médio de seus estudantes e dos demais estudantes de cursos da mesma área de avaliação, cada qual com sua nota entre 0 e 100 e de acordo com a metodologia estabelecida pela Nota Técnica nº2/2017/CGCQES/DAES e aprovada pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).A nota final da apelante no ENADE foi 26,9, numa escala de 0 a 100 (e.Doc. 1.3).Entretanto, o critério utilizado pelo contrato previa a escala de 0 a 5, de modo que se deve transpor a nota final do ENADE para o critério contratual.Nesse sentido, conforme fundamentou a sentença, transpondo a escala do contrato para escala utilizada pelo MEC, ou seja, passando da escala de 1 a 5 para escala 1 a 100, tem-se que para preencher o requisito da média de nota que possibilitaria o pagamento do FIES pela ré, a parte autora deveria tirar uma nota mínima de 60,0, ou seja, 60% (sessenta por cento da nota máxima).Do exposto, denota-se que a apelante não atendeu ao requisito exigido pela cláusula 3.4 do contrato para que fosse beneficiada do pagamento das parcelas do FIES através do programa “a UNIESP paga”.Nesse sentido já decidiu esta Corte em casos semelhantes:Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Ensino privado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Requisitos para contemplação do programa “a UNIESP paga”. Garantia de pagamento das prestações do financiamento estudantil (FIES). Nota do exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). Desempenho de candidato aquém do mínimo exigido numa escala de 0 a 100 (de zero a cem). Prática de publicidade enganosa. Inocorrência. Dever de informação observado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 006288-16.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.07.2019)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PROGRAMA "UNIESP PAGA" – CONTRATO REALIZADO NO QUAL A UNIESP SE PROPÔS A PAGAR O FINANCIAMENTO FIES, SE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS – PARTE AUTORA QUE ADUZ DESCUMPRIMENTO INDEVIDO DO PACTO FIRMADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DESCABIMENTO – CONTRATO QUE EXIGIA NOTA 3 DE 5 NO ENADE PARA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CUSTEIO DO FIES – ESTUDANTE QUE ATINGIU 41.7 DE 100 – PROPORÇÃO INFERIOR AOS 3/5 EXIGIDOS NO PACTO FIRMADO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARTIGO 476 DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (2) – ADUZIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO VERIFICAÇÃO –DISCENTE QUE NÃO OBTEVE O ESCORE MINIMO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (3) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005958-11.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.05.2022)Em pedido subsidiário, requer a apelante a devolução do montante cobrado indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 940, do Código Civil. Argumenta que, quando houve migração do contrato normal para o contrato garantido pela faculdade, esta majorou as mensalidades em mais de 100%, com a promessa de que o aluno não arcaria com os pagamentos. Sustenta, ainda, através do documento juntado ao e.Doc. 1.9, que a mensalidade era de R$ 496,89, sendo que, no mesmo período, foi manejado contrato com valor global de R$ 45.868,88.Em que pese a alegação da apelante de dobra na mensalidade após a adesão ao programa do FIES, não há comprovação do valor cobrado após a aderência ao financiamento. A alegação da apelante é genérica e sem comprovação.Veja-se que a apelante junta um único boleto (e.Doc. 1.9) referente a mensalidade cobrada antes da adesão ao FIES em 22/07/2013 (e.Doc. 1.6). Contudo, a recorrente deixa de demonstrar a alegação de dobra do valor da mensalidade, inclusive, sequer juntou o contrato original firmado com a instituição de ensino, do qual poderiam ser extraídas maiores informações sobre o valor e quantidade das mensalidades.Do exposto, ausente comprovação da alegação de dobra do valor da mensalidade após a adesão ao FIES, não deve ser deferido o pedido de restituição do suposto valor cobrado indevidamente.3. Nesses termos, nego provimento ao apelo e majoro os honorários do advogado para 15% sobre o valor da causa, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo. (AgInt nos EREsp 1715434/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).Ressalva-se, porém, a concessão da justiça gratuita ao autor.É como penso. É como voto.
|