SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006782-67.2019.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Adesão ao programa oferecido pela instituição de ensino superior de pagamento das parcelas do financiamento do FIES. Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos exigidos pelo programa. Contrato que exigia nota 3 de 5 no ENADE para a validade da cláusula de custeio do FIES. Estudante que não atingiu a nota mínima exigida. Alegação de dobra do valor da mensalidade após adesão ao FIES. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Ensino privado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Requisitos para contemplação do programa “a UNIESP paga”. Garantia de pagamento das prestações do financiamento estudantil (FIES). Nota do exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). Desempenho de candidato aquém do mínimo exigido numa escala de 0 a 100 (de zero a cem). Prática de publicidade enganosa. Inocorrência. Dever de informação observado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 006288-16.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 30.07.2019)2. Recurso não provido.