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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 137.1) interposto em face da sentença una (mov. 133.1) que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade de Título Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 7875-37.2019.8.16.0033, proposta por Tower Tec Indústria Metalúrgica Ltda em desfavor de Juliane Matos Camargo Eireli, e em autos de Ação de Cobrança nº 8954-51.2019.8.16.0033 movida por Juliane Matos Camargo Eireli em face de Tower Tec Indústria Metalúrgica Ltda., julgou (a) procedente o pedido declaratório de inexigibilidade da duplicata no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); (b) procedente o pedido indenizatório a título de danos morais em favor de Tower Tec Indústria Metalúrgica Ltda, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) improcedente o pedido de cobrança deduzido por Juliane Matos Camargo Eireli. Ante a sucumbência nas duas demandas, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Em sua fundamentação, assim definiu o juízo singular:II. FUNDAMENTAÇÃO:8. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Toda a prova documental constante nos autos foi produzida no momento oportuno e será apreciada para o julgamento, com as cautelas e limitações que suas naturezas e objeto reclamam; ainda, em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais, inquiridas as testemunhas e informante arrolados, cujo conteúdo será tomado na forma da lei adjetiva. Ademais, não tendo havido a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabia a parte autora provar os fatos que alegou, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil e a parte ré, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil.9. Cuida-se de ação em que a autora TOWER TEC visa a declaração de inexigibilidade da duplicata, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), expedida pela JULIANE além de indenização por danos morais e materiais. Aduziu não haver qualquer autorização e/ou contratação que ensejassem a cobrança dos referidos créditos, ainda que tivesse mantido relação comercial anterior com a ré. A ré JULIANE, lado outro, aduziu, que tais valores se devem a aditivo contratual em contrato de prestação de serviços, que devem ser adimplidos pela autora (pelo que ajuizou ação de cobrança). Os processos possuem mesma causa de pedir, ainda que os pedidos sejam diversos, devem ser decididos em conjunto, de modo a coibir a prolação de decisões conflitantes (art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil); o que passo a fazer.10. Do pedido declaratório de inexigibilidade do título – autos nº. 7875-37.2019. A Duplicata é título de crédito clássico emitido pelo credor originário, baseando-se em uma fatura, com o escopo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços (art. 1º da Lei 5.474/19681). De início, cumpre reconhecer que assiste razão à autora quando sustenta que os títulos encartados com a inicial não preenchem os requisitos de validade dispostos na legislação pertinente. Explico.11. Embora seja incontroversa a prestação dos serviços contratadas entre as partes, a duplicata emitida em desfavor da autora tem escopo indenizatório (distinto da cobrança do serviço incialmente contratado), escapando da finalidade que lhe foi concedida em Lei. Do exame dos elementos contidos nos autos (prova documental), aos quais se soma a prova oral colhida, não permite concluir pela exigibilidade da obrigação, reclamando a procedência em parte dos pedidos autorais.12. Com efeito, a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento pessoal da requerida JULIANE, esclareceram que a duplicata foi emitida na modalidade de locação de equipamentos (que se distância do objeto pactuado em contrato) e teria como finalidade formalizar a cobrança de excedente contratual, isto é, despesas adicionais que teve na execução do contrato. O aditivo a que se refere a contestação, não foi objeto de acordo expresso entre as partes, como ratificou o informante da requerida; ao revés, a ré discordou dos valores apresentados, de modo que, a expedição do título de crédito tem finalidade indenizatória e não vinculada a efetiva prestação dos serviços contratados entre as partes, no que previsto em contrato inicial, cujo reconhecimento de quitação já teria sido outorgado mutuamente. O que também se evidencia da prova documental e dos comprovantes de pagamento, por meio de depósitos, efetuados pela TOWER TEC à JULIANE (movs. 1.8/1.15), a prestação de serviço original foi regularmente adimplida, fato este incontroverso.13. A duplicata, entretanto, não pode ser utilizada como via transversa para cobrança de prejuízo sofrido pela ré na execução do contrato e que aludiu ser de responsabilidade da autora. Ressalva-se, ainda, que a duplicata se trata de título e crédito especial, recheado de particularidades: em primeiro lugar, é título causal, que só pode ser emitido para documentar uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços relações jurídicas preestabelecidas pela Lei nº 5.474/1969; além disso, é título de modelo vinculado, devendo ser emitido com obediência rigorosa aos padrões de emissão fixados pelo Conselho Monetário Nacional e conter todos os elementos descritos pelo art. 2º da lei de regência.14. O que importa neste ponto da análise é que a duplicata, enquanto título causal, decorre necessariamente de uma fatura da prestação do serviço (ou venda de mercadorias a prazo), na qual constem as partes, objeto, condições e preço do negócio; mas no caso dos autos, embora essas faturas possam existir, tiveram seu escopo distinto do instituto previsto em Lei, o que os tornam inexigíveis. Faltam, portanto, as especificações necessárias a satisfazer os requisitos imprescindíveis à validade do negócio jurídico (104, III, do Código Civil -forma prescrita ou não defesa em lei). Assim, é procedente o pedido declaratório de inexigibilidade do título. Neste sentido:(...)15. Avançando na análise dos danos imateriais/morais, o pedido também merece agasalho. Isto porque o dano moral está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa.16. O dano moral é tutela concedida à violação desses direitos da personalidade, protegidos, inclusive, à pessoa jurídica, nos moldes do que prevê o Código Civil: “Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. Entretanto, pondero: a pessoa jurídica não possui direitos da personalidade, mas possui, tão somente, proteção desses direitos, atributo da elasticidade conferida à clausula aberta da dignidade da pessoa. É por isso que a legislação civil alerta, acertadamente, que, no que couber, aplicam-se as pessoas jurídicas a proteção decorrente dos direitos da personalidade, significando a proteção naquilo que sua falta de estrutura biopsicológica lhe permita exercer. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva (conceito que a pessoa tem de si mesma), não tem intimidade, não possui integridade física, que são direitos incompatíveis com sua natureza. Entretanto, nos termos da Súmula 227 do STJ “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, e tal conclusão decorre do reconhecimento de que a pessoa jurídica possui honra objetiva: ou seja, possui nome, reputação, conceito perante a sociedade. Daí a observação do civilista Sílvio de Salvo VENOSA, segundo a qual:(...)17. Desse modo, o dano moral da pessoa jurídica está muito mais associado a esse "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, do que aos atributos das pessoas naturais. No caso sub judice, a autora sustenta que a existência de presente negativação e protesto em seu nome lhe gerou abalo de seu crédito e de sua credibilidade; bem como em dificuldades financeiras.18. Havendo protesto indevido da empresa autora por parte da parte ré, o dano moral é presumido e independe de comprovação de prejuízo (in re ipsa). À vista destas premissas, entendo que se configurou o dano moral porque o fato ocorrido por conduta exclusiva do réu extrapolou o limite do aceitável, causando à autora ofensa à sua honra objetiva. Revelase, assim, necessário e suficiente a indenização à autora, que lhe permita compensar os transtornos sofridos. Neste sentido:(...)19. Evidenciada a responsabilidade, os danos e o nexo causal, há de medrar o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. Para tanto, o E. STJ disciplina que: “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” 2 .20. Atendendo ao critério bifásico estabelecido pelo STJ, analiso, primeiro, o interesse jurídico lesado e a média fixada em casos análogos neste Juízo e pelos Tribunais e passo, na sequência, a adaptar esse valor base às particularidades do caso concreto, observando a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e condição econômica das partes. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste sentido:(...)21. Compulsando as conclusões adotadas pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado em diversos casos análogos analisados, vê-se que a média das indenizações é de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00. Dada as características do caso, deve ser fixado valor suficiente a atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, no caso concreto, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida como forma de coagir o réu a revisar seus procedimentos administrativos de cobrança ao devedor, arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde a data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ).22. Dos danos materiais. O dano material ocorre quando alguém sofre prejuízo patrimonial em decorrência de uma ação ou omissão praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa, ou seja, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Para estimativa do prejuízo financeiro, deve-se levar em conta o bem jurídico lesionado e restaurar a situação anterior ao dano injusto (status quo ante). Conforme preceitua o Código Civil em seu art. 402, são duas espécies de danos inseridas nas perdas e danos, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes: “Art. 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os danos emergentes, chamados de dano positivo, “são o montante indispensável para eliminar as perdas econômicas decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima.” 323. Assim, entende-se que os danos emergentes se referem àqueles que o credor efetivamente perdeu, tendo origem diretamente do evento danoso. Diferentemente, os lucros cessantes (ou dano negativo) dizem respeito à possibilidade dos ganhos em que a vítima receberia na ordem natural das coisas, se o dano não ocorresse, ou seja, tratam-se daquilo que o credor efetivamente deixou de lucrar ou a diminuição potencial em seu patrimônio, representando um eventual ganho possível deste. Para que haja a reparação do dano, deve-se provar a efetiva ocorrência, conforme dispõe os artigos 186 e 403 do Código Civil: “ Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Com efeito, o art. 944 do Código Civil nos diz que “A indenização se mede pela extensão do dano”, e deste modo, para que se efetive a tutela reparatória, há necessidade indispensável de se avaliar, com a devida precisão, o que e quanto precisa ser reparado.24. No presente caso, o autor postula o pagamento de indenização pelos danos materiais na modalidade danos emergentes, sob fundamento “(...) a ré deverá pagar a correção integral legal, acrescida dos juros, referente ao valor caucionado, que ficará parado com correção ínfima.” Tal pedido não comporta acolhimento, porquanto a caução é decorrente de determinação judicial, consignada em liminar; e o dinheiro depositado em conta judicial terá sua regular correção pelos índices da poupança, o que não se afigura mínimo como alegado. Outros danos não foram comprovados pela autora, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, pelo reconhecimento da inexigibilidade do título os valores poderão ser levantados pela autora, não sendo configurado o prejuízo alegado. Improcedente, portanto, a pretensão indenizatória por danos materiais.25. Ante o exposto e das provas produzidas nos autos, é parcial procedente a pretensão da autora TOWER TEC, nos autos nº 7875-37.2019.26. Do pedido de cobrança do aditivo contratual, autos nº. 8954-51.2019. Em autos próprios, a contratada JULIANE pleiteou a condenação da TOWER TEC ao pagamento de custos extraordinários, advindos do contrato de prestação de serviço, em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Alegou que a execução do contrato foi prejudicada, por não haver “frente de serviços” no local de execução, o que dificultou a localização dos espaços onde deveria fazer a estrutura para instalação das torres; bem como ante a irregularidade dos terrenos, pelo que despendeu custos adicionais para cumprimento do avençado. Noutro sentido, o réu alegou desconhecer a duplicata emitida para pagamento (já que não teria locado equipamentos com a ré) e que teria efetuado a quitação do contrato firmado entre as partes (R$ 60.000,00), bem como da caução prestada pela contratada (R$ 12.000,00); pleiteou, então, pela aplicação do art. 940 do Código Civil.27. Pois bem. Se dessume do contrato firmado entre as partes e acostado junto a exordial e contestação – movs. 1.5/36.5, que a JULIANE foi contratada para: i) fornecimento de mão de obra qualificada para a execução de 05 (cinco) fundações de concreto armado, tipo Tubulão ou Raider, conforme projeto; ii) montagem de 05 (cinco) torres metálicas, que seriam fornecidas pela TOWER TEC. Incluíam-se nestas obrigações, também, às expensas da contratada: iii) fornecimento de toda e qualquer ferramenta necessária a realização do serviço; iv) recebimento, descarga, separação, conferência, guarda e estocagem dos materiais necessários a realização do serviço; v) escavação do local em que iria ser instalada a fundação; v) pintura das bases conforme projeto; vi) limpeza do local da obra com descarte adequado dos materiais.28. Constaram ainda no referido contrato, possibilidade de revisão do contrato no tocante a procedimentos de execução (Cláusula segunda, parágrafo primeiro); prazo para execução dos serviços de 30 (trinta) dias (Cláusula terceira e parágrafos); valor e forma de pagamento pelo serviço contratado – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de forma parcelada (Cláusula quarta e parágrafos), bem como a outorga de quitação do contrato na devolução da caução (Cláusula quinta, parágrafo segundo); obrigações da contratante e contratada (Cláusulas sexta a décima terceira), da qual merece destaque a Cláusula décima, que atine a responsabilidade da contratada por transporte e alimentação dos funcionários.29. A prova oral, embora inconteste em afirmar que a execução da obra perdurou por mais tempo que o previsto em contrato, já que não havia “frentes de serviço”, como afirmaram as testemunhas da autora, de 30 (trinta) dias – previsto em contrato – para 45 (quarenta e cinco) dias; também esclareceu, pelos próprios colaboradores contratados, que a obrigação poderia ser executada em “condições normais”, no prazo de 15 (quinze) dias. De modo que, então, o contrato teria previsto um adicional de 15 (quinze) dias pelas partes, para execução do objeto contratado. Ademais, nos e-mails juntados nos autos – mov. 1.8 – o autor informa a ré a existência de adicionais, referentes às diárias por paralização da obra, locação de maquinas, deslocamento, descritos ao mov. 1.8, p.6.i; sem juntar os comprovantes do despendimento de tais despesas nos autos.30. Conclui-se, assim, do arcabouço probatório que a autora JULIANE não faz jus as verbas pleiteadas. Conforme as Cláusulas primeira e décima, era responsabilidade da contrata (ora autora), o fornecimento das ferramentas necessárias à execução do contrato, a escavação do solo (manual ou por máquinas) para a instalação das fundações das torres, bem como das despesas de deslocamento, acomodação e alimentação aos seus funcionários. As cobranças apresentadas no e-mail atinem a diárias de serviços (que não foram previstas) e despesas com máquinas e ferramentas, cuja obrigação/dever a autora tinha ciência no momento da contratação, isto é, de sua responsabilidade. Frise-se, por oportuno, que sequer foram juntados nos autos comprovantes de tais despesas adicionais (contrato de locação adicional de máquinas e equipamentos, comprovantes de pagamento, por exemplo), ônus que incumbia a autora na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil; o que também não afasta a obrigação já fixada em contrato, de modo que o pedido não pode ser acolhido.31. Ressalve-se ainda, que o contrato, por empresarial e presumido paritário, deve observar o princípio da força obrigatória dos contratos – ou pacta sunt servanda. É o disposto nos arts. 421 e 421-A do Código Civil, com a redação dada pela Lei de Liberdade Econômica e que passaram a dispor:(...)32. É o caso dos autos. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de natureza empresarial; o contrato deve presumir-se paritário entre as partes, que no momento de sua celebração detinham condições igualitárias de negociar proposta e o preço. A autora firmou com a ré, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o fornecimento de mão de obra e instalação de 05 (cinco) torres (incluindo a fundação necessária); vistoriou o local antes da prestação, como consta do documento de mov. 1.4, por ela acostado e assinado por seu representante legal e ajustou termo para execução (30 dias). Os fatos ocorridos após o início da obra, portanto, não se configuram imprevisíveis a fim de justificar a revisão excepcional do contrato, ora pleiteada, para que lhe seja adimplido adicional na prestação do serviço. Como antes aludido, as despesas sequer foram comprovadas; ademais, o contrato prevê somente a revisão da obrigação no que atine ao modo de execução (não valores), conforme Cláusula segunda e parágrafos, o que previsto pelo art. 421-A, I, antes citado.33. A revisão excepcional do contrato, também não se aplica ao caso, vez que não restou comprovada a existência de evento imprevisível e de onerosidade excessiva – art. 478 do Código Civil. Destaco, não se está a permitir o enriquecimento de uma das partes em detrimento de outra, o que é vedado em Lei (art. 884 do Código Civil), mas, de primar pela observância da boa-fé objetiva e ao pacta sunt servanda – isto é, velar pelas obrigações já pactuadas entre as partes antes da execução do contrato, prezando pela intervenção mínima e a observância da excepcional revisão contratual; já que também a alocação de riscos é avaliação que se espera realizada, antes de firmado o contrato, que possui observância obrigatória. Em tal instrumento, também há previsão de quitação quando restituída a caução prestada (Cláusula quinta, parágrafo segundo), fato esse de incontroversa ocorrência, o que não impede a apreciação da avença pelo Poder Judiciário, mas que também não deixa de observar o primado da Lei e das obrigações mutuamente aceitas, naquilo que limitam o exercício de direito das partes. Improcede, portanto, a pretensão de cobrança autoral.34. Em sentido contrário, a parte ré pleiteou a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil, que dispõe “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Razão não lhe assiste. Consoante a jurisprudência desta Segunda Seção, firmada no julgamento do REsp repetitivo n. 1.111.270/PR, DJe 16/2/2016, de relatoria do eminente Ministro MARCO BUZZI, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor".35. Tendo em vista que a boa-fé se presume de modo que a má-fé deve ser comprovada, como destacado, inclusive, pelo E. STJ que: "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova". (REsp n° 956.943/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – Dje 1°-12–2014); e que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação a todos (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não vejo caracterizada a alegada máfé e, por tal razão, rejeito o pedido indenizatório.36. Por tais razões, e considerando a inexistência de prova pela autora dos danos ora relatados, é improcedente a pretensão de cobrança autoral.Inconformada, recorre Juliane Matos Camargo – Eireli argumentando, em suma, que: (a) muito embora seja a pessoa jurídica passível de dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral não é presumido; (b) não restou comprovado o dano moral sofrido; (c) foram juntados e descritos na nota fiscal os gastos e despesas, descriminação aceita pela empresa requerida (“locação de equipamentos para obra”), conforme declararam as testemunhas da requerida em audiência de instrução e julgamento – Sr. Francisco Antonio Zarmiani, gerente financeiro e diretor da empresa, e Jaqueline dos Santos Lopes; (c) não há que se falar que não foram juntados aos autos comprovante de pagamento, servindo a nota fiscal como recibo de gastos, nos termos do artigo 20 § 3º da Lei 5.474/68; (d) não se tratou de revisão contratual, mas sim de aditivo contratual por serviços prestados e não pagos pela empresa requerida; (e) quanto a ter a nota fiscal escopo indenizatório, não pode ser considerada essa simples fundamentação, nos termos do artigo 489 §1º inc. IV do Código de Processo Civil; (f) a duplicata é título de crédito especial, devidamente emitido pela empresa autora e obedeceu os padrões fixados pelo Concelho Monetário Nacional, devendo ser declarado procedente o pedido da autora.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a apelada pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 147.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos por prevenção (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1.
Conhecimento De início, embora a parte apelada suscite que há perda do objeto recursal, na medida em que as partes litigam em duas demandas distintas e a apelante somente recorreu nos autos de Ação de Cobrança, certo é que houve a prolação de sentença una, resolvendo ambas as demandas em um único comando judicial, viabilizando que a parte impugne todas as matérias debatidas mediante interposição de um único Recurso de Apelação.E, em virtude do julgamento conjuntamente propiciado, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que se deve interpor somente um recurso por cada parte interessada, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade/singularidade.Assim se posiciona a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA UNA. ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. II - E cabível o julgamento simultâneo dos processos principal e cautelar, de acordo com o art. 809 do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp nº 652.392/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 14/02/05 e REsp nº 599.625/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 02/08/04. III - Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 769458 RS 2005/0115355-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/10/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2005 p. 265)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (AgInt nos EDcl no AREsp 760.884/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.2.
Mérito 2.1
Exigibilidade do título e cobrança Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pela apelante e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela apelada, a fim de reconhecer a inexigibilidade da duplicata protestada (mov. 1.9) no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e condenar a apelante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Para tanto, fundamentou-se em sentença que a duplicata colacionada aos autos não reunia os requisitos necessários para caracterizá-la como um título de crédito exigível, uma vez que foi emitida com a finalidade de indenizar a empreiteira por custos adicionais que necessitou despender com a obra, não possuindo, portanto, lastro em entrega de mercadoria ou prestação de serviço.Em suas razões para reforma, argumenta a apelante que a cobrança é legítima no presente caso, porquanto trouxe aos autos nota fiscal demonstrando que teve que arcar com custos adicionais alusivos à obra contratada, possuindo a descrição dos serviços como “locação de equipamentos de obra”, o que era corriqueiramente praticado entre as partes, conforme atestam as provas produzidas nos autos.Asseverou que a parte contrária detinha conhecimento dos custos adicionais, a qual, a propósito, assinalou positivamente para o prosseguimento da obra, tendo garantido que as partes fariam o acerto de contas ao final, o que pode ser comprovado pelas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes.Razão não assiste à apelante.De início, necessário consignar que a irresignação da recorrente diz respeito a duas situações jurídicas distintas. A primeira é alusiva à exigibilidade da duplicata (mov. 1.11) enquanto título de crédito, de modo que, em caso positivo, o protesto levado a efeito seria legítimo, ante a ausência de pagamento. A segunda diz respeito à cobrança dos valores que se fizeram necessários despender para fazer frente aos custos não previstos inicialmente, decorrente do atraso na execução da obra, constituindo a nota fiscal indício probatório.Conforme consignado em sentença, as partes aqui envolvidas celebraram contrato de empreitada parcial para prestação do seguintes serviços, em suma: (a) fornecimento de mão de obra qualificada para a execução de 05 (cinco) fundações de concreto armado, tipo Tubulão ou Raider, conforme projeto; (b) montagem de 05 (cinco) torres metálicas, que seriam fornecidas pela Tower Tec; (c) fornecimento de toda e qualquer ferramenta necessária a realização do serviço; (d) recebimento, descarga, separação, conferência, guarda e estocagem dos materiais necessários a realização do serviço; (e) escavação do local em que iria ser instalada a fundação; (f) pintura das bases conforme projeto; (g) limpeza do local da obra com descarte adequado dos materiais.Para tanto, ajustaram o preço certo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser adimplido nas condições impostas na cláusula quarta, bem como que a obra seria entregue no prazo de 30 (trinta) dias.É ponto incontroverso nos presentes autos que o valor previsto inicialmente foi devidamente adimplido, bem como que a entrega da obra extrapolou o prazo ajustado.Em relação à exigibilidade da duplicata enquanto título de crédito, destaca-se que possui regramento específico disposto na Lei n°. 5.474/78, sendo título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, para que seja dotada de força executiva, é necessário que a duplicata tenha sido protestada; que haja prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições previstas nos artigos 7º e 8º da referida Lei. Sobre os requisitos exigidos pela Lei n°. 5.474/78 para que a duplicata sem aceite seja considerada título executivo extrajudicial cabe destacar a lição de Fran Martins:(...) A lei, nessa nova redação do art. 15, frisa bem que, para a duplicata não aceita ser considerada título executivo extrajudicial, é necessário que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório não apenas da remessa como também do recebimento da mercadoria e, finalmente, que o sacado não tenha recusado o aceite por um dos motivos em que é permitida a recusa, ou seja, um dos motivos mencionados no art. 8º da lei. (Títulos de Crédito. v. 2. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 188).O art. 8º da Lei nº 5.474/78 determina que o comprador poderá deixar de aceitar a duplicata em razão de “II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados”. Por sua vez, o prazo para manifestação da recusa está disposto no art. 7º, que prescreve: “a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite”.Do atento estudo do caso, observa-se que a apelada se manifestou contrária ao aceite um dia após a emissão da nota fiscal, conforme se verifica do e-mail enviado em 28.06.2019 (mov. 1.8 – fl. 12).A recusa se apresentou legítima, porquanto somente a nota fiscal alusiva ao valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais) possui causa subjacente, conforme Termo de Aceitação Definitiva de Obra (mov. 1.7), devidamente lastreada no contrato celebrado entre as partes e inequivocamente adimplida. De fato, era prática comum entre as partes a emissão de notas fiscais pela Juliane Matos Camargo Eireli (Lander) discriminando os serviços como “locação de equipamentos de obra”. Ouvidas as partes em audiência de instrução e julgamento, confirmaram o Sr. Francisco Antonio Zermian (mov. 162.2), diretor da Tower Tec Indústria Metalúrgica Ltda., a Sra. Juliane de Matos Camargo (mov. 162.3), representante da apelante e o Sr. Fernando Camargo (mov. 128.1), cônjuge da Sra. Juliane, que a emissão contendo referida descrição advinha da ausência de nota específica para o caso.O ponto fulcral não reside na ausência de especificidade da nota emitida, mas sim na ausência de comprovação da prestação do serviço. E assim porque a nota fiscal alusiva ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) igualmente previa a mesma descrição, “locação de equipamentos de obra”, no entanto, a causa subjacente estava devidamente estampada no contrato de prestação de serviços, com a assunção de obrigações mútuas.Conforme pontuado em sentença, a duplicata cuja cobrança se pleiteia possui escopo indenizatório, justamente por se referir a gastos que, segundo alega a apelante, necessitou arcar em virtude do atraso no início da obra, imputado à falta de condições para dar início aos trabalhos. Segundo a causa de pedir autoral, ao chegar no local para realização da obra, a apelante “descobriu que inexistiam as condições de início, e que assim, teve que gastar dinheiro e energia, para buscar regularizar os locais de obras”, acrescendo custos e retardado o cumprimento de sua contraprestação. Ou seja, as partes formalizaram contrato de prestação de serviço com preço e prazo determinados, de modo que, ainda que houvesse custos adicionais, não há justificativa para emissão de nova nota fiscal e duplicata de cobrança, sem que as partes mutuamente anuíssem com o aditivo contratual.Seguindo a linha de raciocínio, observa-se das correspondências eletrônicas trocadas entre as partes que a Tower Tec, após pedido de providências pela apelante, reconheceu (mov. 1.8 – e-mail datado de 27.05.2019) que estava ciente dos atrasos provenientes do cliente final. Também é possível certificar que a correspondência eletrônica trocada no dia 28.05.2019 (mov. 1.8) indica que o Sr. Israel Pádua assinalou que as partes finalizariam demais pagamentos ao final da obra, “para que fique bom para ambas as partes”.Ocorre que as partes não chegaram a formalizar o termo aditivo contratual ou a ajustar algum valor para fazer frente aos custos adicionais. Ou seja, levando-se em conta a inexigibilidade da duplicata, caberia ao recorrente trazer prova das despesas não previstas, tais como contrato de locação adicional de máquinas e equipamentos e demais comprovantes, estabelecendo assim um liame causal com o montante cobrado.Entretanto, o único documento anexado aos autos para esta finalidade é justamente o título de crédito, cuja exigibilidade, conforme anteriormente fundamentado, restou inviabilizada.A esse respeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – AUTOR – REGINALDO ALVES DE SOUZA – ME: 1. Cobrança de valores NOMEADO COMO “re-serviços”. ausência de prova de que o réu não realizou o pagamento pelos serviços refeitos pelo autor. 2. pretensão de restituição dos valores retidos no percentual de 5% da nota. impossibilidade. previsão contratual que permite a utilização de tais valores para pagamento de demandas trabalhistas. recursos financeiros utilizados em sua totalidade. ausência de valores a serem restituidos A PARTE AUTORA. 3. cobrança do saldo devedor de duas notas fiscais (nº 86 e nº 87). ausência de prova da efetiva prestação dos serviços pela parte autora e falta de pagamento da ré. notas fiscais que eram emitidas após medições realizadas pela ré. saldo residual utilizados para realizar o pagamento de salário e encargos dos funcionários da autora. 4. dano moral. pedido prejudicado. 5. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. recurso conhecido e desprovido.1. No caso dos autos, da análise pormenorizada das provas apresentadas pela autora (documentos e depoimento pessoal do Sr. Reginaldo), não é possível saber com precisão quais “re-serviços” foram realizados pelo autor e pagos pela ré e qual, exatamente, seria a quantia ainda devida, isso porque, a parte apelante não apresentou prova robusta do inadimplemento da ré.2. A ré comprovou que os valores retidos (5%) foram utilizados no pagamento de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil, oitocentos reais) em ações trabalhistas na qual a apelada se viu obrigada em realizar acordo com os reclamantes (funcionários do apelante) (mov. 63.2 e 63.3). Conduta que foi expressamente acordada nas cláusulas 24ª e 26ª do contrato de empreitada celebrado entre as partes (mov. 273.7, 273.9 e 273.11).3. Indagado pela magistrada sobre a origem das cobranças das notas fiscais de nº 86 e 87, o autor explicou que se referem ao último mês que trabalhou para as rés, no entanto não apresentou documento hábil para comprovar a medição do serviço realizado. Além disso, o autor deixou claro que tem conhecimento de que os valores a receber, referente último serviço prestado para ré, foram utilizados para realizar o pagamento de saldo de salário e encargos de seus funcionários. RECURSO APELAÇÃO – RÉU – CYRELLA BRASIL REALTY S/A e OUTROS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DA PARTE RÉ NA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS COM BASE NO PROVEITO ECONOMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.No caso dos autos, considerando que não houve condenação, bem como se faz ausente o proveito econômico da ação, tem-se que a aplicação dos honorários sobre o valor da causa é perfeitamente aplicável, estando em consonância com os parâmetros estabelecidos na lei de regência e pelo superior tribunal de justiça no julgamento do tema 1.076 dos recursos repetitivos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011654-67.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.08.2022)Nessa ordem de ideias, pela duplicata não corresponder a um serviço prestado e por inexistir prova do dano alegado, a manutenção da sentença apelada é a correta medida a ser imposta. 2.2
Dano moral Sustenta a recorrente que a recorrida não fez prova do dano moral.Entretanto, o dano se apresenta devidamente materializado mediante anotação de protesto da duplicata no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) (mov. 1.9), cuja exigibilidade restou afastada. Em casos como este, o dano moral gerado é de caráter in re ipsa, ou seja, ínsito à própria conduta, prescindindo de prova, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (REsp 1742141/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018)Quanto à quantificação do dano moral, certifica-se que foi fixado em consonância com a média praticada em precedentes desta Câmara. Veja-se:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBEDIÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007544-35.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 12.12.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ROMPIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, QUE DECORREU DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA, CONFORME DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. MULTA INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO, DIANTE DE SUA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0006898-52.2016.8.16.0194 - Araucária - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019)Portanto, a sentença não comporta modificação.Assim, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação. Majoram-se os honorários fixados em sentença para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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