SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008954-51.2019.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA UNA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA DEMANDA EM APENSO – RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPREITADA PARCIAL POR PREÇO CERTO – PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA PROTESTADA – NÃO CABIMENTO – TÍTULO EMITIDO PARA FAZER FRENTE A SUPOSTOS CUSTOS ADICIONAIS COM A OBRA – PARTES QUE NÃO FORMALIZARAM ADITIVO – EMISSÃO DA DUPLICATA COM NÍTIDO CARÁTER REPARATÓRIO, NÃO POSSUINDO LASTRO EM ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS SUPOSTAS DESPESAS ASSUMIDAS PELA APELANTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO