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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, interposto por TIAGO FONSECA, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Iporã, a qual reconheceu faltas graves cometidas pelo reeducando, consistentes em descumprir as condições do regime semiaberto harmonizado, especificamente em relação à monitoração eletrônica, razão pela qual regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 176.1).Após ser ouvido em sede de audiência de justificação, o apenado afirmou que o motivo que lhe impeliu a transgredir as condições do regime semiaberto foi o fato de possuir adição em entorpecentes, sendo que já havia procurado tratamentos para lidar com seu vício na época das transgressões (mov. 200.1). Diante do não acolhimento das justificativas, o magistrado entendeu pela regressão definitiva de regime (mov. 222.1).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 71.1), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 232.1) em cujas razões requer a reforma do r. decisum que reconheceu a falta grave cometida por ele e o regrediu para o regime para o fechado, ao argumento de que o motivo que lhe impeliu a realizar as sucessivas transgressões às condições do semiaberto foi o seu vício em drogas, o qual já estava sendo tratado por ele, de modo o seu tratamento em uma clínica de reabilitação trata-se de medida muito mais efetiva à sua reabilitação do que a regressão ao regime fechado (mov. 232.1). Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4, agravo).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 1.5, agravo) Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, agravo), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA DECISÃO RECORRIDA. Assim decidiu o d. juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Iporã, ao regredir o apenado definitivamente de regime (mov. 222.1): “Pois bem. No escopo de possibilitar ao sentenciado a reinserção ao convívio social a Lei de Execução Penal possibilita a progressão de regime prisional, quando presentes determinados requisitos objetivos e subjetivos; no entanto, tal benefício é passível de revogação quando se denota a frustração de seus objetivos, descaracterizando a sua pertinência. Disciplina o art. 118, da Lei de Execuções Penais que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. No caso em apreço, o sentenciado se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, contudo, no trâmite do regime, violou, reiteradamente os deveres da monitoração, conforme informação de movs. 142.1, 148.1/148.2, 160.1/160.2, 197.1 e 198.1, violações essas inclusive por ele confirmadas em audiência de justificação, quando afirmou que realmente nunca cumpriu com as regras de sua monitoração. E, embora o sentenciado alegue que não retirou seu equipamento de monitoração, afirmando que ele foi retirado quando foi preso, o fato é que já em dezembro de 2021 já mantinha o equipamento desligado, conforme faz prova o boletim de ocorrência nº 2021/1338069, jungido ao mov. 198.1. Outrossim, vê-se que a justificativa da drogadição já vem há tempo sendo utilizada pelo apenado, conforme se deflui da leitura da decisão proferida ao mov. 104.1 a qual manteve o regime semiaberto harmonizado ao sentenciado, uma vez que, na ocasião, ele já havia alegado interesse em realizar tratamento para drogadição, inclusive constando da decisão determinação para que a Secretaria de Saúde tomasse as providências necessárias à sua internação, entretanto, vê-se que, desde então, o sentenciado não procurou efetivar o internamento, ao contrário, conforme informação de mov. 214.2, somente após a realização da audiência de justificação é que a família do sentenciado buscou sua internação o que demonstra que, em verdade, a finalidade da internação não é o tratamento do sentenciado, mas sim evitar a regressão definitiva de seu regime ao fechado. Como se vê, o apenado com sua conduta demonstra descaso com o cumprimento de sua reprimenda, uma vez que em cumprimento de pena, descumpriu os deveres da monitoração dos quais tinha plena ciência e, ressalte-se, de maneira deliberada uma vez que, friso, em audiência afirmou que, de fato, nunca os cumpriu. Desta feita, depois de analisar detidamente os autos, entendo que a execução da pena imposta ao Sentenciado restou frustrada, ante a prática de fatos que revelam ausência de responsabilidade e vínculo com a sanção lhe cominada, bem como que o condenado não está propenso ao comprometimento necessário ao cumprimento da pena em regime semiaberto, especialmente da forma como é harmonizada por este Juízo, sendo necessária regressão de seu regime, passando a regime mais gravoso, oportunidade em que a tutela estatal poderá ser realizada com maior vigor sobre sua conduta.”PRETENSÃO RECURSAL. Requer o agravante a reforma do r. decisum que reconheceu a falta grave, regredindo seu regime de cumprimento de pena para o fechado, ao argumento de que as justificativas invocadas parta justificar as transgressões às condições do regime semiaberto harmonizado deveriam ser acolhidas, considerando que o réu é dependente químico e transgredia a área de inclusão para adquirir entorpecentes, sendo que estava tratando do seu vício quando a sua regressão de regime fora decretada, de modo que a manutenção do regime semiaberto é a medida que deve ser tomada.Razão não lhe assiste.No caso em apreço, o reeducando foi condenado ao montante de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em razão de condenação nos autos de nº 0000344-15.2015.8.16.0040, 0000710-81.2018.8.16.0094, 0010215-24.2016.8.16.0173 e 0003529-89.2011.8.16.0173.O reeducando vinha cumprindo sua pena no regime semiaberto, quando chegou aos autos a informação de consecutivas violações da área estabelecida para cumprimento da pena, conforme demonstrado aos movs.142.1, 148.1/148.2,160.1/160.2, 197.1 e 198.1, além de ter rompido a tornozeleira eletrônica na data de 17 de novembro de 2021, conforme demonstrado pela certidão de mov. 168.1.Durante a audiência de justificativa, o reeducando afirmou que foi impelido pelo vício em entorpecentes para realizar as constantes infringências às condições do monitoramento eletrônico, sendo que já havia procurado internamento para tratar da sua adição, de modo que situações similares não voltariam a ocorrer (mov. 200.1).Contudo, entendo que a alegada adição em entorpecentes não pode ser compreendida como justificativa plausível ao total descaso com as condições ao monitoramento eletrônico, muito menos ao rompimento da tornozeleira eletrônica, o que demonstra a indiferença do réu com as condições do regime semiaberto que lhe foram impostas, demonstrando que o réu agiu como se estivesse em liberdade, impedindo qualquer medida diversa da regressão de regime, tal como adotada pelo magistrado de piso.Ademais, evidencio que, apesar do réu ter alegado em sua audiência de justificação, realizada no dia 25 de maio de 2022, o fato dele ter procurado naquela época a reabilitação para que se livrasse do vício, posteriormente juntou ao mov. 214.1 o pedido de tratamento involuntário que foi apenas realizado na data de 22 de junho de 2022. Dessa forma, entendo que o pedido de internamento se tratou de uma medida visando impedir a regressão de regime, a qual não pode ser acolhida no caso concreto.Diante do exposto, destaco a existência de expressa previsão legal quanto a regressão do regime no caso de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, tal como extraído do próprio enunciado dos artigos 146-C, Parágrafo Único, inciso I, artigo 146-C; art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, todos da Lei de Execução Penal, os quais destaco a seguir:Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:[...]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime; [...]Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...]VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:[...]V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;Ademais, destaco que a jurisprudência dessa Colenda Câmara Criminal se encontra no mesmo sentido, conforme exemplifico a partir da seguinte decisão: (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000458-42.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 29.11.2021)Diante de todo o exposto, conclui-se que as transgressões às condições do regime semiaberto harmonizado restaram evidentes no caso concreto, as quais não foram justificadas através de qualquer argumento trazido pelo apenado, e sequer poderiam ser justificadas em face da busca do acusado pelo tratamento quanto à sua adição. Dessa forma, o douto magistrado procedeu de forma acertada ao regredir o regime de cumprimento de pena, em conformidade com a Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em reforma do r. decisum.Destarte, nego provimento ao recurso.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Agravo, consoante a fundamentação encimada, mantendo-se inalterado o r. decisum pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.