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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 547.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Chopinzinho, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000935-58.2013.8.16.0068, que Banco do Brasil S/A move em face de Alcides dos Santos e Cirlei da Silva dos Santos, pela qual reconheceu a impenhorabilidade do veículo Fiat/Strada Fire, placas ASJ-8767.O exequente, ora agravante, aduz que “[...] pleiteou pela pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, cujo resultado localizou dois veículos de propriedade dos Agravados, conforme mov. 491.2” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Narra que “[...] pleiteou pela penhora dos veículos, cujo mandado deveria ser cumprido no endereço de citação dos Agravados. Conforme decisão de mov. 500.1, a constrição dos veículos foi deferida, sendo então expedido termo de penhora (mov. 501.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] os Agravados apresentaram Exceção de Pré-Executividade e, alegaram pela impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA ASJ-8767/PR, por ser utilizado no exercício de sua profissão, com fulcro no inciso V, do artigo 833, da Lei Processual Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que “[...] em 29/10/2015 foi deferida a consulta e restrição por meio do Sistema RENAJUD (mov. 110.1), cujo resultado localizou exatamente os mesmos veículos, conforme mov. 111.1. A penhora foi deferida, sendo então expedido mandado, conforme mov. 117.1. Seguidos os trâmites, foi apresentada manifestação por terceiro (MARIANO ROCHA DE ABREU), mov. 144.1, em que alegou que o veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA ASJ-8767/PR foi alienado, mas a venda foi apenas verbal, em razão da proximidade que possui os Executados, ora Agravados. Sendo assim, não foi firmado contrato entre as partes e, nem realizada a transferência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] é evidente a contradição existente, já que primeiro houve alegação de que o bem foi alienado em 2011 e agora as partes declaram que utilizam o veículo para exercício da profissão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “Justamente por serem informações contraditórias que é possível se constatar que os Agravados apenas fotografaram o veículo como meio utilizado para regular exercício da profissão para ludibriar o Magistrado a quo e fazer crer que realmente o bem é impenhorável, nos moldes do inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Da mesma forma que também foi apresentado nos autos uma declaração de que o veículo havia sido alienado (mov. 144.7)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “[...] as provas acostadas nos autos não são suficientes para comprovar a essencialidade do bem no exercício da atividade laboral [...], até porque se assim fosse, não havia declaração de alienação do veículo. Como já apontado nessa peça, a contrariedade das alegações constantes nestes autos beiram a má-fé dos Agravados, conforme preconiza o inciso II, do artigo 80, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisa que “[...] é clara a má-fé dos Agravados, uma vez que induziram o Magistrado a quo em erro, ao declarar pela impenhorabilidade de veículo que anteriormente foi declarado como alienado, devendo assim serem condenados ao pagamento de multa, nos termos dos artigos 79 e 81, ambos do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] a fim de que seja reconhecida a contrariedade dos alegações referente ao veículo penhorado, com consequente manutenção da penhora sobre o bem, bem como para que sejam os Agravados condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 14.1 – 2º grau.Os agravados apresentaram resposta no mov. 20.1 – 2º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da impenhorabilidade
Conforme relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 547.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz reconheceu a impenhorabilidade do veículo Fiat/Strada Fire, placas ASJ-8767.Segundo alega, “[...] as provas acostadas nos autos não são suficientes para comprovar a essencialidade do bem no exercício da atividade laboral [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assiste-lhe razão.Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil:
“Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:[...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.
Extrai-se, pois, que os bens resguardados pela impenhorabilidade são aqueles necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor ficaria impossibilitado de desempenhar sua atividade.No caso, os agravados, Alcides dos Santos e Cirlei da Silva dos Santos, dizem que são produtores rurais e que precisam do veículo Fiat/Strada Fire, para o transporte de insumos.Porém, a despeito dos documentos de mov. 540 – 1º grau, a alegação mostra-se completamente contraditória com os demais elementos dos autos.É que o mesmo veículo Fiat/Strada Fire já tinha sido penhorado anteriormente nesta execução, mas o oficial de justiça obteve a seguinte informação à época (mov. 118.1 – 1º grau):

Em seguida, o pretenso comprador do automóvel, Mariano Rocha de Abreu, compareceu aos autos e relatou que “[...] adquiriu o veículo Fiat Strada Fire, ano 2010, cor vermelha, placa ASJ-8767 de Alcides dos Santos, pelo valor de R$ 25.000,00. Em razão da amizade existente entre as partes, não foi confeccionado contrato, ficando acertado verbalmente que quando [...] solicitasse a transferência, seria realizada. Desde 2011, portanto, [...] é proprietário e possuidor do bem” (mov. 144.1 – 1º grau).Como se vê, naquela ocasião, Mariano Rocha de Abreu afirmou ser proprietário do veículo desde 2011, ou seja, já estava na posse do bem há 05 (cinco) anos.Essa circunstância coloca em dúvida a justificativa dada pelos agravados no mov. 20.1 – 2º grau, de que o negócio de compra e venda do carro teria sido desfeito em 2017, com a consequente devolução do bem depois de tantos anos.Apesar das declarações fornecidas por terceiros (mov. 20.2/20.4 – 2º grau), na tentativa de corroborar a versão dos agravados, nenhuma delas foi prestada por Mariano Rocha de Abreu.Nesse contexto, não está satisfatoriamente comprovado que o veículo Fiat/Strada Fire retornou à posse dos agravados, tampouco que constitui ferramenta essencial ao seu trabalho.Incabível, portanto, a declaração de impenhorabilidade do bem.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060610-78.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 14/12/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. ESSENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004609-10.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 20/04/2020).
Assim, o recurso comporta provimento nesse ponto, a fim de rejeitar a arguição de impenhorabilidade do veículo Fiat/Strada Fire, placas ASJ-8767, deduzida na exceção de pré-executividade de mov. 540 – 1º grau, mantida a constrição do bem.
- Da litigância de má-fé
O agravante postula, ainda, a condenação dos agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé.O pleito, todavia, não merece acolhida.A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, que estabelece:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ouato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
Na situação em apreço, no entanto, não se vislumbra inequívoca deslealdade processual dos agravados, a ensejar sua condenação a esse título.Mesmo perante a contradição constatada em relação aos fatos noticiados em 2016, a conduta dos agravados não se afigura abusiva.Logo, o recurso não comporta provimento nesse tocante.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de rejeitar a arguição de impenhorabilidade do veículo Fiat/Strada Fire, placas ASJ-8767, deduzida na exceção de pré-executividade de mov. 540 – 1º grau.