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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio machado em face de Banco BMG S.A.Narra o autor em sua exordial, sinteticamente, que é beneficiário junto ao INSS, e celebrou com a casa bancária Ré um contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário. Discorre que após a celebração do contrato, houve desconto de “Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito – RMC”.Aduz que ao entrar em contato com o Banco, foi informado de que o empréstimo formalizado não dizia respeito a um empréstimo consignado convencional, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, com a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor do seu benefício.Desse modo, ingressou com a presenta demanda requerendo a concessão das benesses da justiça gratuita; pelo julgamento procedente da demanda; a condenação do Banco a declarar a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável, sendo ainda; bem como condenar o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais e à repetição de indébito em dobro.A instituição financeira apresentou contestação em seq. 14, oportunidade em que aduziu que as pretensões autorais quanto aos danos morais e repetição de indébito encontram-se prescritas. Em razão da decadência do pedido de anulação do negócio jurídico objeto da lide, a demanda devendo ser julgada extinta. Elucidou que o autor assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde constava de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET. Requereu o acolhimento das preliminares; pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos formulados na inicial. Colacionou documentos em seq. 14.1 – seq. 14.4).Ao prolatar sentença em seq. 40.1, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que das provas dos autos “verifica-se que o autor tinha plena ciência da forma da realização do contrato. O contrato foi juntado na seq. 14.2, no qual consta claramente ‘Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento’. Verifica-se que o contrato foi assinado pelo autor, constando cópia da sua identidade e comprovante de residência e declaração de residência”.Elucidou a Douta Magistrada de primeiro grau que comprovada a existência do negócio jurídico realizado entre as partes, bem como sendo evidente que o autor tinha ciência dos termos da contratação, a pretensão é manifestamente improcedente.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, formulados pelo autor, em face do réu, julgando extinto o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.” É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 44).Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que em que pese a sentença de improcedência, as provas apresentadas pelo Banco apelado somente corroboram com as afirmações realizadas pelo autor, tornando incontroverso a alegação de que o contrato entabulado entre as partes foi totalmente desvirtuado, bem como firmado em descompasso da legislação aplicável a modalidade de empréstimo em debate.Aduz que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em discussão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado padrão, tanto é que a sistemática realizada pelo ente bancário se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra.Argumenta que não só a falha na informação que levou a parte autora a acreditar estar contratando um empréstimo consignado normal, mas a própria forma como a ré realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então, com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente do benefício do recorrente.Destaca que nunca utilizou cartão algum, nem mesmo desbloqueou o plástico, que por si só já afasta a legalidade de cobranças de encargos do cartão, e que o empréstimo da forma como pactuado é infindável, de modo que a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais e à repetição de indébito em dobro.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma integral da sentença prolatada pelo juízo de piso a fim:a) seja declarada a inexistência da contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito (RMC), em razão do vício no consentimento e falha no dever de informação, conforme amplamente demonstrado por meio das razões de recurso, sendo o banco apelado condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente do benefício do autor, a título de empréstimo consignado sobre a RMC;b) condenar o Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao recorrente em razão de conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência do apelante, no valor sugerido de R$ 20.000,00.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 48 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.Com efeito, o autor ajuizou a presente ação objetivando a invalidação do contrato firmado com a casa bancária apelada, na modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC”, alegando que “A parte Autora percebe benefício previdenciário (NB 166.624.066-1) e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto a instituição Ré, sempre sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, meses após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado.”. Requerendo, assim, a condenação da mesma à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, além de indenização pelos danos morais, pedidos que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo por meio da sentença objurgada.Ainda, o autor tece argumentos em sua exordial no sentido de que não foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo consignado padrão ou convencional, afirmando que a sistemática realizada pelo Banco apelado se deu de forma idêntica aos empréstimos consignados e, por isso, foi induzido em erro.Pois bem, de plano, oportuno deixar devidamente consignado que não há qualquer dúvida no que diz respeito à existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.Desse modo, a controvérsia reside, na realidade, apenas na existência, ou não, de erro por parte da autora quanto à modalidade de empréstimo estabelecida, já que alega ter sido levada a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado “convencional”.Na espécie, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme preconiza a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Outrossim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido, conforme preceitos insculpidos no art. 6º, inciso III, do CDC.In casu, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento fora apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consginado Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, de forma destacada em seu cabeçalho (seq. 14.2).Ainda, a parte contratante autorizou no aludido instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente. Vejamos:
Destarte, entendo não ser crível que o autor tenha sido ludibriado ou enganado quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, haja vista que os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza.Ademais, no presente caso concreto, é possível verificar que das faturas carreadas aos autos pela instituição financeira apelada em seq. 14.3, compreendendo o período desde a emissão do cartão e o saque do valor mutuado até a data de juntada da peça de defesa, indicam não apenas a liberação do valor total sacado inicialmente, como também a realização de saque complementar posterior (seq. 14.3, fls. 34, 48, 60), o que por certo não se daria com um simples contrato de empréstimo consignado tradicional, onde há apenas uma liberação de quantia quando da formalização do negócio jurídico.Sem fundamento, por conseguinte, a tese inicial de que o autor teria sido enganado quanto ao objeto e natureza do contrato em tela, supondo estar contratando empréstimo tradicional e não um cartão de crédito consignado.Sobre a temática em comento, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE, COM CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TERMOS CRISTALINOS E DESTACADOS A RESPEITO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO EM QUESTÃO – OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO PRATICAMENTE TODA A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMEROS SAQUES COMPLEMENTARES POSTERIORMENTE REALIZADOS – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009360-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSENTENÇA MANTIDA. .2 RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000239-35.2017.8.16.0180, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como apelante JOSÉ PAULO DE ARAUJO e como apelado BANCO BMG S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000239-35.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.08.2019) Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pelo autor.Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
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