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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 747.1, da execução de título extrajudicial nº 0000916-70.2009.8.16.0172, proposta pela agravante em face dos agravados, que determinou a suspensão do feito para regularização do polo passivo em razão da morte do executado Aristeu da Silva. É o fundamento da decisão ora impugnada:“1. Diante da informação de óbito do executado Aristeu da Silva, o polo passivo da ação deve ser regularizado, bem como a representação processual. Não tendo sido aberto inventário, a administração da herança fica a cargo do administrador provisório – o qual representará o espólio judicial e extrajudicialmente (CPC, art. 614 e CC, art. 1.797). Neste caso, deve o espólio figurar no polo passivo da ação, representado pelo administrador provisório. Havendo inventário em trâmite, o espólio deve figurar no polo passivo da ação, representado por seu inventariante (CPC, art. 618, I e CC, art. 1.991). Caso o inventário já esteja encerrado, a legitimidade para figurar no polo ativo da ação será do (s) herdeiro(s) até o limite do que recebeu(ram) na partilha. 2. Assim, suspendo o processo por 30 (trinta) dias e determino a intimação dos advogados para regularização. 3. Recebida a petição de regularização nos termos acima indicados, intime-se o(s) habilitando (s) para se pronunciar(em) sobre a habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Intime(m)-se. Diligências necessárias”Contra a decisão foram opostos aclaratórios (mov. 753.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 778.1. Alega a agravante: a) ter ajuizado execução de título extrajudicial há mais de dez anos, bem como busca a realização de leilão do imóvel penhorado no feito; b) intimado para indicar as datas para realização do leilão do imóvel penhorado, o leiloeiro apresentou manifestação sugerindo as datas de 08.08.2022 e 15.08.2022; c) após a manifestação do leiloeiro a defesa dos executados noticiou o falecimento de Aristeu da Silva;d) “o juízo de piso suspendeu o feito com fundamento em informações prestadas pelo defensor, sem, no entanto, haver prova cabal do falecimento do devedor”; e) passados meses após a decisão que suspendeu o feito, não foi prestada nenhuma informação acerca da data da morte do executado Aristeu da Silva, da abertura de inventário ou de quem seja representante do espólio; f) a morte de uma pessoa é provada somente através da certidão de óbito, nos termos do art. 77, da Lei nº 6.015/73, razão pela qual o feito não poderia ser suspenso sem a comprovação do falecimento do executado Aristeu da Silva; g) “a morte de um dos executados não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais, sobretudo quando os atos de alienação não atingem o acervo patrimonial do espólio”; h) o prosseguimento da execução com a designação de leilão do imóvel penhorado não atinge a esfera patrimonial do executado Aristeu da Silva, pois referido bem é de propriedade dos executados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e sua esposa Sheila Aparecida Amorim Horta Carvalho.Pede-se o deferimento da tutela antecipada recursal “para o fim de determinar o prosseguimento do feito com a designação de leilão do imóvel penhorado”. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a tutela antecipada recursal para determinar o prosseguimento da execução em relação aos demais executados. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 20.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 29/32).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da execução.Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela agravante em face de Terra Agrícola Ltda., Aristeu da Silva, Maria Aparecida da Silva, Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorin Horta de Carvalho, distribuída em 09.09.2009 (mov. 1.1).No curso do feito foi noticiado o falecimento do executado Aristeu da Silva (mov. 725.1).Sobreveio a decisão agravada que determinou a suspensão da execução em relação a todos os executados (mov. 747.1).Opostos embargos de declaração pela exequente/agravante afim de que o Juízo de manifestasse sobre a possibilidade de prosseguimento do feito em relação aos demais executados, foram rejeitados (mov. 778.1).Pretende a agravante a reforma da decisão agravada para o fim de ser determinado o prosseguimento da execução em relação aos demais executados.Com razão.Verifica-se, no caso, que o executado falecido não teve nenhum bem constrito, uma vez que o imóvel penhorado no feito é de propriedade dos executados Marlus Cristiano Maciel de Carvalho e Sheila Aparecida Amorin Horta de Carvalho.E embora o Código de Processo Civil determine a suspensão da execução em caso de falecimento do executado (art. 921, I), é certo que em havendo litisconsórcio passivo no feito executivo, a suspensão deve ocorrer somente em relação à parte que faleceu, não havendo óbice ao prosseguimento do feito quanto aos demais executados.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO QUE PROMOVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNA E ADEQUADA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO SUMULAR. 1. Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. (...) 7. Recurso especial não provido” (REsp n. 1.698.102/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/8/2018.)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DE OUTRO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Existindo mais de um devedor, todos coobrigados (...), o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. (...) 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 1.328.760/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013.)Esta Corte compartilha do mesmo entendimento:“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Suspensão da Ação Em Razão do Falecimento De Um Dos Executados. Situação Que Não Impede o Prosseguimento da Execução em Relação aos Demais Executados. Precedentes. (...)4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025748-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.09.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSULTA, VIA SISTEMA INFOJUD, DAS ÚLTIMAS CINCO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE DOIS DOS EXECUTADOS, REJEITANDO SUA IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DESSES DEVEDORES - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DERAM CAUSA OU ORIGEM AO DÉBITO EXECUTADO – CONDIÇÃO DE AVALISTAS QUE, NO ENTANTO, BASTA PARA FAZER OS RECORRENTES RESPONDEREM PELA DÍVIDA – INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ SENDO DIRIGIDA APENAS AOS DOIS AVALISTAS RECORRENTES, JÁ QUE HÁ NOS AUTOS MAIS EXECUTADOS - IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE PERMITE AO CREDOR COBRAR A DÍVIDA DE QUALQUER DOS DEVEDORES, NO TODO OU EM PARTE (ART. 275 CC) – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - FALECIMENTO DA PESSOA QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO A ELA, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0053571-30.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Antonio Domingos Ramina Junior – Unân. – j. 02.02.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE DUAS EXECUTADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS EXECUTADOS. ARTIGO 313, I DO CPC. (...). ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS. ARTIGO 81, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016915-74.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021)Em que pese o falecimento do executado Aristeu da Silva, não se verifica a existência de prejuízo ao seu espólio com o prosseguimento da execução em relação aos demais executados, até porque, como dito, o imóvel penhorado no feito é de propriedade de outros dois devedores.Ademais, caberá ao exequente arcar com o eventual ônus de não ter promovido a regularização do polo passivo no tempo e modo oportuno.Portanto, prospera a pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais executados.2. Conclusão.Nestas condições, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução em relação aos demais executados.
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