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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palotina, nos autos de “Ação Civil Pública”, ajuizada por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE PALOTINA e LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, que indeferiu o pleito liminar formulado pelo autor, nos seguintes termos: “I. Trata-se de ação civil pública proposta por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, na qual aduzem que o MUNICÍPIO DE PALOTINA não realiza teste seletivo para contratação de estagiários, o que viola os arts. 37 e 5º da Constituição Federal, requerendo a concessão de tutela antecipada com a suspensão das contratações de estagiários sem processo seletivo com prova objetiva de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade.É o relatório. Decido.Para que seja possível a concessão da tutela antecipada os autores devem estar presentes nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Não observo a presença de tais elementos.Isso porque, o art. 37 da Constituição Federal trata de contratação de servidores e provimento de cargos, não de estagiários. Além disso, não existe nenhuma outra Lei que exija da municipalidade a contratação de estagiários mediante teste seletivo, e, conceder-se a tutela antecipada mediante a interpretação de regras, como pretende a parte, seria verdadeira antecipação do mérito.Assim, nego a liminar pleiteada.” Das razões recursais Inconformada, a agravante VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em suma, que “muito embora o Juízo “ad quo” tenha entendido que não há legislação quanto a necessidade de teste seletivos para a contratação de estagiários, já há entendimentos do Ministério Público e CNJ, quanto a necessidade de testes seletivos, justamente em razão da dita impossível de ser aferida ofensa aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º e 37 da CF/88”. Explanou que “não havendo o teste seletivo para a efetiva contratação de estagiários, há violação do princípio da igualdade, pois, impede a igualdade entre os selecionados, e não prevalece a ética e transparência, princípios basilares da administração pública. Prevalece sim a ofensa à impessoalidade, pois os currículos são selecionados por critérios subjetivos”. Elencou situações em que se exigiu que a contratação de estagiários fosse feita por meio de processo seletivo, destacando que “apesar de a legislação infraconstitucional não ser específica quanto a realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, há de se observar também a norma constitucional que exige a impessoalidade e isonomia. Ambas devem ser atendidas e ambas devem ser interpretadas sistematicamente, ou, sob outra forma de pensar, a norma infraconstitucional deve ter a interpretação dita “conforme”, ou seja, conforme a norma constitucional”. Defendeu que o periculum in mora restou devidamente comprovado, já que “o processo de recrutamento está aberto (tanto que vem sendo divulgado na página do CEBRADE), possibilitando a contratação indevida de estagiários em detrimento de outros estudantes mais qualificados, causando danos não apenas ao Município pela qualidade do serviço recebido, mas também à coletividade e aos potenciais melhores estudantes”. Requereu “a antecipação da tutela recursal para determinar à Agravada que suspenda a contratação de estagiários sem prévio processo seletivo com prova objetiva de conhecimento e chamamento de candidatos por meio que garanta ampla publicidade”. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.A medida liminar foi indeferida por este Relator. O Município de Palotina apresentou contrarrazões (mov. 14.1), alegando, em sede preliminar, a necessidade de indeferimento da inicial por ausência de causa de pedir lógica, bem como a ilegitimidade ativa do agravante. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Os presentes autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, deixo de conhecer das preliminares aventadas pelo Município de Palotina em suas contrarrazões recursais, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância, já que a decisão agravada não tratou das questões alegadas. O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Sustenta a agravante que a contratação de estagiários pelo Município de Palotina vem ocorrendo de forma irregular, já que não estão sendo realizadas através processos seletivos, em ofensa ao disposto nos artigos 5º e 37, da Constituição Federal. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na situação presente, nesta análise mais aprofundada do caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, ante a ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. Explico. A Lei Federal nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes em âmbito nacional, prevê como requisitos para a realização de estágios, em seu art. 3º: “I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.”. Como dito na decisão que apreciou o pedido liminar, a participação e consequente aprovação em processo seletivo não constitui condição sine qua non para a contratação de estagiários. Vale mencionar que a legislação federal também estabelece em seu art. 5º, a possibilidade de as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, como é o caso da CEBRADE – Central Brasileira de Estágio – Ltda., contratada pelo ente público municipal, o que também afasta, ao menos neste momento, a verossimilhança das alegações da agravante. Outrossim, como bem pontudo pelo Magistrado Singular, a priori, não há nenhum regramento no Município de Palotina que imponha a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para contratação de estagiários. Portanto, a princípio, não resta demonstrada de forma inequívoca a configuração irregularidade na contratação de estagiários pelo recorrido, motivo pelo qual concluo que agiu com acerto o Magistrado Singular na decisão agravada ao indeferir o pedido liminar formulado por Vigilantes da Gestão Pública. No mesmo sentido, esta Corte vem indeferindo os pedidos liminares formulados em agravos de instrumento que tratam de questão similar a esta (AI nº 0052600-11.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Leonel Cunha, AI nº 0039083-36.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Carlos Mansur Arida). A propósito, vide também o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.788/08 – LEI DO ESTÁGIO. NÃO IDENTIDADE COM O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO. Agravo de Instrumento nº 0052600-11.2022.8.16.0000 PECULIARIDADE DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento 42603-43.2018.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. 19 de março de 2.019). Para corroborar o entendimento deste Relator, cumpre transcrever trecho do parecer de lavra da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “A natureza jurídica da relação de estágio é uma mescla ou união de direito civil e direito do trabalho, regulada pela Lei 11.788 de 2008 e, no caso em tela, empresa terceirizada é que realiza a seleção do estagiário para contratação pelo ente público, não havendo violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade pois, como pode se verificar no próprio sítio eletrônico da municipalidade, existem diversos processos seletivos abertos e com etapas de seleção que possibilitam a ampla publicidade e objetividade dos atos classificatórios e convocatórios. A exigência de currículo pela empresa intermediadora trata-se ato discricionário de seleção, perfazendo mera fase do processo seletivo, sem que se possa verificar qualquer indício ou tentativa de direcionamento na contratação de estagiários. Não há indicação de qualquer ilegalidade cometida pela Municipalidade, sendo assim, as alegações são totalmente genéricas, não possuindo qualquer prova e não sendo suficiente para sustentar um pedido liminar.(...)Logo, por todos os motivos expostos, conclui-se que não houve violação aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, ante a ausência dos mínimos indícios na contratação de estagiários sem o devido certame público pautado na impessoalidade e publicidade, não sendo possível pressupor possíveis apadrinhamentos ou métodos subjetivos para o respectivo processo seletivo, o qual tem a discricionariedade de exigir o currículo dos candidatos em suas etapas de seleção”. Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.
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