SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049490-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PELA MUNICIPALIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO IMPESSOAL E PÚBLICO – VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.