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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vigilantes da Gestão Pública contra a decisão proferida na ação civil pública, ajuizada em desfavor do Município de Francisco Beltrão, por meio da qual o Magistrado indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência. Em suas razões de recurso, sustentou, em síntese, que: (i) há entendimentos do Ministério Público e do CNJ a respeito da necessidade de testes seletivos na contratação de estagiários, em razão da ofensa aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º e 37 da CF/88; (ii) não havendo o teste seletivo, há violação do princípio da isonomia, pois impede a igualdade entre os selecionados e não prevalece a ética e transparência, princípios basilares da administração pública; (iii) apesar de a legislação infraconstitucional não ser específica quanto a realização de testes seletivos para a admissão de estagiários em órgãos públicos, há de se observar também a norma constitucional, que exige impessoalidade e isonomia; e (iv) deve ser suspenda a contratação de estagiários sem prévio processo seletivo. Ainda, pleiteou pela concessão de tutela recursal e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1). Apresentadas contrarrazões nos movs. 17.1 e 20.1. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 27.1). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência almejada pela parte autora, ora agravante, na ação civil pública subjacente merece ser reformada ou não. Observa-se que o Magistrado indeferiu a tutela de urgência pleiteada (mov. 22.1) sob os argumentos de que: (...) os entes públicos são obrigados somente a realizar concurso quando da contratação de servidores públicos, não abrangendo os contratos de estágios, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF).Além disso, não há na legislação Municipal determinação de que as contratações de estagiários devem ser realizadas por processo seletivo. Ao arremate, não há demonstração nos autos de que as contratações efetuadas através da Agência de Integração (CEBRADE), tenha ferido princípios como o da impessoalidade ou gerado contratações meramente políticas. (...) 2.1. Pois bem, inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou somente a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da medida de caráter liminar. A respeito, o Código de Processo Civil, estabelece em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da atenta análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, pois não se encontram presentes os mencionados requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.2. Isso, porque, quanto à probabilidade do direito, verifica-se inexistir notícia de ato normativo municipal que obrigue a municipalidade agravada a realizar processo seletivo para contratação de estagiários. Não obstante, nota-se que o Município de Francisco Beltrão realizou o recrutamento e seleção de estagiários para a Prefeitura Municipal por meio de um agente de integração (Cebrade) que, por sua vez, foi contratado através do Pregão Eletrônico nº 103/2019, não havendo elementos nos autos capazes de demonstrar que tal forma de contratação fere o princípio da isonomia, ao contrário do sustentado pela parte agravante. Aliás, vislumbra-se que a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, prevê a possibilidade de se recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, nada falando sobre eventual necessidade de realização de teste seletivo: Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Ou seja, a seleção de estagiários, em regra, por agente de integração encontra amparo legal, embora isso não impeça a promulgação de ato normativo, pelo ente ou órgão interessado, estabelecendo outros critérios para tal contratação. Tanto é assim que esta própria E. Corte de Justiça por muito tempo se utilizou dos serviços de agentes de integração públicos e privados. Com os Decretos Judiciários nº 187/2016 e 930/2017 que se estabeleceu, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, o fim da utilização dos serviços dos agentes de integração e toda uma normativa para a contratação de estagiários por esta Corte, dispondo, expressamente, que seriam então realizados processos seletivos, convocados por edital público. Neste aspecto, observa-se que a previsão de teste seletivo para a contratação de estagiários advém do amadurecimento jurisprudencial e doutrinário sobre o assunto, bem como, no caso de Entes Públicos ou Instituições que disponibilizam grande número de vagas – como este E. Tribunal, por exemplo –, da necessidade prática de se ter um número suficiente de candidatos para o rápido preenchimento dessas vagas e que tais candidatos possuam conhecimentos consolidados compatíveis com o grau de escolaridade, pois a realização de processo seletivo permite, num único ato, a avaliação de conhecimentos de um grande número de estudantes interessados, garantindo também, por óbvio, a moralidade e impessoalidade das contratações. Todavia, não é certo dizer que, sem a realização de processo seletivo, tal moralidade e impessoalidade não possam ser igualmente observadas. Outrossim, no caso em apreço, o agravante não descreve qualquer fato concreto que aponte minimamente para a conclusão de uma conduta eivada de má-fé e violadora dos princípios da Administração Pública. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR MEDIANTE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO COMPOSTO POR PROVAS DE CONHECIMENTOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA ISONOMIA ESTARIAM SENDO DESATENDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE EVENTUAL PROMOÇÃO DE FRAUDES, DIRECIONAMENTOS E/OU FAVORECIMENTOS NOS CONTRATOS DE ESTÁGIO CELEBRADOS. ENTE FEDERATIVO QUE CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA CEBRADE, APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A QUAL FICOU RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DE VAGAS, INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA EXIGÊNCIA NA LEI Nº 11.788/2008. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052611-40.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023) (Destacou-se) Portanto, uma vez não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida na demanda de origem, neste momento processual, não é o caso de reformar a decisão agravada. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.
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