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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0049516-02.2022.8.16.0000, da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Via Venetto Construtora de Obras Ltda., agravada a Ciber Equipamentos Rodoviarios Ltda., e interessados Adilson Feiber, Flavio Andre Zambon Ellias, Nelsi Coguetto Maria, Pedro Ramos de Oliveira e V-Tech Construtora de Obras EIRELI. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001637-36.1998.8.16.0001, rejeitou os pedidos de invalidade de avaliação e de arrematação de imóvel. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) houve leilão de terreno, porém durante o pregão, ocorreu a notícia de falha no sistema do leiloeiro, impedindo que terceiro interessado efetivasse seu lance em valor superior ao da arrematação, o que impediu a venda do bem de forma mais vantajosa; b) o terceiro fez abertura de processo administrativo junto ao JUCEPAR; c) não há comprovação efetiva de que o sistema funcionou sem interrupções, tratando-se de simples declaração do fornecedor; d) a avaliação do bem não estava convergente ao valor atual de mercado; e) nunca aceitou o índice IGPM como atualização da dívida. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela pretendida (mov. 20.1). Recurso respondido (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à invalidade de arrematação, à atualização do imóvel arrematado e à correção monetária da dívida executada. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, 5-10-1998 (data da distribuição), a Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. ingressou com ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Adilson Feiber, Nelsi Coguetto Maria e Vermelho Construtora de Obras Ltda. (sucedida por V-Tech Construtora de Obras Eireli), com arrimo em “instrumento particular de confissão de dívida e de parcelamento” e notas promissórias (movs. 1.1 e 1.2). À época, a importância executada era de R$ 43.595,14 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). Houve a inclusão da empresa Via Venetto Construtora de Obras Ltda., no polo passivo da execução, em razão da constatação de confusão patrimonial com a empresa executada – mov. 1.60. 6. Atos sequenciais, houve a penhora do imóvel matriculado sob nº 45757 na 4ª Circunscrição Imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR (mov. 1.68). Em 24-7-2019, obteve-se avaliação do imóvel em R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinquenta e sete mil reais – mov. 109.1), valor atualizado em R$ 1.407.043,31 (um milhão, quatrocentos e sete mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos – JAN/2022, mov. 175.3). 7. Via Venetto Construtora de Obras Ltda. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, sem suma, que: a) o exequente apresentou índice de atualização monetária errado (IGPM ao invés de INPC); b) os valores depositados em favor do exequente também deveriam ser atualizados; c) haveria excesso de execução. Afinal, reputou como necessária a suspensão do leilão (mov. 188.1). Réplica apresentada nos autos (mov. 195.1). 8. Em 24-3-2022, foi levado a leilão o bem imóvel, sendo arrematado no segundo praceamento por Flavio Andre Zambon Elias pela importância de R$ 723.521,66 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 51,42% do valor atualizado da avaliação (mov. 200.1). 9. Posteriormente, Pedro Ramos de Oliveira ingressou no processo e suscitou falha no sistema disponibilizado pelo leiloeiro para apresentação de lances, de modo que não pôde cobrir a oferta do Sr. Flavio. Afinal, requereu a suspensão do processamento da arrematação do imóvel até decisão final do processo administrativo em tramitação na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR (mov. 211.1). Pedido corroborado pela Via Venetto Construtora de Obras Ltda. (mov. 212.1). 10. O leiloeiro Guilherme Toporosk apresentou esclarecimentos em juízo, na oportunidade descreveu, em síntese, que: a) o referido leilão eletrônico transcorreu normalmente, sem qualquer problema; b) o sistema de leilões eletrônicos nunca apresentou qualquer falha ou instabilidade, sendo seguro e protegido de qualquer tipo de interferência externa; c) os lances podem ser ofertados somente de forma “on-line”, através do auditório virtual, e são rastreados e automaticamente registrados de forma criptografada; d) desde a abertura até o encerramento o leilão ocorre sem intervenção humana por parte da equipe do leiloeiro; e) Pedro contatou seu escritório nos minutos finais do leilão e solicitou o registro de lance via telefone sob o pretexto de que não estaria conseguindo ofertá-lo via auditório virtual, oportunidade em que foi orientado e advertido a acessar o auditório virtual e dar o seu lance de forma eletrônica; f) o lance do Sr. Flavio foi 2 (dois) minutos antes do encerramento do certame; g) o ônus da prova sobre irregularidade competia ao terceiro interessado (mov. 220.1). Apresentou cópia do relatório de leilão apresentado à JUCEPAR (mov. 220.4). 11. Em decisão interlocutória, o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Via Venetto Construtora de Obras Ltda. e a condenou à pena de multa por litigância de má-fé (8% [oito por cento] sobre o valor atualizado da causa); outrossim, entendeu como prudente a suspensão da expedição do auto e da carta de arrematação, até ulterior decisão referente às nulidades arguidas, bem como a intimação das partes sobre as informações apresentadas pelo leiloeiro (mov. 224.1). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados em nova decisão (movs. 231.1 e 246.1). 12. Em manifestação, o arrematante Flavio Andre Zambon Elias discorreu, em suma, que: a) o valor do imóvel arrematado foi devidamente atualizado, de modo que não haveria falar em preço vil; b) houve intimação dos executados sobre a homologação da avaliação; c) não houve qualquer prova pelo terceiro, Sr. Pedro Ramos de Oliveira, de que houve alguma falha no sistema eletrônico do leilão; d) as parcelas da proposta da arrematação estão sendo regular e mensalmente pagas. Afinal requereu a assinatura da carta de arrematação e expedição de imissão da posse do imóvel (mov. 239.1). O Sr. Pedro Ramos de Oliveira, terceiro interessado, pugnou pela manutenção da suspensão do leilão, até a conclusão do processo administrativo realizado perante a JUCEPAR (mov. 240.1). 13. Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem, além de outros pontos, afastou a alegação de falha no sistema utilizado para o leilão “on-line” e determinou a expedição de carta de arrematação e de imissão da posse do imóvel, sob os seguintes fundamentos (mov. 246.1): “O terceiro interessado e a executada Via Vêneto (mov. 211 e 212) alegaram que, na data da realização do leilão, houve uma falha no sistema on line utilizado pelo Sr. Leiloeiro, sob o argumento de que o Sr. Pedro (ora terceiro interessado) não conseguiu dar um lance para o imóvel que, em suas alegações, seria superior ao valor pelo qual o imóvel foi arrematado, razão pela qual, o leilão deveria ser considerado nulo; que, em razão dos fatos, iniciou procedimento perante a Junta Comercial do Paraná, requerendo providências e, ante o vício ocorrido, deve ser desfeita a arrematação.De início, o Sr. Pedro não trouxe nenhum indício concreto, mesmo que mínimo, a demonstrar a efetiva ocorrência da alegada falha.Por outro lado, o leiloeiro, Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (mov. 220.1), informou, inclusive com relatório da plataforma utilizada para a realização dos leilões, que não houve nenhuma constatação de falha durante a realização do ato.Além disso, verificou-se que o terceiro realizou apenas um lance, superado pelo lance do arrematante. Assim, se houve falha, possivelmente ocorreu a partir da ferramenta utilizada pelo próprio terceiro, mas não pelo Sr. Leiloeiro”. 14. Em segundo lugar, destaca-se que no julgamento em conjunto do recurso de agravo de instrumento em apenso (autos nº 0053495-69.2022.8.16.0000-Ag) já foi apreciada a tese sobre invalidade da arrematação do bem imóvel, por suposta falha no sistema eletrônico do leilão; resta, por outro lado, apenas a apreciação das teses sobre renovação de laudo de avaliação e critério de correção monetária. 15. Em terceiro lugar, observa-se que a revisão pretendida pela agravante acerca dos critérios de correção monetária (IGPM pelo INPC/TJPR) resta preclusa. A despeito de a correção monetária de dívida posta em demanda judicial se tratar de questão afeta ao juízo que a preside, inclusive “ex officio”, é fato incontroverso que os critérios apresentados pelo agravado não foram impugnados pela agravante em tempo oportuno. Tal fato, aliás, não fora desapercebido pelo juízo singular (mov. 189.1, fl. 2): “A despeito da alegação de excesso de execução, tem-se que a executada Via Vêneto já requereu, em outras oportunidades, a suspensão do leilão do bem penhorado, sempre sem sucesso.E agora, praticamente às vésperas do leilão om primeira praça designada para o dia 22.3.2022, consoante mov. 186), novamente se insurge, desta feita contra a planilha atualizada do débito apresentada pela exequente no mov. 185.1, apesar de não ter se insurgido a respeito dos valores exequendos anteriormente, quando, por exemplo, houve a apresentação de planilha do débito no mov. 150, na qual a exequente se utilizou dos mesmos valores e índices utilizados na planilha de mov. 185.1. Frise-se, ademais, que, igualmente, não se insurgiu a executada anteriormente a respeito dos cálculos do exequente apresentados nos mov. 1.69 e 132.3, nos quais se utilizaram os mesmos índices e valores iniciais adotados no mov. 185.1”. Destaquei. 16. Ora, não se está diante de erro de cálculo a amparar a pretensão articulada, tampouco de pedido de fixação de parâmetros para correção do “quantum debeatur”, como por exemplo o simples pedido de arbitramento de correção monetária pelo esquecimento do exequente ou do juízo. Busca-se, ao revés, alterar o critério já estipulado pelo exequente quando da propositura da ação, sem qualquer pedido ou impugnação pretérita, notadamente em embargos à execução. 17. Reside aí, todavia, a impossibilidade do pedido. Afinal, a jurisprudência é remansosa no sentido de que tão somente o erro material (mero erro aritmético) pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne à correção monetária e aos juros moratórios sujeitam-se à preclusão. 18. Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor do débito. Critérios de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Súmula nº 568/STJ.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes.2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp nº 1.042.254/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 20-11-2017). Destaquei. “Processual civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado dos embargos à execução e após a primeira oportunidade da parte falar nos autos. Preclusão. Ocorrência. Precedentes.1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016.2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1718803/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 4-4-2019). Destaquei. “Processual civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp nº 1830905/SC - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-3-2020). Destaquei. “Processual civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula n. 182 do STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Juros moratórios. Periodicidade. Preclusão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017).3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (AgInt no AREsp nº 1773290/PR - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - julgado em 12-4-2021). Destaquei. 19. No mesmo sentido, colhem-se os julgados deste Tribunal: “Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pleito de indenização em sede de cumprimento de sentença. Título judicial executado que condenou a parte requerida/executada ao pagamento da multa contratual incidente sobre o valor atualizado do imóvel. Decisão que determinou também que a multa fosse atualizada pela média do INPC e IGP-DI. Irresignação do executado quanto aos cálculos. Decisão monocrática que concluiu pela preclusão da matéria. Irresignação. Alegação de erro de cálculo. Não acolhimento. Distinção entre questões aritméticas da divergência interpretativa. Matéria de ordem pública circunscrita a erro material e não interpretativo.- De início, importante distinguir o chamado erro interpretativo do erro material, pois apenas constitui-se matéria de ordem pública aquele que decorre de “equívoco evidente, relativo a questões aritméticas”, que não se confunde com a irresignação pelos critérios de cálculo adotados pela parte adversa.- No caso, analisando detidamente a controvérsia é possível concluir que a irresignação da executada diz respeito a justamente ao critério do cálculo deduzido, não havendo erro aritmético perceptível.(...) Recurso de agravo de instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0035384-71.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - Julgado em 9-9-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos periciais. Alegação de erro material. Inocorrência. Pretensão de modificação do critério de cálculo. Preclusão. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0022967-86.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - Julgado em 16-8-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após 16 (dezesseis) anos da citação. Excesso de execução. Caso concreto. Insurgência quanto a critério de cálculo. Matéria que não pode ser conhecida de ofício. Preclusão temporal. Verificação. Análise da exceção. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída, sobre as quais não se tenha operado a preclusão temporal.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0016394-32.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 26-6-2021). Destaquei. 20. De fato, após inúmeras oportunidades de a parte falar nos autos executórios acerca de tal temática, não é mais possível discutir critérios estabelecidos tanto na petição inaugural do processo de execução quanto nas planilhas atualizadas de cálculo, nos termos do que dispõem os arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 21. Em quarto lugar, não é demais rememorar que a reavaliação do bem penhorado é permitida pelo artigo 873 do Código de Processo Civil, em três hipóteses bem definidas: a) quando for suscitada, de forma fundada, a existência de erro ou dolo do avaliador; a) quando for constatada a alteração posterior do valor do bem; e c) quando o próprio juiz possuir dúvida fundada sobre o valor. 22. O artigo 872 do Código de Processo Civil e o item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelecem como requisitos para avaliação: a descrição do bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. Veja-se: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias”. “3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas”. 23. Sobre o tema, Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina: “São elementos constitutivos e, portanto, requisitos da avaliação feita por oficial de justiça a vistoria e o laudo, que serão anexados ao auto de penhora. Do laudo deverá constar o valor e a descrição dos bens, com as suas características, e o estado em que se encontram. Mesmo na avaliação por oficial de justiça deve haver um fundamento mínimo para que se justifique o valor dado ao bem (estudo comparado em que se demonstra o valor de bens semelhantes, por exemplo). Caso a avaliação levada a cabo por oficial de justiça seja desprovida de fundamentos, deve o juiz nomear avaliador habilitado a realizar tal tarefa. A avaliação é um trabalho técnico do qual deve constar o valor e a descrição dos bens, com as suas características, e o elemento essencial, porque constitui fundamento para atribuição de valor do bem.” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1981). Destaquei. 24. A despeito das alegações de ausência de atualização sobre a avaliação feita nos autos (mov. 109.1), observa-se que houve a devida atualização do valor de avaliação pelo Sr. Leiloeiro, partindo da data do Laudo de avaliação original (24-7-2019), valor de R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinquenta e sete mil reais), até JAN/2022 o que resultou um valor atualizado de R$ 1.407.043,31 (um milhão, quatrocentos e sete mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos – mov. 175.3). 25. Observa-se, ainda, que para evitar qualquer alegação nesse sentido, o próprio arrematante atualizou o valor apresentado pelo Sr. Leiloeiro para o mês do leilão, ou seja, MAR/2022, perfazendo o total atualizado de R$ 1.443.721,41 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos – mov. 239.1). 26. O imóvel foi arrematado no segundo leilão pelo valor de R$ 723.521,66 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), o que representou 51,42% do valor atualizado pelo leiloeiro (até janeiro/22), e 50,12% do valor atualizado pelo arrematante (até março/22), ou seja, acima do mínimo previsto no edital do leilão. Logo descabe a alegação de ausência de atualização sobre o valor da avaliação do imóvel já arrematado. 27. Verifica-se, de fato, que as alegações feitas pela agravante são genéricas (mov. 212.1), nomeadamente porque desprovidas de qualquer elemento fático, a exemplo de parecer técnico de profissional da sua confiança, que pudesse levantar dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Nesse sentido, a agravante não comprovou que os critérios utilizados pelo perito avaliador estariam equivocados e o mero inconformismo da parte não autoriza a realização de nova avaliação, como bem observado pelo juízo singular na decisão agravada. 28. Sequer há menção ao valor supostamente correto do imóvel. Repisa-se que, para tanto, o agravante não trouxe aos autos qualquer avaliação, informação ou estudo a respeito do valor que entende correto, apenas fez impugnações genéticas. Jungiu-se a meras alegações destituídas de qualquer prova, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), sendo que a realização de uma nova avaliação pressupõe que se desconstitua a avaliação anterior, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. 29. Sobre o tema, este Tribunal já decidiu: “Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Carta precatória. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de hasta pública por excesso de execução. Insurgência do executado. Alegação de avaliação judicial incorreta. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação de forma genérica e sem documentos comprobatórios. Ausência de demonstração do desacerto na avaliação realizada. Inteligência do art. 873 do CPC. Suposto excesso de execução que compete ao juízo deprecante. Recurso conhecido e não provido. 1. A alegação de erro, amparada tão somente em pareceres imobiliários unilaterais que apontam valores superiores ao da avaliação judicial, mas que não esclarecem a amostra adotada como parâmetro, não serve a caracterizar a hipótese prevista no art. 873, I, do CPC, sobretudo quando o laudo apresentado se encontra em conformidade com as exigências legais. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038410-82.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 28.02.2019) 2. Recurso conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0046142-17.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza - 12ª Câmara Cível - DJe 14-2-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. (...) 3. Insurgência dos executados quanto a avaliação judicial de bem penhorado. Ausência dos requisitos previstos no artigo 873 do CPC. Laudo do avaliador judicial fundamentado, que reflete as condições reais do imóvel. Decisão agravada mantida. (...) 3. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido”. (Agravo de instrumento nº 0054895-26.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 30-1-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pedido de nova avaliação. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 873 do NCPC. Decisão mantida.1. "O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério - tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo.5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 682/683). 2. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 1.656.973-0 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 28-6-2017). Destaquei. 30. Diante o exposto, ausentes elementos para realização de nova avaliação do bem imóvel, que teve atualização quando da realização do leilão, mantém-se a decisão interlocutória recorrida que determinou a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante.
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