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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0049555-96.2022.8.16.0000

Recurso: 0049555-96.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): AQUARIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Agravado(s): Nochelli Serviços Automotivos Ltda

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO QUE
DEVE OCORRER CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES.
Consoante precedentes de exame de competência, a atribuição para
julgar os recursos interpostos em ação de declaratória de
inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência
para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada
na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. Na espécie, o
objeto litigioso envolve contrato de prestação de serviços, havendo
pretensão autoral expressa de declaração de inexigibilidade de
débito oriundo do negócio. Ratificação da distribuição nos termos
do art. 110, inciso V, antiga alínea ‘d’ do RITJPR, observado o
princípio tempus regit actum e a vinculação do magistrado
destinatário da distribuição correta, mesmo que tenha se transferido
de Câmara (art. 38, caput, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0049555-
96.2022.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de “Ação
Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.C. Pedido Indenização Por Danos Morais,
Materiais E Tutela De Urgência” nº 0011106-18.2022.8.16.0017 que AQUARIOS
CORRETORA DE SEGURO LTDA move em face de G NOCHELLI SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA.
Em 17.08.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador
Roberto Antonio Massaro, na 11ª Câmara Cível, como “Ações relativas aos demais contratos
de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e
Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”,
que, em 19.08.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão proferida nos autos de “ação declaratória de
inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização
por danos moral e material” nº 0011106-18.2022.8.16.0017,
ajuizada por Aquarios Corretora de Seguro Ltda. em face de
Nochelli Serviços Automotivos Ltda, por meio da qual a
eminente juíza indeferiu o requerimento, formulado em sede de
tutela de urgência, de sustação do protesto do título objeto da
demanda.
II – Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido
no Termo de Distribuição de mov. rec. 3.1, que o presente
recurso foi distribuído para esta 11ª Câmara Civil
equivocadamente.
Isso porque, o Regimento Interno deste Tribunal prevê que a
distribuição dos recursos ocorre por matéria, e quando é
assim, para que seja respeitada essa regra é preciso verificar o
pedido e a causa de pedir da demanda para que se possa fazer
o cotejo com cada uma das especialidades previstas e, então,
definir a Câmara competente para o processamento e
julgamento.
Neste sentido, confira:
“(...) A distribuição da competência entre as Câmaras do
Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido
principal e a causa de pedir contidos na peça inicial
concernentes à matéria a ser decidida, ou seja, à área da
ciência do Direito tal como instrumenta o ordenamento
jurídico vigente (...)” (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0003766-
79.2019.8.16.0000, Toledo, Relator: Coimbra de Moura,
Julgado em 19.02.2019).

Vale transcrever, ademais, os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:
“Adotou o nosso CPC a chamada teoria da
substancialização da causa de pedir, que impõe ao
demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato
jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão
suporte ao seu pedido. Não basta a indicação da relação
jurídica, efeito do fato jurídico, sem que se indique qual o
fato jurídico que lhe deu causa – que é o que prega a teoria
da individualização.”
No caso, a causa de pedir posta na petição inicial é a
inexistência de dívida, sob o argumento de que as peças
utilizadas no conserto do veículo não são as compradas pela
parte autora. O pedido por sua vez é a declaração de que nada
é devido em relação à duplicata, assim como o cancelamento
do protesto efetivado.
Sendo assim, a competência para processar e julgar este
recurso não é da 11ª Câmara Cível, porquanto o Regimento
Interno deste Tribunal, que especializa e fixa a competência dos
órgãos julgadores, atribui de forma expressa às 13ª, 14ª, 15ª e
16ª Câmaras a competência para processar e julgar recursos
relativos às execuções fundadas em título extrajudicial e as
ações a ele relativas, inclusive quando cumulada com pedido
de indenização, como adiante se vê:
Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos
atinentes às matérias de suas especializações, assim
classificadas: [...]
VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à
Décima Sexta Câmara Cível:
a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a
ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de
indenização;
[...]”
Outrossim, em situações análogas à presente, já decidiram os
mencionados Órgãos Julgadores:
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C.C INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO E
PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NÃO
ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA
PARTE RÉ QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
FORMALIZADO EM FEIRA DE NEGÓCIOS. ASSINATURA
LANÇADA POR PREPOSTO QUE SE APRESENTOU COMO
SUPERVISOR COMERCIAL DA EMPRESA APELANTE. MERA
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO COM O PREPOSTO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL.
COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO DE
PUBLICIDADE PERTECENTE AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA APARÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA.
PROTESTO DEVIDO. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO
ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA
DISCREPÂNCIA DO VALOR CONSTANTE NA FATURA.
INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA PEÇA
INICIAL. CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DECLARATÓRIO DE
NULIDADE QUE SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (CPC, ART. 329, II).
ANÁLISE DO TEMA QUE SE REVELA INVIÁVEL, SOB PENA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11). RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032040-
21.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.
25.07.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA POR
INDICAÇÃO SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS. APELO DA COOPERATIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ENDOSSO
MANDATO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PODERES.
INOCORRÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. TÍTULO EMITIDO
EM VALOR SEM CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO
ORIUNDO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.
PROTESTO EM QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA.
IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ATO
NOTARIAL INDEVIDO. MORA INCONTROVERSA. DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1 Havendo
prova de que a cooperativa recebeu a duplicata por endosso
mandato, com o fito exclusivo de cobrança, tendo efetuado
o protesto como mera mandatária, sem qualquer
demonstração de ter extrapolado os poderes concedidos
pelo endossante ou ter agido de forma culposa, falta-lhe
legitimidade para responder pela inexigibilidade do título e
respectivo protesto. 2. A duplicata é um título formal e
causal, portanto, pressupõe efetiva compra e venda
mercantil ou prestação do serviço. E, tratando-se de
protesto de duplicata, sem aceite, necessário que o título de
crédito esteja formalmente constituído, mediante
apresentação dos comprovantes de entrega de mercadoria
ou da prestação de serviços, devendo refletir, com precisão,
a qualidade e quantidade das mercadorias ou do serviço
prestado, sem os quais o título se mostra inexigível. 3. O
protesto de duplicata em valor superior ao débito decorrente
da prestação de serviços, ainda que abusivo, não gera
automaticamente o dever de indenizar, tendo em vista a
incontroversa mora do devedor. 4. A sucumbência deve ser
distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida
pelas partes. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO.
RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. (TJPR -
15ª C.Cível - 0000054- 76.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J.
19.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROTESTO
DO BOLETO/DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROTESTO INDEVIDO. AVISO
PRÉVIO. INCONTROVERSO INTUITO DE COBRANÇA DE
MULTA CONTRATUAL ATRAVÉS DO REFERIDO TÍTULO
CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE VERIFICADA.
TÍTULO INEXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO
DESEMPENHADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível -0032315-
96.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA
KRAMER - J. 21.02.2022)
III - Diante do exposto, devolvo os autos para que seja realizada
redistribuição, com urgência, agora em atenção ao disposto no
artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR” (mov. 9.1 - TJPR)

Redistribuído, no dia 22.08.2022, à Exma. Desª. Josély Dittrich Ribas, na 16ª Câmara Cível,
pela matéria “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive
quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 12.1– TJPR), substituída pela Juíza de
Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, que na data de 07.11.2022, suscitou
exame de competência, com os pospostos fundamentos:

“1. Da atenta análise dos autos, verifico que se impõe a
suscitação de exame de competência à d. 1ª Vice-Presidência,
conforme entendimento por mim adotado recentemente em
caso bastante semelhante, que restou acolhido para
reconhecer a competência das Câmaras afetas à prestação de
serviços.
1.1. No presente caso, trata-se de ação declaratória de
inexigibilidade de débito, cumulada com dano moral e material,
em razão de protesto alegadamente indevido.
1.2. Não se desconhece o entendimento da d. 1ª Vice-
Presidência de que a tutela cautelar/antecipada de sustação de
protesto seria de competência das Câmaras afetas à matéria de
execuções em geral, conforme precedentes citados pelo
eminente Des. Roberto Antonio Massaro (mov. 9.1).
1.3. Entretanto, se tratando de ação de inexigibilidade do débito
- ainda que cumulada com pedido final ou provisório de
sustação do protesto - a competência, salvo melhor juízo, seria
das Câmaras competentes para julgar as questões afetas ao
negócio jurídico que deu origem ao protesto (negócio jurídico
subjacente).
1.4. Assim já decidiu a d. 1ª Vice-Presidência em caso que havia
pedido cumulado de sustação de protesto: TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0014590-61.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE
MOURA - J. 22.01.2020.
1.5. Inclusive, foi o entendimento adotado em recente caso por
mim declarada a incompetência, que restou determinada a
competência das Câmaras de prestação de serviços em geral:

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO. NEGÓCIO SUBJACENTE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER
CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES.
Consoante precedentes de exame de competência, a
atribuição para julgar os recursos interpostos em ação de
declaratória de inexistência de débito será das Câmaras que
detêm competência para o julgamento da relação jurídica
subjacente, quando indicada na petição inicial, por impactar
no negócio jurídico. A relação jurídica que vincula as partes
no caso em comento trata- se de um contrato de prestação
de serviços, havendo pretensão autoral expressa de
declaração de inexigibilidade de débito oriundo do contrato.
Logo, compete à 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do
que diz o art. 110, inciso V, antiga alínea ‘d’ do RITJPR,
julgar o recurso. Aplicação do princípio tempus regit actum.
Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009997-12.2019.8.16.0069 –
Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES
PANZA - J. 03.10.2022)
2. Dessa forma, entendendo, com o devido e merecido respeito,
que é competente para julgamento à Câmara à que o processo
foi primeiro distribuído o recurso, suscito dúvida de
competência à ser dirimida pela douta 1ª Vice-Presidência.”
(Mov. 27.1 - TJPR).

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se
em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves -
Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte,
ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela
de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa
jurídica de direito privado ou público).
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa
petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos
que serve para fundamentar a pretensão processual do
demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe
um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos
que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que
constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que
têm o condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade
advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em
última análise, a individualizar a demanda e, por via de
consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à
possibilidade deste. (...)
Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de
mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]

Extrai-se dos autos que Aquarios Corretora de Seguros Ltda., ajuizou a presente ação
declaratória em face de G Nochelli Serviços Automotivos Ltda., alegando, em síntese, que
contratou com a ré os serviços de reparo de um veículo pertencente a um dos segurados da
autora; que após a conclusão dos serviços a autora submeteu o veículo a inspeção técnica, na
qual foi reprovado em razão da má qualidade dos reparos; que em razão do descumprimento
do contrato a autora suspendeu o pagamento das parcelas restantes; que inobstante isso, a ré
levou a protesto o título no valor de R$8.870,58.
Pleiteia a declaração de inexigibilidade de crédito, considerando o descumprimento do contrato
pela requerida e pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de sustar o protesto
objeto da lide.
Por tais fatos, formulou os seguintes pedidos:

“3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em razão do exposto
acima, pugna o Requerente a Vossa Excelência, para que se
digne em:
A) CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, afim de
suspender os efeitos do protesto mencionado nesta demanda,
oficiando-se, de consequência, aos principais órgãos de
proteção ao crédito (SERASA e SCPC), determinando-se a
baixa do registro;
B) DETERMINAR o cancelamento/sobrestamento dos efeitos
dos títulos protestados, com a expedição do competente
Mandado/Ofício ao Cartório de Protestos, Primeiro Ofício, desta
Comarca de Maringá, Paraná para se evitar o prejuízo de difícil
reparação à Requerente;
C) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de incluir os
dados da Requerente nos cadastros restritivos de crédito,
bancos de dados e congêneres, do tipo SERASA, SPC, CADIN,
SISBACEN, SCI e outros, enquanto perdurar a discussão objeto
da presente lide, bem como, se abstenham de pôr em
circulação e/ou indicar a protesto eventuais títulos de emissão
/circulação provenientes do Requerido, sob pena de, não
cumprindo, sofrerem pena pecuniária apta a inibir o
desrespeito da ordem judicial a ser arbitrada por este Juízo;
D) DECLARAR a inexistência de débito da Requerente para com
a Requerida, visto que a Requerente já quitou todos os
pagamentos do serviço e também devido ao serviço defeituoso
prestado pela Requerida;
E) DECRETE a inversão do ônus da prova, bem como a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
F) CONDENAR a Requerida a restituir o valor pago pela
Requerente, a título de danos materiais, com a devida correção
monetária segundo o IGP-M, a contar da data do efetivo
desembolso, no valor final de R$ 25.545,48 (vinte e cinco mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos), pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos;
G) CONDENAR a Requerida a pagar a título de danos morais o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições
das partes, principalmente o potencial econômico-social do
lesante, e as circunstâncias fáticas;
H) CONDENAR a Requerida a restituir os valores que a
Requerente teve que desembolsar, com taxas e demais
emolumentos, para dar baixa/cancelar o protesto em comento,
com fulcro no art. 85 do CPC;
I) DETERMINAR a citação da Requerida, nos termos do art. 247
do CPC, através de Carta com Aviso de Recebimento para,
querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia, e, ato
contínuo, intimação do deferimento da liminar em cede de
tutela antecipada, concedendo o cancelamento ou suspenção
do protesto;
J) DETERMINAR a intimação da Requerida quanto a decisão
interlocutória de TUTELA DE URGÊNCIA deferida, fazendo
constar a multa diária, e, em ato contínuo, sejam citadas
mediante carta AR/MP, para, querendo, comparecerem a
audiência eventualmente designada ou apresentarem defesa no
prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
K) CONDENAR a Requerida, em aplicação do princípio da
causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais
e honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor
da causa; ” (Mov.1.1 Da origem – Autos nº 0011106-
18.2022.8.16.0017).
Consoante precedentes de exame de competência, “a competência para julgar os recursos
interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm
competência para o julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no negócio
jurídico.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000518-84.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.11.2022)
Ademais, também de acordo com diversos precedentes de exame de competência, “mesmo
que o negócio preencha, eventualmente, os elementos necessários para a sua
caracterização como título extrajudicial, a distribuição somente ocorrerá na forma do art.
110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, se o autor assim tratar o documento na petição
inicial, tal como ao eleger o procedimento executivo, sem se olvidar das ressalvas
regimentais aos negócios de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52
/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019524-
37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J.
27.09.2022)
Na espécie, estamos diante de ação de conhecimento (e não de execução de título), cujo
objeto litigioso reside num suposto descumprimento de negócio de prestação de serviços,
donde se extrai pretensão de declaração de inexigibilidade de débito (o âmago da controvérsia
não é, portanto, aspectos relacionados a título de crédito).
Portanto, sem mais delongas, pautando-me nos inúmeros precedentes existentes sobre a
temática, entendo que o melhor desfecho consiste na ratificação da distribuição realizada ao
Desembargador Roberto Antonio Massaro, na 11ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas
aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta,
Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil", nos termos do art. 110, inciso V, antiga alínea “d”, do RITJ/P.R,
considerando a data da primeira distribuição do recurso (17.08.2022), o princípio tempus regit
actum e a vinculação de Sua Excelência (art. 38, caput, do RITJPR).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a redistribuição do recurso ao Desembargador Roberto Antonio
Massaro, na 11ª Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente

[1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.