SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0049555-96.2022.8.16.0000
(Dúvida/exame de competência)
Segredo de Justiça: Não
Data do Julgamento: 23/11/2022 00:00:00

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. Consoante precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação de declaratória de inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. Na espécie, o objeto litigioso envolve contrato de prestação de serviços, havendo pretensão autoral expressa de declaração de inexigibilidade de débito oriundo do negócio. Ratificação da distribuição nos termos do art. 110, inciso V, antiga alínea ‘d’ do RITJPR, observado o princípio tempus regit actum e a vinculação do magistrado destinatário da distribuição correta, mesmo que tenha se transferido de Câmara (art. 38, caput, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO