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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Cumprimento de Sentença nº 41790-32.2022.8.16.0014, autorizou o processamento da execução forçada dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento.Eis o teor da decisão agravada (mov. 7.1):
1 - Diante da aparente alteração da condição financeira da parte executada, notadamente pelo expressivo crédito executado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0038630- 82.2011.8.16.0014 (aproximadamente dois milhões de reais), autorizo o processamento da execução forçada dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento (vide sequências ‘1.33’ e ‘1.36’ dos autos 0038630-82.2011.8.16.0014). 2 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 3 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de sequência ‘1.6’, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC.
Inconformada, sustenta a executada, resumidamente, que o ilustre perito Moises Antônio Durães busca receber quantia relativa aos honorários periciais pelo trabalho realizado nos autos de n. 0038630- 82.2011.8.16.0014, em que são partes a pessoa jurídica Calado & Bueno Representações de Serviços de Telefonia Ltda., credora, e a empresa Claro S/A, devedora.Aduz que conforme se verifica nos autos 0038630-82.2011.8.16.0014, foi concedida à parte autora Calado & Bueno Representações de Serviços de Telefonia Ltda. o benefício da assistência judiciária gratuita pois esta comprovou nos autos, com farta prova, ter sido levada à bancarrota pela conduta da requerida.Narra que comprovou naqueles autos (movs. 1.7 a 1.11 dos autos principais) possuir diversas dívidas de natureza cível, trabalhista e fiscal bem como a existência de restrições de crédito (Serasa, SCPC, CADIN, etc.), pontuando que a empresa foi obrigada a fechar suas portas, estando ativa apenas no papel, pois ainda não conseguiu quitar todas as suas obrigações para conseguir encerrar suas atividades.Indica que apesar de ter sido parcialmente vencedora no processo, a penúria financeira da empresa agravante ainda persiste pois esta ainda não recebeu os valores devidos no cumprimento de sentença, sendo que a alteração de sua situação econômico-financeira ainda não se concretizou, se tratando de uma mera expectativa.Argumenta que outro equívoco do ilustre juízo a quo se deu em afirmar que a agravante teria levantado valor próximo a 2 milhões de reais, situação que não ocorreu e que está longe de ocorrer, mesmo porque a devedora Claro se manifestou nos autos dizendo que iria impugnar o cumprimento de sentença dentro do prazo processual.Salientou que já está fluindo o prazo de 15 dias para o agravante efetuar o pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de 10% de multa e de 10% de honorários advocatícios.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido pela Excelentíssima Desembargadora Denise Kruger Pereira (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 15.1 – AI.É a breve exposição.

II -Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, à decisão que autorizou o processamento da execução forçada dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento.Para tanto, afirmou que “diante da aparente alteração da condição financeira da parte executada, notadamente pelo expressivo crédito executado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0038630- 82.2011.8.16.0014 (aproximadamente dois milhões de reais), autorizo o processamento da execução forçada dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a executada a reforma da decisão agravada.Com razão.E assim porque a expectativa de recebimento futuro de valores decorrentes da vitória na própria demanda não pode ser considerado como fato novo, mas recomposição da esfera patrimonial da parte recorrente.Nesse sentido, entende a Corte Superior que a revogação da gratuidade da justiça “deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda”. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DA INTERESSADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.III - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.IV - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes.II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ.VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)
Dessa forma, não é cabível a alegação de que a situação financeira vivenciada pela ora agravante tenha sofrido alteração em decorrência de um fato originado no próprio processo.Também esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão agravada quer revogou o benefício justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. Insurgência do autor. Recebimento de valores em razão de procedência da lide principal que não justifica a revogação do benefício. Situação econômico-financeira do autor que não foi alterada. Mera recomposição de seu patrimônio. Precedentes. Ademais, autor que percebe renda mensal em torno de 01 salário mínimo, sendo pessoa carente no aspecto financeiro. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0070110-71.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 14.03.2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES, PELA VITÓRIA NA LIDE PRINCIPAL. DESCABIMENTO.a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (artigo 98, §3º do CPC).b) O fato de que o Agravado receberá aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da procedência da lide principal que ajuizou, a título de restituição, não altera a sua situação econômico-financeira. Trata-se, na verdade, de mera recomposição de seu patrimônio.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0035990-02.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 04.10.2021)
Inexiste, assim, qualquer demonstração de fato novo que altere as condições que ensejaram a concessão da justiça gratuita à recorrente.Nestes termos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento.
É como voto.