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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 252 dos autos de nº 0031969-15.2010.8.16.0017, em cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo se manifestou acerca de petição dos ora recorrentes em que afirmavam a impenhorabilidade de bem de família em seu nome, e da petição de seq. 2550 da parte exequente, proferida nos seguintes termos:
1.1- A informação do executado de que não tem bens penhoráveis ou mesmo o silêncio deste quanto ao tema faz presumir a não existência de bens penhoráveis e impõe ao exequente a tarefa de localizar bens no patrimônio do executado.1.2- Como o imóvel localizado Av. Carlos Correia Borges, 240, nesta cidade, matrícula 8556 do 2º registro de imóveis de Maringá, encontra-se locado para fins comerciais, o que afasta a aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei n. 8.009, de 29-3-1990, de forma que o referido imóvel pode ser alvo de penhora.
ESPÓLIO DE JOÃO PERRE NETO recorre de dita decisão argumentando, em resumo, e preliminarmente, que
1. A decisão é ultra petita, se constituindo em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que o juiz determinou a penhora do imóvel sem que a agravada tivesse realizado qualquer pedido relacionado à penhora do imóvel em questão;2. A decisão é nula pela ausência de fundamentação, com fundamento no art. 11 do CPC, uma vez que o juízo não adentrou aos argumentos e documentos trazidos à lide pelos agravantes em mov. 232. A decisão deliberou sobre a inaplicabilidade da Lei n. 8009/90 motivando apenas pelo fato do imóvel estar alugado para fins comerciais.
E, no mérito, afirmam que há nos autos
(...) farta comprovação documental atestando a impenhorabilidade do único bem imóvel deixado pelo de cujus, além da comprovação de que a viúva (agravante) necessite da renda do referido aluguel para fazer frente às despesas de seu lar e demais itens de sobrevivência e manutenção do lar, fazendo jus ao benefício da impenhorabilidade da lei n. 8.009/90.
Requer, assim, recebimento do agravo com efeito suspensivo e, ao final,
(...) seja conhecido e provido para que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida, seja por se tratar de decisão ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC), seja pela ausência de fundamentação (art. 11, CPC).Outrossim, caso não seja este vosso entendimento, pede-se que o recurso seja conhecido e provido, determinando a reforma da decisão ora recorrida, diante da farta comprovação documental atestando a impenhorabilidade do único bem imóvel deixado pelo de cujus, além da comprovação de que a viúva (agravante) necessite da renda do referido aluguel para fazer frente às despesas de seu lar e demais itens de sobrevivência e manutenção do lar, fazendo jus ao benefício da impenhorabilidade da lei n. 8.009/90. Para tanto, requer a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decisão preliminar do Relator, ao receber o recurso, determina à parte recorrente que apresente documentos adicionais com o fim de demonstrar fazer jus efetivamente à justiça gratuita pleiteada.Decisão do Relator concede o efeito suspensivo pretendido e determina a intimação da parte agravada, que apresentou resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTOInicialmente, entendo que não há falar que a decisão agravada seja ultra petita, pois, ao contrário do que é afirmado pela parte recorrente, por meio dela não se “determinou a penhora do imóvel sem que a agravada tivesse realizado qualquer pedido relacionado à penhora do imóvel em questão”.Veja-se que nos momentos anteriores à decisão agravada se estava a discutir acerca da penhorabilidade ou não do imóvel de Matrícula 8556 do 2º CRI de Maringá, como se vê da petição da parte aqui agravada na seq. 250 dos autos (grifos meus):
Inicialmente importa destacar que na petição de Seq. 232.1, não consta pedido de impenhorabilidade do bem imóvel de Matrícula 8556 do 2º CRI de Maringá, mas sim apenas alegação de que tal bem, em tese, seria bem de família. Portanto, tal imóvel trata-se de bem passível de penhora. (...)Portanto, resta afastada a alegação de que o imóvel comercial de Matrícula 8556 do 2º CRI de Maringá seria bem de família, por não preenchimento dos requisitos legais. (...)Notadamente, na petição de Seq. 232.1, não consta pedido de impenhorabilidade do bem imóvel de Matrícula 8556 do 2º CRI de Maringá.Por outro lado, preceitua o art. 834 do CPC que: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”.Desta forma, requer-se a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueres auferidos com a locação do imóvel comercial de Matrícula 8556 do 2º CRI de Maringá.
Assim, vê-se que a decisão recorrida de seq. 252, em resposta à petição anterior, afirma acerca da penhorabilidade do bem, mas não determina a penhora em si (grifos meus):
1- A propósito do pedido de f. 250.1, formulado pela exequente:1.1- A informação do executado de que não tem bens penhoráveis ou mesmo o silêncio deste quanto ao tema faz presumir a não existência de bens penhoráveis e impõe ao exequente a tarefa de localizar bens no patrimônio do executado.1.2- Como o imóvel localizado Av. Carlos Correia Borges, 240, nesta cidade, matrícula 8556 do 2º registro de imóveis de Maringá, encontra-se locado para fins comerciais, o que afasta a aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei n. 8.009, de 29-3-1990, de forma que o referido imóvel pode ser alvo de penhora.
E isto é apenas reforçado pelo fato de que na manifestação seguinte a agravada requer, então, efetiva penhora de percentual dos alugueres obtidos pela recorrente de fato, esposa do falecido JOÃO PERRE NETO e representante de seu espólio, o que é efetivamente deferido apenas na decisão de seq. 258 (grifos meus):
1- Mantenho a decisão agravada de f. 252.1 por seus próprios fundamentos.2- Defiro o pedido de f. 255.1. À penhora conforme requerido e demais atos em atenção ao cumprimento da Portaria delegatória vigente.
Rejeitada a tese de decisão extra petita, portanto.A agravante alega, ainda, que
2. A decisão é nula pela ausência de fundamentação, com fundamento no art. 11 do CPC, uma vez que o juízo não adentrou aos argumentos e documentos trazidos à lide pelos agravantes em mov. 232. A decisão deliberou sobre a inaplicabilidade da Lei n. 8009/90 motivando apenas pelo fato do imóvel estar alugado para fins comerciais.
Isto tampouco ocorre, já que é fato relatado pelo juízo de que o fato de que o imóvel se encontra locado para fins comerciais, segundo ele expõe na própria interlocutória recorrida, é “o que afasta a aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei n. 8.009, de 29-3-1990”, lei esta que constituía o cerne das alegações da ora recorrente, na seq. 232, pela impenhorabilidade do bem.Portanto, ainda que bastante sucinta, entendo que a fundamentação do juízo, dentro de seu entendimento, é suficiente e coerente com os argumentos até então expostos a ele.Nada a modificar até aqui.
Quanto ao mérito, em específico, discute-se acerca da penhorabilidade ou não de imóvel que, embora seja o único em nome da parte, seja locado para fins comerciais.A impenhorabilidade dos aluguéis obtidos com a locação de imóvel residencial e revertidos exclusivamente para a subsistência ou moradia da família se encontra pacificamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra o enunciado da Súmula n. 486:
Súmula n. 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
No mesmo sentido, em ampliação desta posição, há amplo entendimento jurisprudencial no sentido de que poderá ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel comercial alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado na locação de residência, com a mesma finalidade, portanto, daquele residencial previsto na Súmula 486, de modo que, irrelevante o caráter da locação, o seu produto constitua elemento significativo para a subsistência ou moradia do proprietário (grifos meus):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. 2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006. 3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial. 4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável. 5. Recurso Especial não provido.(REsp 1616475/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) – grifos nossos
No mesmo sentido, neste TJPR (grifos meus):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CONTRA PENHORA DE ALUGUÉIS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO COMERCIAL.IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL COMERCIAL ALUGADO. VALOR DOS ALUGUÉIS APLICADO NA LOCAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO DA AGRAVANTE NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2019 E 2020. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. RENDA AUFERIDA COM O RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS QUE É A ÚNICA FONTE DE CUSTEIO DA SUBSISTÊNCIA DO REPRESENTANTE DA RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0054424-39.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 15.03.2022)
Em sentido contrário tem entendido este TJPR quando a parte não faz prova da essencialidade dos valores recebidos a título de alugueres para sua subsistência, o que, em verdade, reforça a posição até aqui exposta, se presentes os requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO A TERCEIRO AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA OBTIDA É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE QUE EVENTUAL LOCATÍCIO É DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL OU À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C. Cível - 0058292-25.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 16.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO LOCADO E QUE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO ALUGUEL SÃO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0043804-07.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 18.07.2018)
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora e afasta a impenhorabilidade sobre bem imóvel do executado. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado a terceiro. Ausência de prova de que o produto do aluguel seja imprescindível à subsistência do devedor e sua família e de se tratar de imóvel residencial único do executado. Executado que omite a comprovação de sua renda. Locação realizada 06 meses após a fixação da família em novo endereço. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJPR - 15ª C. Cível - 0047149-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.10.2020)
Assim, considerando que o fim das distintas destinações do imóvel é o mesmo, locação, cujo valor é utilizado para, aí sim, garantir o direito de moradia da parte, valor efetivamente objeto da regra de impenhorabilidade, ainda que em outro imóvel, não haveria razão para distinguir entre destinação comercial ou residencial daquele que esteja locado.E dos documentos juntados na seq. 232 da origem, corroborados por todo o demonstrado neste recurso, como em sua seq. 12, vê-se que está evidenciado que os valores obtidos pela parte com o aluguel do imóvel comercial são essenciais para que ela possa se manter.E, considerando que a renda do aluguel do imóvel garante a moradia da parte, substitui-se a impenhorabilidade total que a recorrente obteria se ainda estivesse residindo no bem do qual é coproprietária, de modo que a pretensão da parte adversa de penhora de 50% dos alugueres não se sustenta.Assim, reconhecida a impenhorabilidade do bem em discussão e os alugueres que a autora recebe, ao contrário do que afirmava a decisão recorrida.
ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de declarar a impenhorabilidade ante o caráter de bem de família, em relação à agravante, do imóvel comercial objeto da matricula 8556, do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de Maringá/PR e alugueres que a parte dele obtém, reformando a decisão agravada e, via de consequência, tudo o quanto tenha sido determinado em razão dela, tudo nos termos da fundamentação acima.