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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de recuperação judicial nº. 0009969-84.2019.8.16.0185, homologou o plano de recuperação (mov. 1557.1 e 1618.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) apesar de ter concedido a recuperação judicial e consignado acerca da legalidade das cláusulas, no que diz respeito àquela que estende os efeitos aos avalistas, a juíza a quo determinou sua aplicação de forma restrita;b) a Recuperanda entende que a cláusula que estende os efeitos da recuperação judicial aos avalistas deve vincular todos os credores, diante do princípio da soberania da AGC;c) a redação utilizada – definida na própria AGC – deixa claro que não há que se falar em supressão das garantias; muito pelo contrário, as garantias permanecerão hígidas até que todos os pagamentos previstos no PRJ sejam cumpridos. O que vai ocorrer é a suspensão das ações e execuções contra os garantidores, permitindo com que os créditos sejam satisfeitos conforme previsão do Plano;d) a disposição é inequivocamente legal e respeita todos os parâmetros da Lei 11.101/2005;e) conforme ata anexada no mov. 1340, vê-se que o Plano de Recuperação Judicial da TOM DA COR foi aprovado com larga aceitação dos credores, nas seguintes proporções: (i) 100% na Classe I, (ii) 100% na Classe II, (iii) 81.82% por cabeça e 55,54% por crédito, na Classe III e (iv) 100% na Classe IV. Ora, Excelências, os números deixam transparecer a ampla satisfação dos credores com a proposta apresentada pela Recuperanda, a qual visa à efetiva superação da crise econômicofinanceira enfrentada;f) atingido o patamar legal para a instauração da AGC e, posteriormente, para a aprovação do PRJ, as disposições ali insertas vinculam, de igual modo, as partes envolvidas, ou seja, a devedora e os credores, indistintamente;g) assim, deve haver a reforma da decisão no ponto em que restringiu a aplicabilidade da cláusula de extensão dos efeitos aos avalistas apenas em relação aos credores que votaram favoravelmente ao PRJ. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1). No mov. 70.1 foi deferido o processamento do recurso. O juízo a quo comunicou ciência no mov. 77. O credor Banco do Brasil apresentou contrarrazões no mov. 78.1. O credor Banco Santander S/A apresentou contrarrazões no mov. 79.1. O administrador judicial apresentou manifestação no mov. 80.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 83.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, não comporta provimento. Isto porque, é assente na jurisprudência o entendimento de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. DECISÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. ALCANCE LIMITADO AOS CREDORES CONCORDANTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. ‘O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito-, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ’ (REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014). 2. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles credores que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação. Precedente. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 1.855.432/SP, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/5/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.’ (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1916545/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 12/05/2022) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO CONTENDO CAPUT, PARÁGRAFOS E INCISOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. QUESTAO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. 1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF. 2. Não decidida no Tribunal de origem a matéria referente ao dispositivo tido como violado, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Segundo pacificado pela Segunda Seção, a novação decorrente de cláusula do plano de recuperação judicial que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias somente se aplica aos credores que, expressamente, a ela anuíram. Acórdão objeto do especial de acordo com esse entendimento. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1951100/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 11/05/2022) grifou-se No mesmo sentido, precedentes deste Órgão Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO SOB CONDIÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO JUÍZO QUANTO NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. RECURSO DA RECUPERANDA. PLEITO DE DISPENSA DA ANUÊNCIA DOS CREDORES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. PLEITO SUCESSIVO DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS APENAS COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DO CRÉDITO NÃO PREVISTO NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PLANO PELO JUÍZO QUE NÃO FRAGILIZA A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DE GARANTIA E NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COOBRIGADO EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTES. AUTONOMIA DO AVAL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.- A soberania da Assembleia Geral de Credores não impede a análise da legalidade de suas decisões pelo juízo, que pode condicionar a higidez de uma cláusula pactuada à uma circunstância ou formalidade que não havia sido prevista anteriormente.- A análise da legalidade do plano não se confunde com juízo discricionário, ligado à conveniência e oportunidade relativa às cláusulas, tampouco importa em exame da viabilidade econômica do plano, matérias reservadas à Assembleia Geral de Credores.- Nos termos da atual jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça o plano aprovado não pode atingir obrigação devida por quem não está submetido à recuperação judicial, como o caso dos coobrigados.- A pactuação da supressão, seja ela temporária (na forma de suspensão) ou definitiva (na forma da extinção), das garantias e da novação dos créditos, não pode ser imposta, sequer pela Assembleia, sem a anuência dos credores detentores desses privilégios, sob pena de subverter a natureza dos contratos originais e das obrigações firmadas, da própria lógica recuperacional, em franca violação ao disposto nos artigos 49, §1º e 59, caput da Lei nº. 11.101/2005, bem como da súmula n. 581 do STJ.- No presente caso, a cláusula que “permite” a utilização de bens dos sócios para pagamento de obrigações concursais não traduz em garantia aos sócios (coobrigados) de que seus bens não serão expropriados, porque poderão eventualmente ser utilizados na recuperação.- A inclusão de um crédito no plano de recuperação judicial, com previsão de pagamento, não implica em remissão da garantia oferecida no mesmo contrato, tampouco autoriza discussão neste feito acerca do valor do crédito subsistente em face dos coobrigados.Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004954-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À DISCUSSÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E DOS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A QUESTÃO AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA – CARÊNCIA FIXADA – DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE SÃO SOBERANAS – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS QUANDO VERIFICADAS ILEGALIDADES OU FRAUDES – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O JUÍZO INTERFIRA EM QUESTÕES DE CUNHO ECONÔMICO E RELACIONADAS À VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES – PRECEDENTES – INÍCIO DO BIÊNIO DE SUPERVISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SE DAR COM O FIM DO PRAZO DE CARÊNCIA – ENUNCIADO FIRMADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM SEU INTUITO E FINALIDADE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA JULGADORA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES DE UMA MESMA CLASSE – CRIAÇÃO DE SUBCLASSES – POSSIBILIDADE – RESPEITO À IGUALDADE ENTRE OS CREDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DE CRITÉRIO OBJETIVO – ENTENDIMENTO COMPARTILHADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0076737-91.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2022) grifou-se Ou seja, não há como opor aos credores dissidentes a cláusula de suspensão da exigibilidade das dívidas em relação aos coobrigados, dada a afronta a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida na íntegra, o que leva ao não provimento do presente recurso.
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