SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049649-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. cláusula que prevê liberação de terceiros garantidores. recuperanda que pretende a aplicação de mencionada cláusula, indistintamente, para todos os credores. impossibilidade. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e avalistas, desde que haja anuência expressa dos credores com a liberação das garantias. recurso improvido.1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.2. Não há como opor aos credores dissidentes a cláusula de suspensão da exigibilidade das dívidas em relação aos coobrigados, dada a afronta a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.