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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença nº 0037562-58.2015.8.16.0014, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família porque a questão já havia sido decidida no Mov. 452.1, não tendo havido recurso na oportunidade (Mov. 517.1).
Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “Todas as diligências para localização de ativos financeiros e veículos restaram infrutíferas, sendo que o Agravante pugnou em 25/08/2020 pela penhora do imóvel dado em garantia no contrato, o que foi deferido em 31/10/2020 e gerou a confecção de auto de penhora em 01/12/2020, conforme documento de Ref. mov. 429.1. Em 10/02/2021 (Ref. mov. 443.1) os fiadores ora agravados adentraram com alegação de impenhorabilidade por bem de família, citando o julgamento do RE 605.709/SP, pela 1ª Turma do STF, o que foi devidamente impugnado pelo Agravante, mas que veio ser deferida pelo magistrado “a quo” que sequer teve suspendeu a medida até o efetivo julgamento do STF sobre a matéria impenhorabilidade. Como mencionado pelo Agravante em sua impugnação o “acórdão (RE 605.709/SP), até segunda ordem, estava pendente de embargos de divergência para fixação de nova tese sobre a temática”, o que foi totalmente desprezado pelo magistrado “a quo”, que determinou a imediata remoção do terno de penhora. Ocorre que em março de 2022 o STF formou maioria para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário, caindo por terra a fundamentação utilizada de forma pretérita pelos Agravados fiadores. Com o julgamento em questão foi fixada para fins de repercussão geral, a tese ao Tema 1127: ‘É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ’ ”;(b) “É importante destacar que o presente processo continua com a tentativa de expropriação de bens e investigação patrimonial, jamais ocorrendo interrupções ou arquivamentos, sendo que o sentimento de lesão pelo credor já estava quase consolidado, bem como o seu efetivo prejuízo financeiro, que apenas se acumula. Vale relembrar que o que se persegue são alugueis não pagos, o que significa que os Agravados exploraram comercialmente um posto de gasolina sem a devida contrapartida financeira, obtendo grande lucro. Cumpre destacar que o Agravante não promoveu recurso sobre a decisão que declarou o bem como de família, pois iria de fato contra o entendimento jurisprudencial da época/vigente, mas a partir do momento em que o entendimento foi totalmente alterado e com repercussão geral, a possibilidade da constrição pretendida existe, não podendo se falar do instituto da preclusão e legitimando e embasando agora o presente recurso. Em tempo, se mostra importante também invocar o princípio da utilidade, que vem como uma razão de ser do processo de execução, isto quer dizer, o processo de execução deve ter uma utilidade que traga benefícios ao exequente, fulminando com a satisfação do seu direito. No presente caso estamos apenas vislumbrando benefícios aos Executados/Fiadores, que literalmente zombam do Poder Judiciário e do Agravante. ”
Por tais razões, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento para reformar a decisão atacada (Mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Mov. 14.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 17.1.
A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Mov. 24.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
Conforme já adiantado na decisão liminar de Mov. 14.1, verifica-se, a partir do texto do art. 507 do CPC, que é vedado à parte rediscutir questão já decidida.
Neste sentido, como a impenhorabilidade já havia sido reconhecida pelo juízo singular na decisão de Mov. 452.1, não tendo havido recurso, inexiste possibilidade de sua revisão, ainda que depois de sua prolação o STF tenha fixado a tese sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador (Tema 1.127). Deste modo, não há probabilidade do direito quanto à tese recursal. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEBATE ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. PRÉVIA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RECONHECENDO A PENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO A QUALQUER TEMPO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.2. Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC).3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017.)
Assim sendo, por estar preclusa a questão, o recurso deve ser conhecido, mas não provido.