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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse (mov. 51.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) trouxe aos autos provas robustas da aquisição do imóvel objeto da lide pelo seu falecido pai, assim como declaração da SANEPAR, documento vinculado ao mov. 1.5, que comprova fornecimento de água em nome de DORNÉLIO FERNANDES; b) o exercício da posse encontra amparo no que dispõe o artigo 1.264 do Código Civil, pois, até o seu último momento em vida, DORNÉLIO FERNANDES era legitimo possuidor do imóvel situado na rua Padre Cícero n º 36, Balneário de Praia de Leste município de Pontal do Paraná; c) devidamente citado, o agravado, que ocupa clandestinamente o imóvel que se pretende a reintegração, não apresentou nenhum documento sequer, menos ainda conseguiu comprovar sua legitimidade em ocupar o imóvel; d) apesar da importância da ação na origem e sua pretensão, o agravado se limitou a dizer que celebrou contrato de locação com o falecido DORNÉLIO FERNANDES, mas como já apontado, não apresentou qualquer documento; e) a narrativa do agravado, no tocante ao suposto contrato de locação, confirma o exercício da posse por DORNÉLIO FERNANDES, até o momento do seu falecimento, fato que permite a pretendida reintegração por seus legítimos sucessores, em razão da comprovação de posse o que diverge do entendimento da ilustre magistrada de primeiro grau; f) nas ações possessórias é analisado quem tem a melhor posse; e g) no presente caso, resta claro e incontroverso, considerando a defesa apresentada pelo agravado que os agravantes até então produziram, conjunto fático probatório suficiente a demonstrar a melhor posse. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem a atribuição do efeito suspensivo (mov. 20.1) e foi respondido (mov. 26.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há nulidade no feito por ausência de intimação do Ministério Público, pois essa ocorre depois da manifestação das partes. E, no caso, face ao estágio do processo, isso ainda pode (deve) ser feito, sem qualquer prejuízo às partes.Quanto ao mais, nos termos do artigo 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer na audiência que for designada, podendo, posteriormente, deferir a medida quando comprovada a posse, o esbulho e a data da perda da posse (art. 561, CPC).Diversamente do afirmado no despacho inicial deste recurso, o pedido inicial não está fundado no direito de propriedade, mas sim na alegação de que o de cujus tinha posse do bem. Com efeito, consta expressamente da petição inicial que o autor da herança adquiriu a posse do bem e que esta foi esbulhada após a sua morte.E a existência dessa posse foi confirmada pelo agravado, seja na contestação (mov. 47.1), seja em sua ulterior manifestação no feito (mov. 55.1), ao sustentar ter firmado contrato de locação com o falecido. Assim é porque somente pode validamente locar imóvel aquele que tem a sua posse.Ocorrendo dessa forma, os herdeiros do Sr. Dornélio herdaram a posse do imóvel, porquanto sabido que a herança alcança bens, direitos e obrigações.Acerca do tema, aliás, veja-se a seguinte decisão do STJ:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488, 1.572 E 1.580 DO CC/1916. 1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC/16), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. 5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha. 6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.244.118, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 28.10.2013)
Assim, incontroversa a posse anterior do Sr. Dornélio, está demonstrada, ipso facto, a posse de seus sucessores.Fixadas essas premissas, resta saber se estão presentes os requisitos para o deferimento liminar da proteção possessória. A resposta é negativa.Isso porque, a despeito do requerido não ter trazido aos autos prova material do contrato de locação, ônus que lhe compete, os contornos fáticos da lide não estão bem esclarecidos, sobretudo porque o agravante não nega diretamente que o falecido mantinha relação amorosa com a Sr.ª Marlene, o que revela incerteza de quem passou a administrar o imóvel depois da morte.E essa relação – cujas fotos juntadas no feito constituem indícios de sua existência – pode ter consequências jurídicas no presente feito, notadamente quanto à extensão do direito da posse dos descendentes do Sr. Dornélio.Note-se, ademais, que o requerido afirma que o inventário do Sr. Dornélio está sendo providenciado por sua ex-companheira, o que aparenta ser verdadeiro, haja vista que o herdeiro que se intitula representante do espólio não ter feito prova da sua condição de inventariante, circunstância que, aliás, deve ser oportunamente regularizada.Por tudo isso, impõe-se dilação probatória antes de qualquer alteração da situação fática preexistente ao ajuizamento da ação.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.