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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0049745-59.2022.8.16.0000, interposto pela F. A. MARINGÁ LTDA., contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (NU 0006435-88.2018.8.16.0017) ajuizada pelo agravante em detrimento da F. P. N. COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (mov. 190.1 – processo de origem).A decisão recorrida, como se verifica, indeferiu o pedido da F. A. MARINGÁ LTDA. de substituição do polo passivo da ação de execução originária, nos seguintes termos: “1- Indefiro o pedido de f. 186.1, tendo em vista que a simples informação de ‘extinção para encerramento e liquidação voluntária’ (f. 186.2) não enseja a extinção da capacidade processual da executada, eis que a pessoa jurídica se conserva enquanto durar a fase de liquidação. Assim sendo, eventual inclusão dos sócios dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi proposto pelo exequente.” (mov. 190.1 – processo de origem) Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que a) em vista do encerramento das atividades da empresa executada em 2019, é plenamente possível a substituição do polo passivo da demanda para que este passe a ser composto pelos sócios da pessoa jurídica; b) com base no art. 110, do CPC, é nítida a aplicabilidade do instituto da sucessão processual ao caso em comento, haja vista que a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, entendimento pacificado do colendo STJ. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos pleiteados (mov. 1.1).Recebido o recurso por este Relator, ante a ausência de pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo/ativo, foi determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 18.1).Encaminhada a intimação à pessoa jurídica agravada para apresentar contrarrazões, esta foi devolvida ao remetente pelo motivo “AUSENTE” (mov. 20.1)É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.Cinge-se a celeuma do presente recurso na possiblidade de incluir os sócios LUIZ CARLOS VIEIRA GOMES e ELAINE SOARES NUNES no polo passivo da ação, em virtude de que a empresa agravada foi dissolvida sem realizar o pagamento do passivo.Pois bem. Tratam os autos originários de execução de título extrajudicial nº 0006435-88.2018.8.16.0017, ajuizada pela agravante, F. A. MARINGÁ LTDA., em face de F. P. N. COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., com lastro em 04 (quatro) notas fiscais emitidas em razão da comercialização de mercadorias entre as partes, no valor de R$ 12.395,16(doze mil trezentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) à época do ajuizamento da demanda (28/03/2018).Dá análise dos autos originários, depreende-se que a empresa agravada de fato encerrou as suas atividades em 17/05/2019 – motivo de baixa “EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA” –, segundo consta da “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ” emitida pelo Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil (mov. 130.3 – autos originários). Confira-se:
Outrossim, sobre o assunto, dispõem os arts. 45 e 51, § 1º, do Código Civil que a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão.Acerca do tema, assim leciona Maria Helena Diniz, em comentários ao art. 51, na obra Código Civil comentado: “Cancelamento da inscrição da pessoa jurídica: Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A extinção da pessoa jurídica, com tal cancelamento, produzirá efeitos ex nuc, mantendo-se os atos negociais por elas praticados até o instante de seu desaparecimento, respeitando-se direitos de terceiro”. (Código Civil comentado/coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. Vários autores, p. 130). Ainda, é de se ressaltar que com a dissolução da sociedade no curso da ação, e consequente extinção da pessoa jurídica, os direitos e deveres decorrentes dos créditos e débitos remanescentes devem ser exercidos pelos seus sucessores legais, ou seja, por seus ex-sócios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, conforme anotam Theotônio Negrão e José Roberto Gouvêa: “art. 110: 2b. A sociedade extinta deve ser representada em juízo pelos seus sócios (RJTJESP 114/129)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed. atual. e reform. – São Paulo : Saraiva, 2016, p. 221). A respeito da matéria, também leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimento”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado – 2ª ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodvm, 2017, pag. 194). À propósito, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019 – negritei) No mesmo sentido, confira-se os precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTORA COM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETENDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. SOCIEDADE QUE SE ENCONTRA DISSOLVIDA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ANTERIOR A RETIRADA DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0072380-68.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022 – negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 110 DO CPC. ADMISSIBILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA POR ANALOGIA. EVENTUAL EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. SUCESSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO DEFERIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDISPENSABILIDADE DO DEVIDO ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM POSTERIOR DIVISÃO ENTRE OS SÓCIOS PARA ADMITIR A SUCESSÃO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ARTIGO 687 DO CPC, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053252-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.06.2022 – negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de despesas e rescisão de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual se determinou a sucessão processual da empresa executada. Insurgência recursal dos executados. (1) Pleito de exclusão do sócio/agravado do polo passivo da execução. Não acolhimento. Dissolução da empresa devedora ocorrida de forma regular. Extinção/distrato da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, do instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, e não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (2) Alegação de que o sócio da empresa executada não deve responder pela dívida porque não agiu com culpa no desempenho de suas funções. Não acolhimento. Situação que não interfere na análise de cabimento da sucessão processual. (3) Alegado excesso de execução. Não acolhimento. Matéria já discutida anteriormente em agravo de instrumento interposto pelo executado, o qual foi desprovido por esta Corte. (4) Alegação de que o valor executado supera o valor recebido pelo sócio/agravante na dissolução da empresa. Indiferença. Responsabilização do sócio limitada ao valor distribuído por ocasião do encerramento da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0071094-55.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.05.2022 – negritei) No presente caso, visto que ocorreu a dissolução da empresa agravada de maneira regular, possível a aplicação por analogia do instituto da sucessão processual, conforme previsto no art. 110 do Código de Processo Civil, com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da presente ação.Dessa forma, dou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, a fim de permitir a inclusão dos ex-sócios da empresa agravada, LUIZ CARLOS VIEIRA GOMES e ELAINE SOARES NUNES, no polo passivo da execução originária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a inclusão dos ex-sócios da empresa agravada, LUIZ CARLOS VIEIRA GOMES e ELAINE SOARES NUNES, no polo passivo da execução originária, nos termos da fundamentação supra.
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