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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS e examinados os Embargos de Declaração n.º 0001388-51.1995.8.16.0014 ED 1, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como embargante ADAMA BRASIL S.A. e como embargado JOÃO ABADIA NETO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a dos Embargos de Declaração n.º 0001388-51.1995.8.16.0014 ED 1 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da Apelação Cível n.º 0001388-51.1995.8.16.0014 exportado do sistema Projudi. Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acordão de mov. 15.1, que houve por bem conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pelo ora Embargante para “[...] reformar parcialmente a r. sentença apenas para inverter e atribuir ao Executado/Apelado o pagamento das custas e despesas processuais e, agora, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios aos Patronos da Exequente/Apelante fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa [...]” (mov. 15.1 – destaques no original). Afirma a Embargante (págs. 3/10), em síntese, que é necessário esclarecer alguns pontos omissos do Acórdão recorrido, na medida em que: a) não houve manifestação no Acórdão quanto a “[...] impossibilidade de início de contagem de prazo prescricional, e isso em ambos os períodos entendidos no julgado, haja vista a inexistência de ANDAMENTO D PROCESSO que permaneceu parado dentro do CARTÓRIO DA 4 VARA DE LONDRINA-PR e a consequente inexistência de publicação da intimação em relação à decisão [...]” (pág. 6 – destaques no original); b) “[...] requer-se a devida manifestação sobre: se houve ou não intimação da Exequente sobre o despacho que deferiu as suspensões do processo e quando; se o Cartório cumpriu ou não o determinado no artigo 190, inciso II, § 1º do CPC/193, se deveria o DD. Juiz cumprir o determinado no artigo 193 do CPC/1973 vigente na época [...]” (pág. 7– destaques no original); c) “[...] Impera ainda, a manifestação dos Doutos Julgadores sobre a aplicação do determinado nos artigos 234 do CPC/1973; 236 do CPC/1973, 240 do CPC/1973 e 187 do CPC/1973, vigente à época , para o início da contagem do prazo prescricional [...]” (pág. 7– destaques no original); d) “[...] a r. decisão é omissa quanto à necessidade de regularização do polo ativo do processo para que se proceda qualquer andamento do feito, vez que a LEGITIMIDADE da parte é condição do processo [...]” (pág. 7 – destaques no original); e) “[...] a r. decisão é contraditória, na medida em que, de acordo com o artigo 265, inciso I, do CPC/73 havendo a perda da capacidade da parte ou de advogados, no que se inclui a modificação do polo ativo ou passivo e/ou procuradores (como é o caso dos autos), há a suspensão automática do processo [...]” (pág. 8 – destaques no original); f) a necessidade de prequestionamento dos dispositivos e Súmulas indicadas nas razões dos aclaratórios. Ao final, requer o prequestionamento das matérias suscitadas, bem como o acolhimento dos embargos para o fim “[...] de reconhecer a NULIDADE do acórdão em face da não apreciação das questões postas, e para corrigir as omissões e contradições indicadas [...]” (pág. 10 – destaques no original). Cumpre mencionar que não há advogado constituído pelo Embargado, de modo que houve a determinação de expedição de carta com aviso de recebimento a fim de intimá-lo, porém, esta retornou negativa (pág. 24). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se, na parte que aqui interessa: “[...] De início, cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente ocorre quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado e, nesse aspecto, não se pode olvidar da orientação emanada da Súmula n.º 150 do excelso Supremo Tribunal Federal ipsis verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em análise, vê-se que a Execução de Título Extrajudicial visa o adimplemento de dívida líquida, certa e exigível estampada na Duplicata n.º 096812 (mov. 1.3, pág. 9), ao qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968 , e, ainda, pelo art. 206, 3º, VIII, do CC . Nesses termos, forçoso reconhecer que, a partir da primeira suspensão “sine die” deferida em 26.06.1996 (mov. 1.18, pág. 71), com a remessa do feito ao arquivo provisório até superveniente manifestação da parte interessada, deve ser contado o prazo de (1) um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 , a partir do qual se inicia o prazo prescricional de 3 (três) anos para impulsionamento do feito pela Exequente. É o que se depreende do exame da questão pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) instaurado no REsp n.º 1.604.412/SC, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III ), cujas teses fixadas devem ser aplicadas à insurgência em análise, cuja decisão desse julgamento, restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destaquei. Portanto, a partir do decurso do lapso de 1 (um) ano do deferimento da suspensão ocorrida em 26.06.1996, dado o interstício de 1 (um) ano completado em 26.06.1997, principiou o decurso do prazo prescricional trienal que se solidificou em 27.07.2000, dia seguinte ao último momento no qual possível a Exequente/Apelante manifestação destinada à continuidade do feito. Não obstante, somente em 28.11.2003 (mov. 1.20, págs. 77/80), é que veio a Apelante ao processo requerendo: “[...] seja determinado a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, para apresentar em Juízo, fotocópia da última declaração de bens do Executado JOÃO ABADIO NETO [...]” (mov. 1.20, pág. 80), quando há quase três anos já se encontrava esgotado o prazo prescricional em testilha. Inescapável, por conseguinte, que desde a determinação de remessa ao arquivo no ano de 1996, a Apelante/Exequente manteve-se inerte, sem diligenciar quaisquer medidas concretas para a satisfação do crédito, limitando-se a requerer, nesse lapso temporal, tão somente em 11.03.1999, “[...] a Substituição Processual e, desta forma a RETIFICAÇÃO dos registros, substituindo o nome da Exequente para MILENA AGRO CIÊNCIAS S/A. [...]” (mov. 1.19, pág. 73), o que não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ora, para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competiam, independentemente de a demanda estar arquivada, ou, ainda, sempre que instado pelo Juízo de origem a dar prosseguimento ao feito, restringir-se a formular novos e sucessivos requerimentos de suspensão, por mais de 3 (três) anos, ou, como no caso em apreço, de proceder com pedido de retificação dos registros processuais, configurando-se a inércia das partes, tal como está a ocorrer no caso em debate. Nesse sentido, mutatis mutandis, segue o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:(...)Outrossim, quanto à alegada prévia intimação do titular do crédito para impulsionar o feito, esta se mostra desnecessária. Isso porque, o art. 267, II, e par. § 1º, do CPC/1973, invocado pela Autora, não trata de hipótese de prescrição, mas de abandono de causa o que não se amolda ao caso em tela, até por tratar de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, quando assente, inclusive no mesmo diploma (art. 269, IV do CPC de 1973), que a pronúncia de prescrição implica na análise meritória. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, segue o entendimento desta egrégia Câmara Cível. Veja-se:(...)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença apenas para inverter e atribuir ao Executado/Apelado o pagamento das custas e despesas processuais e, agora, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios aos Patronos da Exequente/Apelante fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 15.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável nesse tocante, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - EMBARGANTE QUE NÃO IMPUTOU AO ACÓRDÃO QUALQUER DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - INTENÇÃO NÍTIDA DE REJULGAMENTO - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E OBJETIVA, NÃO SE DENOTANDO QUALQUER DUBIEDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM ESCLARECIDOS OU SUPRIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 1ª Seção Cível - 0019124-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 19.04.2021) – destaquei. De outro lado, no tocante à necessidade de manifestação expressa da matéria suscitada para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SUSCITADA QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR NO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 12ª C.Cível - 0027966-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola - J. 17.05.2021) – destaquei. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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