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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de habeas corpus crime em que os Advogados Luiz Venicius Compagnoni e Patrícia Regina Compagnoni pretendem fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor do paciente Andrey José dos Santos Maciel, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, Drª. Claudia de Campos Mello Cestarolli. Fundamentam os impetrantes, em síntese, que: a)-conforme consta nos autos de processo-crime nº. 0039293-02.2019.8.16.0030, o paciente foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto; b)-a demonstração da ameaça e ilegalidade de coação ao direito de locomoção do paciente não encontra maiores dificuldades, afinal, é de conhecimento público que o nosso sistema de cumprimento de penas não funciona a contento; c)-a falta de vagas no sistema penitenciário é uma realidade incontestável e, por conta disso, é necessário que o Poder Judiciário atue na tentativa de fazer com que o sistema abranja, com o mínimo de dignidade, a demanda de pessoas presas diariamente; d)-o paciente é primário e de bons antecedentes, se arrependeu da infração cometida e mudou totalmente a sua forma de vida; e)-não dispondo o sistema penitenciário de estabelecimento adequado na região de domicílio e trabalho do apenado e de sua família, requer-se a concessão de salvo-conduto ao apenado, pois este não pode ser prejudicado cumprindo sua sanção em regime mais gravoso do que lhe foi imposto; f)-a harmonização do regime semiaberto (prisão domiciliar e monitorização eletrônica com autorização para o trabalho externo) se mostra mais adequada e deve prevalecer até que o apenado progrida ao regime aberto ou haja disponibilidade de vaga no regime prisional adequado; g)-sabe-se que no domicílio do paciente não existe estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, bem como no estado do Paraná não há vagas disponíveis, conforme informou a central de vagas. Diante do alegado constrangimento ilegal, aduzindo estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereram a concessão da ordem liminarmente, com a expedição de salvo-conduto, para que as autoridades policiais sejam impedidas de proceder à prisão do paciente com fulcro no mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu nos autos de processo-crime nº. 0039293-02.2019.8.16.0030. No mérito, postularam pela concessão da ordem em definitivo, com a expedição de ordem determinando a baixa do registro do mandado de prisão objeto do presente writ. O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1). A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 12.1 – TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se[1] pela denegação da ordem.
II. Do atento exame dos elementos instrutórios, tem-se que a pretensão deduzida no presente Habeas Corpus comporta acolhimento. Insurgem-se os impetrantes à decisão que manteve a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente referente à condenação nos autos do processo 0039293- 02.2019.8.16.0030, por infringir os artigos 330 e 306 do Código Penal. Fixou-se a pena em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Aduzem a ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento estabelecido em sentença na cidade de Foz do Iguaçu. Diante disso, sustentam que seria inviável o cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento penal incompatível com o definido em sentença, de modo que a harmonização do regime semiaberto (prisão domiciliar, monitorização eletrônica com autorização para o trabalho externo) se mostraria mais adequada, requerendo, enquanto essa medida não for aplicada, a expedição de ordem determinando a baixa do registro do mandado de prisão em desfavor do paciente. Do decisum ora impugnado assim constou (mov. 152.1): “1. Habilite-se a Dra. Defensora. 2. Quanto ao requerimento formulado, tenho que os argumentos apresentados não são capazes de excepcionar a determinação do item 2 da decisão da seq. 147, portanto, indefiro. 3. Comunicações e diligências de praxe”. Por sua vez, da decisão de mov. 147 dos autos de processo-crime nº. 0039293-02.2019.8.16.0030, assim constou: “1. Observem-se as disposições da sentença; e, expeça-se mandado de prisão. 2. Conforme decisão proferida no SEI 11836-25.2022.8.16.6000, como medida administrativa para organizar o fluxo de serviços judiciais nas unidades, nos casos de condenação em regime semiaberto e fechado, as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão do réu condenado e, não havendo pendências além do cumprimento do mandado de prisão, o processo será suspenso até a captura sentenciado. Diante do exposto, considerando que os presentes autos se enquadram no previsto acima, determino o sobrestamento do feito até que o cumprimento do mandado de prisão expedido, com fulcro no art. 674 do CPP e art. 105 da Lei de Execuções Penais. 3. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 4. Sendo necessário, intime-se o condenado, para que, em dez dias, efetue o pagamento pena de multa e das custas processuais, observando-se que há fiança nos autos. 5. Anote-se a suspensão no Projudi. Diligências necessárias”. Nesse contexto, resta inviável o conhecimento do writ quanto à pretensão de que seja substituída a prisão-pena pela prisão domiciliar ou até mesmo a aplicação do regime semiaberto harmonizado, tendo em vista que cabe ao Juízo da execução, observados os ditames legais da Lei de Execução Penal, conceder ou negar tais providências. Assim, a via utilizada pela defesa a fim de ver reconhecido o eventual direito se revela inadequada e, como dito, impede o conhecimento do habeas corpus quanto a esse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA Nº 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050756-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.08.2022). (Grifou-se.) “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HARMONIZAÇÃO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. (...) RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003012-73.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.02.2021). (Grifou-se.) Entretanto, no que se refere ao constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria submetido em razão da expedição de mandado de prisão, não se vislumbra óbice ao conhecimento e concessão do habeas corpus. No caso dos autos, o feito transitou em julgado em 14/07/2022 (mov. 140 dos autos de processo-crime nº. 0039293-02.2019.8.16.0030) e o réu está afiançado, tendo sido a determinação de expedição de mandado de prisão decorrente da condenação. Dispõe o artigo 105 da Lei de Execuções Penais: “Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”. À primeira leitura, conclui-se que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para a execução se o réu estiver ou vier a ser preso. Contudo, a Lei nº 12.403/11 (art. 289-A, caput e §6º, do CPP) determinou a criação de banco de dados para registro de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 641.320, fixou prazo para o Conselho Nacional de Justiça implantar o projeto de estruturação de cadastro nacional de presos, com etapas e prazos para implementação. O CNJ, em observância ao referido comando legal e ao v. Acórdão da Suprema Corte, editou a Resolução nº 417 de 20/09/21, dispondo, em seu artigo 23, que: “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição demandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56” – Grifou-se. Veja-se que a Súmula Vinculante nº 56 dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS. Ocorre que, diante do posterior julgamento pelo STF da ADPF nº 347, em que se reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, foi publicada a Resolução CNJ nº 474/2022, com o único objetivo de modificar o supracitado artigo 23 da resolução anterior, a fim de abranger as condenações ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Com isso, solucionou-se a questão em torno de pessoas soltas condenadas ao regime intermediário quando inexistente, na localidade, estabelecimento prisional adequado, passando o dispositivo a versar que: “transitada em julgado a condenação ao cumprimento depena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56”. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, o juízo singular determinou, de pronto, a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (mov. 147 dos autos de processo-crime nº. 0039293-02.2019.8.16.0030), sem a prévia expedição de intimação ao condenado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Assim, é certo que o ato alvejado vai de encontro ao disposto na Resolução nº 474/22 do CNJ e na Súmula Vinculante nº 56 do STF, devendo a ordem ser concedida. Em caso análogo, esta Colenda Segunda Câmara Criminal já decidiu: “HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE MANTEVE O MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NESTA FASE PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. RECENTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 417/2021. NOTA TÉCNICA AUXILIANDO NA INTERPRETAÇÃO DO NOVO DISPOSITIVO. PESSOA CONDENADA EM REGIME SEMIABERTO QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA QUE RESOLVE EM DEFINITIVO O QUADRO EM TORNO DAS CONDENAÇÕES EM REGIME SEMIABERTO DE PESSOAS SOLTAS, QUANDO NÃO HÁ VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEJA EFETIVADO NOS TERMOS DAS RECENTES ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELO CNJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM, COM FUNDAMENTO DIVERSO” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042013-27.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.10.2022). [Destacou-se.] E como realçado no corpo do acórdão antes aludido, da Relatoria da nobre Desembargadora Priscilla Placha Sá: “Após, ainda mais recentemente, em data de 03/10/2022, o Conselho Nacional de Justiça emitiu Nota Técnica auxiliando na interpretação do dispositivo:‘A nova norma passou a determinar a necessidade de intimação da pessoa condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto ou aberto para que inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, alterando nesse ponto a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).Tal medida considera o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 347, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, bem como o enunciado da Súmula Vinculante nº 56, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.Além disso, coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado em precedentes como o AgRg no RHC 155785/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o HC599.475/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz e o HC 312.561/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.O artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.Com essa incidência, o Plenário do CNJ buscou solucionar questão recorrente, e que via de regra provocava distorções e injustiças, a partir do recolhimento e manutenção indevida de apenados em meio mais gravoso do que aquele a que foram efetivamente condenados, em virtude da falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto.Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, observando-se as seguintes etapas:1. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; 3. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP; 4. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; 5. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; 6. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; 7. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; 8. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar. Para viabilizar essa nova sistemática de imediato, mesmo antes da entrada em vigor do BNMP 3.0, o BNMP 2.0 foi adaptado de modo a permitir desde já a expedição da guia de recolhimento para regime inicial aberto ou semiaberto, independentemente do requisito de mandado de prisão previamente cumprido. A funcionalidade já se encontra disponível aos usuários.À luz do exposto, solicitamos vossos préstimos no sentido de dar ciência a todos os juízes de conhecimento e de execução penal no âmbito desse Egrégio Tribunal, ao tempo que renovamos os votos de elevada estima e consideração.Respeitosamente, Mauro Pereira Martins Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário’ ”. Pelo exposto, concede-se a ordem para o fim de revogar o mandado de prisão expedido em face do Paciente, devendo o d. Juízo observar o disposto no art. 23 da Res. CNJ nº 417, com redação modificada pela Res. CNJ nº 474/2022, nos termos da fundamentação. [1] Mov. 16.1.
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