SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049765-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Habeas corpus com pedido liminar. Decisão que manteve a expedição de mandado de prisão em face do paciente. Pleito de harmonização do regime semiaberto. Matéria de competência do juízo da execução. Não conhecimento do writ nesse ponto. Pretensão de expedição de salvo-conduto em favor do paciente ante a impossibilidade de cumprimento de pena no regime imposto na sentença (semiaberto). Inexistência de estabelecimento penitenciário adequado no local de residência do paciente. Possibilidade de concessão da ordem com fundamento em questão superveniente à impetração do presente Habeas Corpus. Alteração da resolução nº 417/2021 pelo plenário do CNJ. Impossibilidade de imediata expedição de mandado de prisão ao condenado em regime semiaberto. Necessidade de prévia intimação para início do cumprimento da pena. Modificação normativa realizada em observância ao estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347) e ao teor da Súmula Vinculante nº 56. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, determinando-se que o início do cumprimento da pena seja efetivado nos termos do art. 23 da Resolução nº 474/22 do CNJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. 1. O CNJ editara a Resolução nº 417, de 20/09/21, dispondo, em seu artigo 23, que, “transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição demandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56”. 2. Diante do posterior julgamento pelo STF da ADPF n. 347, em que se reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, foi publicada a Resolução CNJ 474/2022, com o único objetivo de modificar o supracitado art. 23 da Resolução anterior, ao escopo de abranger as condenações ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. Com isso, solucionou-se a questão em torno de pessoas soltas condenadas ao regime intermediário, quando inexistente, na localidade, estabelecimento prisional adequado, passando o dispositivo a versar que: “transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56”.