SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003229-45.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU DUAS FALTAS GRAVES LIMINARMENTE SEM REGREDIR O APENADO DE REGIME – PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO CAUTELAR – CABIMENTO – FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS – ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EXEGESE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE N. 776.823/RS – IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE HOMOLOGAR LIMINARMENTE AS FALTAS GRAVES SEM OBSERVÂNCIA DO PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO, NA PARTE EM QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE AS FALTAS GRAVES, DETERMINANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DETERMINE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO APENADO ANTES DE HOMOLOGAR A FALTAS GRAVES, PODENDO, CONTUDO, SUPRIR TAIS PROVIDÊNCIAS COM A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO ÂMBITO CRIMINAL, SE ESTA JÁ TIVER SIDO PROLATADA.