SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049800-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE COBRAR O AUTOR DOS VALORES RELATIVOS À CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO CANCELE AS INSCRIÇÕES DE SEU NOME NOS CADASTRO DO SERASA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO. PRETENSÃO SEM GUARIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DE QUE A RELAÇÃO VENHA A SER DECLARA INEXISTENTE. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. DIVERSOS DOCUMENTOS QUE ALICERÇAM A TESE EXPOSTA NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AUTOR QUE POSSUI EMPRESA E ESTÁ COM SEU CRÉDITO RESTRITO EM RAZÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS. VALOR DAS ASTREINTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.