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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0007473-25.2022.8.16.0170 que concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte agravada (mov. 17.1 – 1º Grau).Explica, em síntese: a) que estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pelo recorrido, conforme exige o artigo 300, do CPC; b) que por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar o debate e instrução da causa, a lei condiciona certas precauções de ordem probatória; c) que mais do que a simples evidencia da probabilidade do direito reclamado para as medidas cautelares, a lei exige que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em prova inequívoca; d) que pela leitura da exordial e dos fundamentos ali invocados, verifica-se a existência da prova inequívoca, posto que a conduta da agravante cingiu-se tão somente ao exercício regular de seu direito; e) que não restou demonstrado o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; frente à ausência de dano irreparável ou de difícil reparação; f) que tão logo intimada para cumprir a determinação, já está diligenciando com o fito de cumprir rigorosamente a decisão judicial, não sendo necessária a imposição de multa cominatória, que deve ser revogada; g) que na remota hipótese de deixar de cumprir a ordem, não pode ser sujeita ao pagamento de multa tão absurda, colocando em risco todo seu patrimônio; h) que a multa cominatória poderá superar em muito o valor atribuído à causa que deu origem, ocasionando enriquecimento ilícito; i) que não sendo entendimento pela cassação da multa, os valores devem ser reduzidos.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).O agravado Sérgio Aparecido dos Santos se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 12.1).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo e processualmente adequado. A decisão versa sobre tutela as tutelas provisórias, em conformidade, portanto, com o disposto no artigo 1.015, I, do CPC. A parte juntou a comprovante do preparo recursal (mov. 1.7).Por essas razões, o agravo deve ser conhecido.Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica” interposta por Sérgio Aparecido dos Santos (agravado) em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (agravante), no qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à conta corrente nº 2024188-5, agência 3342, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes à ela, especialmente acerca do cartão de crédito nº 4108 XXXX XXXX 4047 e aos contratos nº 320000397030 (no valor de R$ 922,54), nº MP334266000057582066 (no valor de R$ 100,00), nº DE03342020241885 (no valor de R$ 178,33), nº UG334232000039703032 (no valor de R$ 1.205,85), nº 698100025306 (no valor de R$ 181,36), nº 698200034556 (no valor de R$ 1.226,36) e nº 698265781134 (R$ 21,82).Da leitura dos autos, constata-se que o agravado é sócio da pessoa jurídica denominada Santos Bike Bicicletaria Ltda., junto ao CNPJ nº 03.735.501/0001-04, e teria sido surpreendido com uma reclamação junto ao sítio eletrônico reclameaqui.com.br.Segundo se infere da exordial, constou na reclamação o link para um site referente à empresa (www.bicicletariasantos.com.br), mas que jamais pertenceu ou foi aberto pelo autor/agravado.Sustentou que, em consulta de titularidade do domínio do site, tomou conhecimento que teria sido registrado em nome de Pedro Silva, pessoa desconhecida do autor, motivo pelo qual desconfiou estar sendo vítima de estelionatários.Alegou que fez uma busca de chaves PIX junto ao Banco Central do Brasil e observou duas chaves cadastradas com seu nome e CPF, as quais jamais possui, sendo elas: pix@bicicletariasantos.com.br e financeiro@bicicletariasantos.com.br.Asseverou que em relação à primeira chave, trata-se de conta vinculada ao Banco do Brasil S.A., cuja discussão será feita em ação própria, mas que a segunda seria de uma conta aberta junto à agravante (Banco Santander Brasil S.A.).Apontou que a conta vinculada ao PIX e à instituição financeira ré seria a conta nº 2024188-5, localizada na agência 3342, na cidade de Uberlândia/MG, local que jamais manteve vínculo.Ainda, anotou que fez buscas junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, por meio do Banco Central do Brasil, em que tomou conhecimento de diversos empréstimos realizados pela agravante em favor dos estelionatários.Não bastando, teria consultado seu CPF na SERASA e sido informado acerca de algumas negativações em seu nome, oriundas dessas situações acima descritas.As situações descritas na exordial encontram alicerce nos documentos com ela apresentados, tais como a reclamação feita pelo site reclameaqui, o documento informando o domínio do site bicicletariasantos.com.br como sendo pertencente a Pedro Silva, o relatório de chaves PIX, o relatório junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, o documento demonstrando que a agência está localizada na cidade de Uberlândia/MG, o boletim de ocorrência nº 2022/631385 e o extrato do SERASA (mov. 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.21 e 1.22 – 1º Grau).Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade de ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. O perigo de dano é latente, uma vez que se trata de comerciante que está com seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, prejudicando seu negócio e sua imagem. Além disso, a medida é reversível, em conformidade com o que dispõe o artigo 300, §3º, do CPC.Assim sendo, estão presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória concedida ao recorrida, nos termos do art. 300, do CPC.A multa arbitrada é compatível com a determinação de abstenção das cobranças e do cancelamento do nome do autor do cadastro do SERASA. O seu valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A determinação pode ser facilmente cumprida pela agravante e a imposição da multa não irá prejudicar suas atividades.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto e sua fundamentação.
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