SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049819-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Feb 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ARTIGO 21, DA LEI 11/2015 DO MUNICÍPIO DE TURVO. DISPOSITIVO QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO PROCURADOR AOS HONORÁRIOS, MAS TÃO SOMENTE DIRECIONA A FORMA DO PROCEDIMENTO. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.