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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004363-57.2016.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, que entendeu pela legitimidade do município para a cobrança de honorários sucumbenciais (mov. 186.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. o Juízo a quo não considerou que a Lei do Município de Turvo/PR é de 02.06.2015, ao passo que o Código de Processo Civil é de 16.03.2015; e b. deve ser reconhecida a legitimidade ativa do agravante para a cobrança de honorários de sucumbência.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar não foi concedida (mov. 12.1/Ag).O Ministério Público se manifestou no sentido da não intervenção (mov. 23.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo entendeu pela ilegitimidade do procurador para a persecução dos honorários, nos seguintes termos (mov. 186.1/autos de origem): Disso deflui que os valores fixados a título de honorários advocatícios devem ser cobrados pela municipalidade, e, depois, os repasses devem ser feitos administrativamente aos advogados públicos. Esta prática, aliás, é a que se alinha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal pois inviabiliza que os advogados recebam acima do teto constitucional; se houver excesso, ele não será repassado.Deste modo, a legitimidade para cobrança dos honorários é da municipalidade, e, portanto, não deve ser admitida a alteração do polo ativo para que os honorários passem a ser cobrados por Dr. Luiz Claudio Sebrenski.Não obstante, caso Dr. Luiz Claudio Sebrenski entenda que faz jus ao repasse de valor não feito administrativamente, nada impedirá que ele ajuíze demanda em face da municipalidade para requerer o recebimento das importâncias que entender acertadas.Por fim e obiter dicta, também não se poderia autorizar que Dr. Luiz Claudio Sebrenski e Município de Turvo, tratados como partes distintas, compusessem simultaneamente o polo ativo para a percepção dos honorários advocatícios e dos valores principais. O agravante alegou que o Juízo a quo não considerou que a Lei do Município de Turvo/PR é de 02.06.2015, ao passo que o Código de Processo Civil é de 16.03.2015.Assim, argumentou que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do agravante para a cobrança de honorários de sucumbência.Em que pese as formulações desenvolvidas pelo agravante, o pleito não comporta provimento.Explica-se.Por primeiro, destaca-se o comando estampado no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a possibilidade de os advogados públicos perceberem honorários de sucumbência, nos termos da lei, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Nessa linha, por ocasião de questionamentos envolvendo a constitucionalidade do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela compatibilidade do comando em relação à Constituição, desde que respeitado o limite do teto constitucional do funcionalismo público, no que se consubstanciou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.053.A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. (STF - ADI: 6053 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/06 /2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifado) Assim, conforme se denota da previsão do artigo 98, § 19, do Código de Processo Civil e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.053, é possível a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que seja respeitado o teto constitucional do funcionalismo público e os requisitos estabelecidos em lei.Superada a possibilidade de percepção dos referidos honorários, destaca-se o conteúdo do artigo 21, da Lei Ordinária Municipal de Turvo/PR, a qual fornece concretude ao dispositivo do Diploma Processual Civil que versa sobre os honorários sucumbenciais destinados aos advogados públicos, nos seguintes termos: Art. 21. As verbas de sucumbência eventualmente concedidas nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal serão integralizadas como receita do Município e destinadas a Procuradoria Geral do Município. Analisando a legislação à luz do caso em comento, o dispositivo supramencionado não restringe o direito do Procurador no que respeita à persecução dos honorários que lhe são devidos, mas tão somente determina o modo por intermédio do qual o procedimento deverá ser realizado, qual seja, com a integralização inicial dos valores como receita do Município.Esse ponto, como inclusive bem pontuado pelo Juízo a quo, possibilita o direcionamento dos honorários de sucumbência com respeito à determinação do Supremo Tribunal Federal de necessidade de absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do AREsp n° 1.912.775/SP, compreendeu pela ilegitimidade do Procurador Municipal para a cobrança de honorários em nome próprio: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912775 - SP (2021/0175671-5)(...)STJ - Incidente individualmente instaurado por Procurador Municipal para a cobrança de honorários advocatícios fixados em favor do Município de Leme Descabimento - Verba que integra o patrimônio da Fazenda Pública, não constituindo direito autônomo dos Procuradores do Município - Precedentes jurisprudenciais Manutenção da sentença. Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão recorrida em seus próprios termos.
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