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Processo:
0005213-47.2006.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 APURADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE FORMADO. MERA ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, QUE SE ASSEMELHA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.