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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0065520-17.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante CARLOS ROBERTO ALVES e OUTRO e, como agravado, BANCO SISTEMA S.A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0065520-17.2022.8.16.0000 interposto por CARLOS ROBERTO ALVES e OUTRO em face de BANCO SISTEMA S.A., contra decisão proferida nos autos Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0000071-90.1998.8.16.0053 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos Agravantes e rejeitou a tese de irregularidade da representação processual, reputando como válida a citação da viúva como representante do espólio. (mov. 190 – 1°G).Inconformada, a parte Agravante pugna pela reforma da decisão, mediante os seguintes argumentos: a) no curso do processo, houve o falecimento de Luiz Alberto Alves, tendo sido determinada a regularização da representação processual; b) ocorre que à época do falecimento do Executado tramitava o processo de inventário do seu genitor Ayres Alves (autos nº 0000059-18.1994.8.16.0053), de modo que o inventário do de cujus passou a ser cumulado com o do seu genitor, nos termos do artigo 1.044 do Código de Processo Civil de 1973 até então vigente; c) ressalta que no incidente processual promovido pelo Banco Agravado para o fim de habilitar os herdeiros de Luiz Alberto Alves constou informação sobre o pedido de abertura do seu inventário nos autos de inventário de Ayres Alves; d) a despeito disso, o Banco Agravado requereu a citação apenas da viúva de Luiz Alberto Alves, ignorando que a inventariante naqueles autos era Yolanda Venciguerra Alves, a quem incumbia a representação do espólio; e) além disso, os demais sucessores do falecido não foram citados, o que revela a inobservância do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 1973; f) frente à irregularidade da representação processual, a execução deve ser extinta por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.Subsidiariamente, caso a citação da viúva do de cujus seja reputada válida, a parte Agravante sustentou que os atos processuais praticados após o óbito do Executado devem ser declarados nulos, porquanto: g) a procuração juntada no incidente processual promovido pelo Agravado não outorgava poderes ao advogado para representar o espólio de Luiz Alberto Alves; h) outrossim, a procuração tinha por finalidade a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido, outorgando poderes para representação da viúva; g) somente em dezembro de 2021 houve a juntada de procuração em nome do Espólio Agravante, evidenciando que durante todo esse tempo as intimações foram dirigidas à pessoa que não tinha poderes de representação.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Efeito suspensivo indeferido (mov. 9 – TJ).Contrarrazões (mov. 13– TJ).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.A controvérsia recursal centra-se à ausência de regularização de representação processual do Espólio Luiz Alberto Alves, tendo em vista ausência de poderes de representação da viúva à época. Para tanto, requereu a extinção da demanda sem resolução do mérito, ou subsidiariamente, a decretação de nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, porquanto o advogado que atuava nos autos não possuía poderes para representar o Espólio Agravante, tendo lhe sido outorgada procuração para representar somente a viúva do de cujus.Observa-se que os Agravantes apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. 188), oportunidade em que alegaram que, após o falecimento do Executado Luiz Alberto Alves em 27 de maio de 2011, não foi promovido a regularização da representação processual.Nesse particular, ressaltaram que à época do falecimento do Executado tramitava o inventário do seu genitor Ayres Alves, de tal sorte que houve cumulação entre os inventários de ambos, na forma prevista pelo artigo 1.044 do Código de Processo Civil de 1973.Houve menção a tal fato pelo Banco Agravado no bojo do incidente processual de habilitação (autos n.° 0002705-05.2011.8.16.0053). No entanto, ao invés de requerer a citação da inventariante já nomeada no processo de inventário, o Agravado requereu a citação da viúva do Executado, a Sra. Maura Grellet Alves, que não possuía poderes para representar o espólio no processo executivo.Vejamos o teor da r. decisão interlocutória agravada acerca da representação processual do espólio:“Após notícia do falecimento do executado (fls. 304 do mov. 1.2), foi determinada sua regularização processual (fls. 14 do mov. 1.2).Razão pela qual, foi instaurado Pedido de Habilitação pelo banco exequente, o qual tramitou sob o nº 0002705-05.2011.8.16.0053, a fim de habilitar a viúva-meeira, Sra. MAURA, como representante do espólio, a qual foi devidamente citada (fls. 27 do mov. 1.1) daqueles autos, não havendo qualquer oposição da viúva quanto ao pedido de habilitação, de modo a figurar como representante do espólio (fls. 29 do mov. 1.1). (...)Ademais, conforme mov. 138.2, em data de 07.12.2021 foi juntada procuração em nome da inventariante MAURA, representando o espólio, sanando a alegada nulidade da citação, conforme o disposto no §1º do art. 239 do CPC, porquanto figura como viúva do espólio, gozando de presunção juris tantum. Deste modo, reconheço como válida a citação da viúva MAURA como representante do espólio, motivo pelo qual, deverá ser rejeitada alegada irregularidade.”Da análise das circunstâncias processuais, eventual extinção do processo executivo estaria condicionada à existência de um vício insanável, incumbindo aos Agravantes a demonstração inequívoca do prejuízo que referido vício lhes causou. Entendo que não se vislumbra prejuízos, sejam processuais ou patrimoniais, que possam justificar a adoção de medida tão extrema quanto à extinção do feito ou a nulidade dos atos praticados após o falecimento de Luiz Alberto Alves.Veja-se que a procuração juntada no mov. 138.2 indica que a viúva Maura Grellet Alves representa o Espólio Agravante, na qualidade de inventariante, o que em tese seria suficiente para afastar a tese de irregularidade da representação processual. Não se pode desprezar a hipótese de aproveitamento dos atos praticados até então com a convalidação do vício de representação processual em momento posterior (artigo 76, Código de Processo Civil).Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão vergastada. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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