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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial sob nº 0000933-91.1996.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, ajuizada em janeiro de 1996, por Ernesto Herbert Loewen e Renata Janzen Loewen, representados por Imobiliária Regional Ltda., em face de Cordova, Guerra e Silva Ltda., Laertes Lourenço da Silva e Tania Regina Alpinhaki da Silva, em que os autores requerem a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$18.610,05, em decorrência do inadimplemento de contrato de locação (mov. 34.1/orig.). Após diversas diligências na tentativa de satisfação da dívida, foi proferida sentença, em agosto de 2009, julgando extinta a execução, com base no art. 267, III, CPC/73, ante o abandono do feito pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (mov. 34.6 e 34.8/orig.).Iniciado o cumprimento de sentença pelos executados com a realização de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, os exequentes manifestaram-se no feito arguindo a existência de nulidade, visto que, determinada sua intimação pessoal para dar sequência à demanda, a diligência não foi cumprida, o que culminou na extinção da execução por abandono (mov. 34.13/orig., fls. 17/22).Diante do julgamento de improcedência da impugnação (mov. 34.13, fls. 45/46), os exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento autuado sob nº 992.741-9, no bojo do qual a Relatora declarou a nulidade da sentença que extinguiu a ação executiva e de todos os atos processuais posteriores, devolvendo-se prazo para que os exequentes pratiquem atos necessários ao seguimento da ação (mov. 34.13, fls. 72/76).O feito executivo teve sequência, com manifestações de ambas as partes, tendo sido digitalizado e incluído no sistema Projudi em abril de 2017 (mov. 1.1/orig.), com a correção da digitalização dos autos na sequência (mov. 34/orig.).Sobreveio manifestação da parte executada, em outubro/2019, informando ter realizado o pagamento integral do débito objeto da execução, em 07 de agosto de 2008, ou seja, há mais de dez anos, razão pela qual pugnou pela extinção do feito e pela condenação da parte exequente à litigância de má-fé (mov. 96/orig.).A parte exequente, porém, informou não reconhecer o alegado pagamento e postulou o prosseguimento da execução (mov. 102.1/orig.), o que foi acolhido pelo julgador singular (mov. 105.1/orig.). Tal decisão, porém, foi objeto de insurgência pela parte executada, através de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, a fim de reconhecer a tempestividade da juntada do recibo de pagamento, cabendo ao magistrado a quo analisar se há prova ou não da quitação (mov. 166.1/orig.).Foi enfim proferida sentença julgando extinta a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, restando afastado, porém, o requerimento de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, e condenada a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$5.000,00 (mov. 155.1/orig.).Inconformada, a parte executada interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que o recibo de pagamento acostado ao feito comprova a quitação integral da obrigação, a qual inclui os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios, de modo que a determinação de pagamento da verba honorária contida na sentença representa indevido bis in idem, causando enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a necessária condenação da parte apelada como litigante de má-fé, a qual não informou nos autos a satisfação da obrigação e promoveu a prática de atos processuais inúteis e desnecessários; além da incidência da regra contida o art. 940, do CC, devendo a parte exequente ser condenada a restituir em dobro por demandar dívida já paga. Por fim, requer a inversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que foi a parte apelada que deu causa ao prosseguimento da ação de execução, mesmo após a quitação do débito; ou, pelo princípio da eventualidade, a minoração da verba fixada (mov. 164.1/orig.).Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 172.1/orig.).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. Conforme relatado, a sentença recorrida julgou extinta a execução de título extrajudicial em razão do pagamento da dívida demandada, na forma do art. 924, II, do CPC, e condenou a parte executada ao pagamento dos honorários de sucumbência.Insurgem-se os executados requerendo a exclusão, inversão ou minoração da verba honorária cujo pagamento lhes foi atribuído, além da condenação da parte exequente à multa por litigância de má-fé e à penalidade do art. 940, do CC, diante da cobrança de dívida já adimplida.De início, não prospera a tese de que o recibo de pagamento acostado ao feito comprova a quitação integral da obrigação, a qual incluiria os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados pelo julgador.Isso porque, inobstante o juízo singular, ao receber os autos de execução, tenha determinado a citação da parte executada para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, na forma do art. 639, CPC/73, e tenha fixado honorários no patamar de 4% sobre o valor do débito (mov. 34.1/orig.), verifica-se que a parte executada não efetuou o pronto pagamento da dívida em juízo com a inclusão da verba honorária.Pelo contrário, compulsando os autos, vê-se que, intimada pessoalmente, a parte executada deixou de se manifestar, exigindo a prática de diversas diligências para localização de bens e valores para satisfação do débito, culminando na penhora, avaliação e autorização para adjudicação de bem de propriedade dos requeridos.Pelo que consta, somente em agosto de 2008, ou seja, mais de dez anos após a propositura da execução, e após ter sido deferida a adjudicação de bem imóvel de propriedade dos executados em favor dos exequentes, os quais informaram estar providenciando o recolhimento do imposto de transmissão (mov. 34.5/orig., fls. 50/53), é que a parte executada teria realizado a quitação da dívida diretamente à Imobiliária Regional, como indica o recibo posteriormente acostado aos autos (mov. 96.2/orig.).Ocorre que, diferente do alegado, não é possível extrair do referido recibo, e tampouco das declarações acostadas ao feito (mov. 135.5-135.6/orig.), que o valor entregue incluía eventual verba honorária fixada nos autos de execução. Observa-se que a Imobiliária Regional Ltda. declarou que o executado Sr. Laertes ‘promoveu a quitação, exclusivamente, de débitos de aluguel decorrentes da locação do imóvel antes referido e exigidos na ação n. 23/1996’, o que, contudo, não indica que o valor quitado compreendia honorários. Ainda, o procurador da Imobiliária à época apenas informou que prestou serviços advocatícios no período compreendido entre 1995 e 2010 e que recebeu todos os honorários relativos às demandas sob sua responsabilidade, o que tampouco é prova do ora alegado pela parte apelante.Destaca-se, portanto, que não se trata da hipótese em que o executado é citado nos autos de execução e efetua o pagamento do débito apresentado na inicial, incluindo-se juros, custas e honorários advocatícios. O que se tem é que o executado, anos após o trâmite da execução, efetuou o pagamento do débito diretamente à parte exequente, ou à sua representante, não havendo informação de que a quantia incluía também a verba honorária devida.Assim, não se verifica a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela sentença a quo.Quanto à inversão da sucumbência, o pedido também não prospera.De acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a parte que restou vencida na demanda, nos termos do art. 85, do CPC[1]. Na hipótese em que há perda de objeto da ação, dispõe o art. 85, §10, do CPC, que “os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.Nesse sentido, é sabido que a distribuição da sucumbência, além de levar em consideração a derrota e a vitória dos litigantes, é pautada também no princípio da causalidade, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.A propósito, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.3. (...) 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp n. 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)No caso dos autos, considerando o adimplemento da obrigação após o ajuizamento da execução, circunstância que se assemelha muito ao reconhecimento do pedido, resta evidente que quem deu causa à demanda foi a parte executada, de modo que deve recair sobre ela o ônus de pagamento da sucumbência.A propósito, já decidiu este TJPR em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC/2015 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECENDO-SE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015 – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO – ACERTO DA DECISÃO – CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO EFETIVAMENTE QUITADO – DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O CONTRATO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA, VEZ QUE O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO É MESMO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE EFETIVO CONSENTIMENTO DOS EXECUTADOS QUANTO À DESISTÊNCIA QUE, ADEMAIS, IMPOSSIBILITARIA A SUA HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS QUESTIONADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015 – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO – OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412 PELO STJ – CARÁTER VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC/15) – LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO – DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE ASSEMELHA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO – IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS EXECUTADOS, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – INCIDÊNCIA DO PAR. 4º, DO ART. 90 DO CPC – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PRODUZ ESSE EFEITO – SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMADA – (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0003521-49.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.05.2021).Além disso, entendeu o julgador que, diante da omissão em exibir documento comprobatório do adimplemento da obrigação por mais de uma década, o executado deu causa ao prosseguimento da execução e à prática de inúmeros atos processuais inúteis, pelo que recai sobre ele o ônus do pagamento da verba honorária, não havendo que se falar em inversão da sucumbência.Por outro lado, vê-se que o executado efetuou o pagamento do débito, o que significa que, na prática, houve o reconhecimento do pedido, bem como cumprimento integral da prestação, atraindo a incidência do previsto no art. 90, §4º, do CPC, que dispõe: “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nesse sentido, já se posicionou o TJPR no precedente acima destacado:(...) APELAÇÃO CÍVEL 02 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015 – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – (...) – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE ASSEMELHA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO – IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS EXECUTADOS, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – INCIDÊNCIA DO PAR. 4º, DO ART. 90 DO CPC – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PRODUZ ESSE EFEITO – SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMADA – (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0003521-49.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.05.2021).Portanto, quanto ao valor dos honorários advocatícios, cabível a redução pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, devendo a sentença ser reformada a fim de condenar a parte executada ao pagamento da verba na quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Também não merece acolhimento a pretensão de condenação da parte exequente à litigância de má-fé, ou ainda, ao pagamento em dobro da quantia objeto da execução, em razão da aplicação do art. 940, do Código Civil.Isso porque, ao contrário do defendido pelo executado/apelante, o ônus de apresentar nos autos a prova do pagamento recai sobre o devedor, visto que se trata de fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. No caso sob exame, vislumbra-se que, apesar de ter quitado a dívida em agosto de 2008, a parte executada não prestou qualquer informação nos autos, tendo deixado transcorrer mais de dez anos para exibir o recibo de pagamento, o que deu ensejo, como destaca a sentença, à prática inútil e desnecessária de atos processuais por mais de uma década. Ademais, ainda que fosse possível atribuir à parte exequente o dever de informar a quitação da dívida, tendo em vista os princípios da boa-fé e cooperação das partes litigantes, as particularidades do caso sob exame indicam que a sua inércia não decorreu de atuação com má-fé a atrair a incidência do art. 80/CPC ou art. 940/CC.A propósito, compulsando os autos, extrai-se que a execução foi ajuizada pela Imobiliária Regional Ltda., representando os locadores/proprietários do imóvel, no longínquo ano de 1996, tendo restado comprovado que o executado adimpliu o débito em agosto de 2008 através do pagamento realizado diretamente à Imobiliária. Verifica-se que, na mesma época, a parte exequente deixou de se manifestar no feito através do procurador constituído pela Imobiliária, culminando na extinção da demanda diante do abandono (mov. 34.6/orig.).Depreende-se que, somente após a realização de bloqueio de valores em nome do exequente Ernesto Herbert Loewen em cumprimento de sentença, é que os exequentes, agora sem a intermediação da Imobiliária, compareceram aos autos de execução, através de novo advogado por eles constituído, requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal (mov. 34.13/orig.). E, a partir de então, a execução teve prosseguimento até o recibo de quitação ter sido acostado aos autos pelo executado.De tal narrativa é possível inferir que o pagamento da dívida foi realizado à Imobiliária Regional, sendo que o procurador que a representava à época não mais se pronunciou nos autos, culminando na sentença extintiva de abandono. Os exequentes, locadores do imóvel, por sua vez, somente tomaram conhecimento do trâmite da ação anos depois e, ao que parece, diante da ausência de ciência do pagamento, acabaram por dar sequência à execução, agora representados por advogado próprio.Conclui-se, portanto, que não restou demonstrada a má-fé por parte dos exequentes, o que impede não somente a incidência da multa prevista no art. 80/CPC, como também a aplicação da regra do art. 940, do Código Civil que, apesar de indicar que ‘aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado’, exige a comprovação da má-fé, conforme amplamente decidido pela jurisprudência desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO PELA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. 1) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, SEM APONTAR A PERMANÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A OBTENÇÃO DE RESULTADOS DIFERENTES PELAS PARTES QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ PELO CREDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1111270/PR, NO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NO INCIDENTE, QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO, ANTE O RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO PELA PRÓPRIA CREDORA, ANTES MESMO DE SER INTIMADA PELO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0039680-39.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. APELO Nº 1, DO AUTOR: INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR PELA SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA. PRAZO DE GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO Nº 2, DOS RÉUS: COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EQUÍVOCO ADMITIDO E JUSTIFICADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II. A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. (AgInt no AREsp 1752351/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). (...)(TJPR - 17ª C. Cível - 0005187-83.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2022)Não tendo restado demonstrado nos autos que os exequentes agiram com má-fé, a insurgência recursal deve ser rejeitada, mantendo-se a sentença.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reduzir a verba honorária, nos termos da fundamentação. [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
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