SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000933-91.1996.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM 1996, TENDO HAVIDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 2008, COM A JUNTADA DO RECIBO AOS AUTOS SOMENTE EM 2019. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO A VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO E DIRETAMENTE À PARTE CREDORA. RECIBO E DECLARAÇÕES QUE NÃO COMPROVAM ADIMPLEMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA FIXADA CONFORME A VITÓRIA E A DERROTA DOS LITIGANTES E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, RESTANDO EVIDENTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. ALÉM DISSO, RECIBO DE PAGAMENTO EXIBIDO NOS AUTOS MAIS DE DEZ ANOS APÓS A QUITAÇÃO, O QUE ENSEJOU A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS E DESNECESSÁRIOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. 3. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA REDUZIDOS PELA METADE. 4. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 940, CPC. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE É DO DEVEDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A ALEGADA MÁ-FÉ DOS EXEQUENTES. IMOBILIÁRIA, REPRESENTANTE DOS LOCADORES, QUE AJUIZOU A AÇÃO E RECEBEU O PAGAMENTO. ABANDONO DO FEITO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA IMOBILIÁRIA. EXEQUENTES QUE SOMENTE TOMARAM CIÊNCIA DO TRÂMITE DO FEITO APÓS BLOQUEIO DE VALORES EM SEU NOME. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO QUE, AO QUE PARECE, DEU SEQUÊNCIA AOS ATOS DA EXECUÇÃO SEM TER CIÊNCIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE AFASTA, NÃO APENAS A MULTA PREVISTA NO ART. 80, DO CPC, MAS TAMBÉM A PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.