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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alysson Prado Granzotti e Outro, e que tem por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido liminar e danos morais sob o nº 0001064-83.2022.8.16.0121, que indeferiu a assistência judiciária gratuita a parte agravante (mov. 25.1).Em suas razões, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça em seu favor, aduzindo que ambos são profissionais autônomos com remuneração inferior a três salários mínimos, conforme documentos juntados aos autos, observando que os automóveis listados não são todos de propriedade dos recorrentes, pois foram vendidos, mas ainda não fora realizada a transferência devida, bem como os imóveis são destinados a moradia dos agravantes e suas respectivas famílias, afirmando que o indeferimento da benesse ensejará prejuízo à sua subsistência. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1).Nesta instância, o recurso fora recebido com a concessão do efeito pretendido (mov. 33.1). Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.



II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.
II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da assistência judiciária gratuita
Em suas razões recursais, os agravantes almejam a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça em seu favor, ao argumento de que ambos os recorrentes são marceneiros, profissionais autônomos que auferem renda inferior a 03 (três) salários mínimos, sendo os únicos provedores de suas famílias. Afirmam, ainda, que os veículos listados não são todos de propriedade dos recorrentes, pois teriam alguns seriam objeto de venda, mas que ainda pendia a transferência de titularidade veicular, além de que os imóveis são destinados a moradia dos agravantes e suas respectivas famílias, de modo que o indeferimento da benesse ensejará prejuízo à sua subsistência. O pedido merece prosperar. Explico. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê, em seus artigos 98 e 99, §2º e §3º, normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. Veja-se:
Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo em recurso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Depreende-se, então, que não basta a simples afirmação de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99, do CPC, vez que tal previsão se trata de presunção relativa, vez que, conforme o mencionado dispositivo constitucional, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita deve ser realizada aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros pela parte não gera presunção absoluta, de modo que se permite ao magistrado afastá-la diante de fundadas razões que venham a corroborar no sentido de que, na verdade, a parte detém capacidade econômica ou, ainda, que quando intimado a fazer prova de sua carência econômica permaneça inerte. É dizer que, havendo dúvida acerca das alegações trazidas pela parte, bem como motivos que apontem a possibilidade desta em arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pode e deve o julgador determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos e a impossibilidade de suportar os custos do processo. No caso em tela, vê-se que a parte agravante colacionou aos autos documentos suficientes a fim de comprovar a atual situação de incapacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais, especialmente daquilo que se extrai dos extratos bancários e imposto de renda juntados ao feito (mov. 1.6/1.13), como também pelo recibo de declaração anual do SIMEI (mov. 12.2, autos originais).Observe-se que, apesar da informação extraída via Sistema Renajud de que o agravante Alysson possui três veículos em seu nome e ao recorrente José pertencem outros dois carros, e da ausência de comprovação pelos requerentes da alegação de venda de alguns desses automóveis, deve-se atentar para o fato de que a aferição da carência de recursos deve se pautar, principalmente, sobre a disponibilidade real dos ativos financeiros, isto é, a sua liquidez, a capacidade econômico-financeira, situação que não se evidencia conforme fundamentado alhures. Além do mais, os imóveis de propriedade dos agravantes, ao que tudo indica, são destinados à moradia destes e suas respectivas famílias, não sendo indicativo de suficiência financeira. Portanto, entendo que o juízo de primeiro grau não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pedido, haja vista que do conjunto probatório dos autos há demonstração da hipossuficiência financeira da parte agravante, de modo que arcar com os custos processuais geraria prejuízo a sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, esse E. Tribunal já exarou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016534-32.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 22.08.2022). Destaquei.
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004349-93.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 29.03.2021). Destaquei.
Sendo assim, deve ser provido o pedido dos agravantes, reformando-se a decisão agravada, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça. Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja concedida assistência judiciária gratuita aos agravantes, nos termos da fundamentação.