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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050035-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Sun Jul 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA PERTECENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DESTINAÇÃO PARA O USO DE ATIVIDADE AGROSILVOPASTORIL. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA EM PARTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, MAS TÃO SOMENTE DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, CUJA CONTINUIDADE SE PRETENDE INIBIR. ART. 497 DO CPC. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE REVELAM, EM PRINCÍPIO, QUE O DESMATAMENTO FOI REALIZADO PARA FINS DE AUMENTAR A ÁREA DE PLANTIO. BIOMA ESPECIALMENTE PROTEGIDO (LEI N.º 11.428/2006). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MEDIDAS ALMEJADAS PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em sede de tutela inibitória, prevista no art. 497 do CPC, é necessária apenas a demonstração da probabilidade de futura prática, ocorrência ou continuidade do ilícito, sendo prescindível a demonstração de dano ou de culpa ou dolo. - In casu, há indícios de que houve o desmatamento de 0,25 ha (vinte e cinco décimos de hectare) – equivalente a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) – de bioma da Mata Atlântica, sem licença ambiental, para aumento de área de plantio. - Por outro lado, o agravado não trouxe elementos aptos a afastar tal aparente estado de ilicitude, na medida em que juntou autorização ambiental de corte destinada à área distinta e apenas para três árvores, o que não condiz com a realidade do local afetado. - Em que pese o recorrido ter informado que iniciou a regeneração do local, verifica-se que, em verdade, buscou realizar compensação ambiental (plantio em outra área, distinta do dano), o que, em princípio, não encontra guarida, pois o corte das árvores não estava licenciado. Aplicação do art. 17 da Lei n.º 11.428/2006 (Lei do Bioma da Mata Atlântica). - Considerando a conjuntura informada nos autos, é justificável a imposição de obrigações para obstar o uso irregular da área, como o primeiro passo para viabilizar a sua futura regeneração.- A análise das medidas almejadas pelo autor deve estar pautada na ponderação sobre a real pertinência para o cumprimento do desiderato de preservação e a necessidade de se evitar gastos desnecessários ao agravado. Adequação procedida no caso concreto.