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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EBELENISE SOARES SCHLOSSER, da decisão do mov. 14.1, exarada nos autos n. 0001966-30.2022.8.16.0123, de Embargos opostos pela parte agravante, à Execução n. 0002144-13.2021.8.16.0123, em face de si ajuizada por LORI MARIA SABADIN, a qual não atribuíra efeito suspensivo àqueles, nestes termos:[...] 1. Considerando que os presentes embargos são tempestivos, recebo-os, vez que fundados em matérias previstas no artigo 745 do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que o juízo não foi garantido. 3. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo legal, na forma do artigo 740 do Código de Processo Civil. 4. Se na resposta do Embargado forem suscitadas matérias prefaciais, manifeste-se a embargante em réplica. 4.1. Se com a réplica forem juntados documentos, cumpra-se o disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo. No prazo assinado, as partes devem também indicar eventuais pontos controvertidos e se manifestar a respeito da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação [...].Inconformado, recorrera o Embargante, por este AI, dizendo: (a) requerera gratuidade processual; (b) chegado o tempo de pagamento da última parcela, a qual a Embargante não se negara a pagar, contatara a Senhora LORI, solicitando-lhe a devolução dessa promissória, o que não houve; (c) no contrato de compra e venda não há a assinatura da testemunha ANTONIO PLATES DE OLIVEIRA, mas só a de outras, REGINA MAGDA BILECKE TREIN e TALANY REZER ALVARA, sendo que não acompanharam a assinatura do instrumento; (d) é beneficiária da gratuidade processual e, por isso, está dispensada de garantir o Juízo; (e) prudente é a suspensão do curso executivo, via concessão de efeito suspensivo, porque, o título executivo contém vícios; (f) pedira essa outorga, a este recurso, e, ao caso, seu provimento.Pela decisão do mov. 10.1, fora negada a liminar invocada, para a outorga de eficácia suspensiva, aos Embargos, sustando-se o curso executivo.Não há contrarrazões (mov. 16).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Observa-se a tempestividade de interposição deste recurso já que o prazo recursal se iniciara em 29.7.22 e o recurso fora protocolizado em 18.8.22. Quanto ao preparo, a parte é beneficiária da gratuidade, concedida pela própria decisão recorrida, pelo que o recurso comporta conhecimento parcial, já que aqui se deduzira pedido para que se mantivesse esta concessão, que sequer fora posta em causa.II.2. MÉRITO RECURSALOs Embargos à Execução, opostos pela parte ora agravante, foram recebidos sem que se lhes fosse atribuída eficácia suspensiva, por decisão que indeferira tal pretensão, sob a compreensão de que está ausente comprovação dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC (mov. 9.1). Dessa decisão, recorrera a parte embargante, alinhavando a argumentação relatada. E, do que consta dos autos, pode-se adiantar, que nada há a reparar, na decisão sub examen.Destaque-se, inicialmente, o regramento processual pertinente:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor”. E segue: com isso, deve haver [...] plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a concessão da tutela provisória, de urgência, é:[...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FRED DIDIER JR., PAULA DARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v.2. 11. ed. JUS PODIVM, Salvador, 2016. p. 608). Nota-se, portanto, que, à atribuição do efeito pretendido, haverá de estar demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300, do CPC, acrescidos da garantia do juízo executivo. É dizer, à outorga de efeito suspensivo aos Embargos à Execução necessário é aferir se estão presentes os elementos exigidos à concessão de tutela provisória (a probabilidade do direito, o risco de dano), e a garantia da Execução “por penhora, depósito ou caução”. E tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, a rigor, conceder efeito suspensivo aos Embargos na ausência de qualquer deles, pela excepcionalidade da medida. E, nesse sentido, o entendimento desta Corte, como se infere neste precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC, QUE SÃO CUMULATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E SEGURO. PROBABILIDADE DO DIREITO PARCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOS DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0029334-29.2021.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.9.21).Calha citar a bem exposta e clara síntese da compreensão jurisprudencial, em voto da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, na relatoria do RESP n. 1.846.080/GO, de cujo voto vale destacar:[...] 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. [...] (in STJ, RESP n. 1.846.080–GO, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, p. 4.12.20). E, analisando-se o caso, forçoso entender ausentes tais requisitos. II.2.1. Ausência de garantia do Juízo Infere-se, de plano, ausente o requisito específico, previsto no art. 919, § 1º, parte final, do CPC, que dispõe ser possível a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução “desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Vale dizer, a Execução embargada não se acha garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ora, a presença desse requisito primordial, é exigível à atribuição da eficácia suspensiva aos Embargos, nos moldes do entendimento desta Corte. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DA EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE PARA ATENDER A TODO O VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO DURANTE TRANSCURSO DO FEITO. VALOR DO BEM OFERTADO INFERIOR À DÍVIDA ATUALIZADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0002924-94.2022.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.8.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22).Oportuno lembrar, ainda, sobre tal requisito, que a parte agravante expusera argumentação segundo a qual, já por ser beneficiária da gratuidade, estaria dispensada de cumprir este específico requisito. Mas, o argumento não procede! Ora, a gratuidade processual se dá para que seja permitida à parte estar em Juízo, para que possa deduzir Embargos sem a necessidade de antecipar o custeio processual. E tanto é garantido com a outorga concedida. Já a garantia do Juízo, não é condição ao trâmite de seus Embargos, e, sim, para que a estes se atribua eficácia suspensiva, de modo que a outorga desse benefício (da gratuidade) não por si exclui a necessidade de garantia da Execução para que o curso desta seja sustado.Assim, é certo que, inexistente garantia ao Juízo, suficiente já é ao não provimento deste AI, ou seja, a não concessão de efeito suspensivo (acerca do curso executivo) aqui pedido, e tal qual mais se verá!II.2.2. Ausência de risco de danoDentre os requisitos gerais às tutelas de urgência (e a atribuição de efeitos suspensivo aos Embargos à Execução também assim exige) está a necessidade de que se esquadrinhem riscos de dano grave e de difícil reparação, caso aquela providência (suspensão do curso executivo) não seja concedida. Ora, deve o Embargante demonstrar porque o seguimento do curso da Execução acarretaria risco excepcional, a si, a ponto se que seja necessário se sustar aquele trâmite. E, no tocante ao risco de dano que adviria da manutenção da decisão em exame, a parte embargante não descrevera qualquer situação fática específica, que ilustrasse suposto risco. Observe sua argumentação:[...] Em relação ao perigo na demora, está caracterizado como o temor fundado de que a demora na providência jurídica ora pleiteada acabe por prejudicar o direito da Agravante, impondo uma obrigação a qual não conseguirá cumprir, causando além de desvantagem excessiva a Agravante, enriquecimento ilícito à Agravada [...].Além de não se ter alegado motivo excepcional, cabe esclarecer que aventar como risco de dano com base na mera possibilidade de constrição patrimonial, ou seja, no seguimento natural e esperado do curso processual e executivo, nada ilustra naquele sentido. Ora, se apenas argumentos sobre o trâmite da Execução fossem bastantes a indicar risco de dano, toda Execução poderia ter seu curso interrompido, suspenso, por quaisquer Embargos, o que, francamente, se afrontaria toda a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos e limita a excepcional atribuição de efeito suspensivo. Veja a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDIÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, §1°, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323) – MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 5.11.20). Destaques não da fonte!Faltando, portanto, o cumprimento de mais este requisito, essencial para que se permitisse outorga de eficácia suspensiva ao curso da Execução, nos Embargos opostos, tal é inviável.II.2.3. Ausência da probabilidade do direitoAo que se pôde depreender das razões recursais, a parte embargante reclama, aparentemente, de ter havido a substituição das testemunhas que subscreveram o contrato. Afora isso, aduzira, genericamente, que o “título contém vícios”, sem, contudo, os descrever. Destarte, é de se reconhecer, que não fora esquadrinhada a alegada probabilidade do direito, já que que as razões levantadas pela parte agravante não são de pronta demonstração e demandam exame acurado dos fatos, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quiçá com dilação probatória, a juízo da Primeira Instância.E, ante ao quadro fático que se desenha a partir dos elementos constantes nos autos, convém reiterar que, a respeito da outorga do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, como enuncia o referido art. 919, do CPC, não está, suficientemente, demonstrado qualquer um dos requisitos do seu § 1º, pelo que não há, de fato, como aqui ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos, devendo prevalecer, portanto, a decisão sub examen, que também assim concluíra.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento parcial do recurso (não sobre o pedido relativo à gratuidade), e, mais, negando-lhe provimento, a se manter o decisum sub examen.É como voto!
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