SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050088-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE OS RECEBE SEM LHES ATRIBUIR EFICÁCIA SUSPENSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, PARA OBTER TAL EFEITO. PARTE JÁ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, OBTIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ALUSIVO A ESSA BENESSE, QUE PREVALECE ENQUANTO NÃO SE ALTEREM AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS À SUA OUTORGA. EFICÁCIA SUSPENSIVA, AOS EMBARGOS, QUE DEPENDE DE PREENCHIMENTO, CUMULATIVO, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE AQUI NÃO OCORRE. FALTA DO REQUISITO ESPECÍFICO, O DA GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DESCRITOS PELO ART. 300, DO CPC. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, JÁ QUE MERA POSSIBILIDADE DE PENHORA, NA EXECUÇÃO EMBARGADA, NÃO O ESQUADRINHA, SENDO, AO CONTRÁRIO, NATURAL DESDOBRAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, JÁ QUE A ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHA FORA SUBSTITUÍDA NO TÍTULO EXEQUENDO CARECE DE ILUSTRAÇÃO MÍNIMA, E AS DEMAIS ALEGAÇÕES, GENÉRICAS, SOBRE O TÍTULO “CONTER VÍCIOS”, SEM QUE SEJAM, SEQUER, ESPECIFICADOS ESTES. PREVALECE, PORTANTO, AO MENOS POR ORA, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INATA AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PRESENTE QUALQUER UM DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA DECISÃO SUB EXAMEN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.