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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Almir Martins contra a decisão que, proferida nos autos de Execução de título Extrajudicial sob nº 0013582-90.2016.8.16.0194, que entendeu pelo efeito ex nunc da gratuidade da justiça concedida à executada, bem como que precluso o exame de excesso de execução no caso.O agravante alegou, em suas razões recursais, que o deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos sempre que realizado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, pelo que, deve retroagir para alcançar todo o período em que o Agravante não integrava a relação processual (custas e honorários de advogado), e, por via de consequência, uma vez confirmada a suspensão da exigibilidade de valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução no caso dos autos.Pediu efeito suspensivo e final provimento do recurso, com reconhecimento do excesso de execução. (mov. 1.1-AI).Efeito suspensivo negado pelo mov. 9.1-AI.Contraminuta pelo não provimento do recurso (mov. 19.1-AI).É o breve relato.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade.Entendo que estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) de admissibilidade, pelo que conheço do recurso.Mérito.O recurso não merece acolhimento.Verifica-se que a demanda executória foi ajuizada contra a empresa JNC TRANSPORTES EIRELI – ME (atualmente denominada NEWLOG TRANSPORTES EIRELI – ME), passando o agravante a responder pelos débitos em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, cf. a decisão do mov. 494.1 dos autos originários.Pois bem.Eis o teor da decisão agravada:“1. Indefiro o requerimento do evento 703, por se tratar de matéria preclusa, cuja análise não se faz possível na presente oportunidade, bem como pelo fato de a concessão da justiça gratuita do evento 623 não possuir efeito retroativo e, portanto, não atingir condenações anteriores.” Observa-se no caso em tela que a concessão do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc, ou seja, tem validade desde o momento em que concedido, não retroagindo a fatos pretéritos, e sendo válido desde o momento em que a parte se manifesta pela primeira vez nos autos, pedindo a benesse.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0011235-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.07.2022). Por outro lado, o tema de eventual excesso de execução se encontra abrangido pela preclusão, porquanto a parte agravante já ofertou impugnação à penhora no mov. 614.1 dos autos originários, havendo manifestação da parte agravada e decisão nos movs. 619.1 e 623.1 dos autos originários, respectivamente, certo de que naquela oportunidade a parte agravante nada argumentou sobre o referido excesso de penhora, momento em que deveria assim ter levantado referido excesso de execução.VOTOEx positis, voto pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento.
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