Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0050096-32.2022.8.16.0000, da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante SECURITIZA BRASIL S. A. e como agravado JOSÉ MARIA FERNANDES CAXILE. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0050096-32.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0025113-05.2018.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de interposto face à r. decisão de mov. 79.1, de 26.01.2022, integrada pela decisão de mov. 94.1, de 14.07.2022, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Lilian Resende Castanho Schelbauer, nos Embargos à Execução n.º 0025113-05.2018.8.16.0001, opostos pelo agravado José Maria Fernandes Caxile em desfavor da agravante Securitiza Brasil S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0008685-45.2018.8.16.0001, ajuizada por esta em face daquele e Outros (2), que deferiu o pedido de utilização da prova emprestada da Ação sob n.º 0004163- 12.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, suspendendo o feito até que se ultimem os trabalhos periciais nos autos conexos, nos seguintes termos: “[...] 1. Considerando que a discordância da parte Embargada estava calcada tão somente no fato de que a perícia a ser trasladada a estes autos ainda não havia sido realizada e que, em razão disso, o contraditório não havia sido inteiramente estabelecido, tenho que a objeção merece ser afastada. Isto porque a perícia está em avançado estágio, tendo a Expert noticiado que todos os documentos necessários aos seus trabalhos foram apresentados em 01.12.2021, de modo que está em curso a fase final de seus estudos, em relação aos quais o contraditório está garantido, ante as determinações antecedentes externadas. Diante disso, defiro o pedido de mov. 25, no que diz respeito a "utilizar a prova emprestada da ação sob nº 0004163- 12.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 24ª Vara Cível, pois está sendo realizado uma prova que abrange os créditos que estão sendo cobrados na presente ação e os que fomentou a emissão dos mesmos". 2. A vista do exposto, aguardem-se suspensos os presentes autos por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, até que se ultimem os trabalhos periciais nos autos conexos sobreditos. 3. Após, deverão ser para este feito trasladados o laudo e pareceres técnicos dos assistentes das partes (dos autos nº 0004163- 12.2017.8.16.0194). 4. Por fim, intimem-se as partes em alegações finais, no prazo comum de quinze dias. […]” (mov. 79.1). Alega a Agravante (págs. 3/11), em síntese, que: a) “[...] admissibilidade da prova emprestada pressupõe os seguintes requisitos: (i) a prova emprestada tem que ter sido produzida em processo com as mesmas partes litigantes; (ii) no processo anterior, o princípio do contraditório deve ter sido observado; e (iii) é fundamental que não seja possível a reprodução da prova [...]” (pág. 6); b) “[...] as partes ligantes no processo que terá a prova emprestada não são as mesmas do processo que empresará a prova, contrariando assim o disposto no (i) [...]” (pág. 6); c) “[...] não se observa a existência de contraditório em relação à prova produzida, não estando preenchido o requisitos (ii) [...]” (pág. 6); d) “[...] é possível a produção da prova neste feito, inclusive, abre-se a possibilidade de se encontrar um resultado totalmente diverso do contido na prova emprestada, o que prejudicará a busca da real verdade do processo [...]” (pág. 7); e) não há razoabilidade em emprestar uma prova que não preenche os requisitos indicados pela doutrina; f) “[...] prova pericial a ser emprestada em nada auxilia nesta demanda, vez que se trata de Embargos à Execução que visa obstaculizar o recebimento do crédito estampado no título executivo extrajudicial que não apresenta qualquer vício em sua formação, sendo inclusive, discutida a invalidade de uma relação jurídica anterior à formação do título executivo [...]” (pág. 7); g) é carente de fundamentação os motivos pelos quais o julgador entendeu que a prova emprestada possui relevância para o deslinde da controvérsia instaurada nos Embargos à Execução; h) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois “[...] permitir que o feito se desenvolva com a utilização de uma prova que não possui compatibilidade com a discussão travada somente poderá causar mais tumulto e conduzir a decisões equivocadas [...]” (pág. 10). Requer “[...] que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, de modo que o tramite na origem seja paralisado até o julgamento do mérito deste recurso [...]” (pág. 10), e o provimento do recurso, de modo a não se conceder o empréstimo da prova. Por meio da decisão por mim proferida às págs. 39/45, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. O Agravado apresentou resposta às págs. 51/55. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 39/45, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento da interessada, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas bem-lançadas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque é possível verificar, a priori, que foi reconhecida a conexão entre a Ação Cautelar n.º 0004163- 12.2017.8.16.0194, de onde se utilizará da prova emprestada, com a Execução n.º 0008685-45.2018.8.16.0001 (mov. 131.1, da Execução), com a remessa e reunião dos processos junto à 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e ratificação dos atos anteriormente praticados (mov. 55.1, dos Embargos à Execução n.º 0025113-05.2018.8.16.0001 originários). Outrossim, o objeto da Ação Cautelar da qual se emprestará a prova, prima facie, seria a mesma cessão de direitos creditórios, contrato esse que deu origem ao título objeto da Execução, no qual o Agravado seria fiador solidário. Agrega-se que haveria, sim, identidade de partes, pois a agravante Securitiza Brasil S.A. figura no polo passivo de ambos os processos n.º 0004163-12.2017.8.16.0194 (Ação Cautelar) e n.º 0025113-05.2018.8.16.0001 (Embargos à Execução), assim como o agravado José Maria Fernandes Caxile figura no polo ativo de ambas as ações. E, ainda se assim não fosse, mas é, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que “[...] Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo [...]” (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). Ainda, a colenda Corte da Cidadania também já decidiu que “[...] Em regra, a prova que deverá ser utilizada pelas partes e valorada pelo magistrado é aquela produzida no próprio processo. Todavia, é possível utilizar da prova produzida em outro feito, em razão da necessidade de se observar sobretudo os princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, desde que observado o contraditório, conforme dispõe expressamente o art. 372 do CPC/2015 [...]” (REsp n. 1.780.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021). E, dentro desse contexto, se vislumbra que o contraditório, requisito primordial para a utilização da prova produzida em outro processo, nos termos do art. 372, do CPC[3], está sendo observado na formação da prova pericial na ação conexa, inclusive com petição do ora Agravante naquela ação, requerendo “[...] a intimação da expert para que finalize a prova pericial e apresente aos autos o respectivo laudo. Após, requer-se a intimação das partes para que possam buscar eventuais esclarecimentos ou impugnar o seu conteúdo naquilo que entenderem pertinente, possibilitando ao fim, que o feito se desenvolva até a prolação de sentença [...]” (mov. 420.1, autos n.º 0004163-12.2017.8.16.0194). A propósito do tema, eis a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. AFASTADA. EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL EM ANDAMENTO NO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE DE DEFESA DE NEGATIVA DE CONSTRUÇÃO DE DIQUE QUE SERÁ DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO (PERÍCIA). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001123-38.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.08.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES – APELANTE QUE NÃO APONTOU OS PRECEDENTES OU SÚMULAS APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. SUSCITADA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA – DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES PARA QUE HAJA O APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO, NOS TERMOS DO ART. 372, DO CPC. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA KELLY –APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL – EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE IMPORTARÁ EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA – PREVISÃO CONTRATUAL DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA OBRA – EMPRESA RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DO INÍCIO DA OBRA – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE QUE SEJAM MANTIDOS SOMENTE AS VERBAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DE VERBA RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA COMO ERRONEAMENTE INCLUÍDA NOS CÁLCULOS. DANO MORAIS – PLEITO DE EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA MORAL – DANO MORAL AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000553-72.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.08.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO, POR ÁGUAS PLUVIAIS, EM RESIDÊNCIA ALUGADA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE DO AUTOR WELLINGTON DE AZEVEDO MARIANO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA). NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0022078-98.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.07.2022) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. [...]” (págs. 40/44 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|