SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002967-36.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação Cível. Ação de Despejo. Contrato de Locação de Bem Imóvel. Douto Magistrado que Julgou Procedente a Ação de Despejo e Improcedente o Pedido Reconvencional. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Decisão Judicial que Analisou os Elementos Probatórios Contidos nos Autos. Cobrança de Valores Indevidos. Ausência de Aplicação da Variação Negativa do IGPM/FGV no Valor do Aluguel. Revisão de Valores. Via Eleita Inadequada. Ausência de Pedido Reconvencional. Dano Material e Moral. Aplicação do Art. 187 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Ausência de Comprovação de Ato Ilícito do Locador. Dever de Indenizar Não Demonstrado. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. Na atual processualística civil, tem-se que, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), em que pese os argumentos recursais, verifica-se que o douto Magistrado analisou os elementos probatórios contidos nos Autos, quais sejam, os documentos e os relatos das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento, para a formação de seu convencimento.3. O art. 186 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) disciplina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 4. Todavia, não se verificou, no vertente caso legal (concreto), qualquer indício de elementos que pudessem configurar a responsabilidade civil da Apelada. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.