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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 221.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 194.1), proferida em sede de ação de despejo n. 0002967-36.2019.8.16.0194, na qual o douto Magistrado Osvaldo Canela Junior julgou procedente a ação de despejo e improcedente o pedido reconvencional, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos (seq. 212.1). Em suas razões recursais, os Apelantes sustentaram que a decisão judicial deve ser anulada, uma vez que tiveram seu direito de defesa cerceado, em razão da ausência de análise dos cálculos apresentados nos Autos, bem como em razão da ausência de manifestação dos vídeos e fotografias acostados aos Autos, que demonstram a condição precária do bem imóvel.Os Apelantes alegaram que o escritório que representa a Apelada efetuou a cobrança de um valor exorbitante a título de honorários advocatícios sucumbenciais.Ademais, os Apelantes salientaram que a Apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos material e moral, diante dos problemas apresentados no bem imóvel. A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 240.1), oportunidade em que requereu o não provimento do presente recurso de apelação cível. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido. Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Preliminares 2.2.1 Cerceamento de Defesa Na atual processualística civil, tem-se que, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no entanto, a Constituição da República de 1988 assegura às Partes do processo a ampla defesa, para que possam trazer à demanda elementos substanciais para a apreciação da causa; senão, veja-se: Art. 5º [...]LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Neste sentido, conclui-se que cabe ao Magistrado buscar a verdade examinando atentamente o conjunto de provas oferecidas no processo, isto porque, uma rápida prestação jurisdicional sem a devida instrução poderá ofender direito prioritário da ampla defesa e do devido processo legal.Ad argumentandum tantum, é correto dizer que, no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais. Assim, insta dizer que tal princípio visa, fundamentalmente, a efetivação da Justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para a sua motivação e fundamentação, de plano, exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais. No vertente caso legal (concreto), em que pese os argumentos recursais, verifica-se que o douto Magistrado analisou os elementos probatórios contidos nos Autos, quais sejam, os documentos e os relatos das testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento (seq. 179), para a formação de seu convencimento, veja-se: Por outro lado, não procede o pedido reconvencional. Não se apresentou qualquer demonstração nos autos de que tenha o locador malferido o preceptivo do art. 22, inciso I, da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Ao revés, a prova testemunhal assentou que o imóvel foi apresentado em condições para locação, sendo oferecida assistência constante ao locatário pela empresa gestora (evento 179.4). É, ainda, o que se deduz do exame, em cognição verticalizada, dos documentos apresentados nos eventos 177.2 a 177.36, evidenciando-se composições e descontos locatícios durante o exercício contratual. Ademais, o próprio contrato de locação veda ao locatário modificações, transformações ou a realização de benfeitorias no imóvel, sem expressa autorização por escrito do locador (evento 1.6). Não apresentando o locatário qualquer autorização neste sentido e a inadimplência respectiva, e ausente notificação sobre a suposta precariedade estrutural, não se reconhece a vulneração do dispositivo em análise e, portanto, vinculo obrigacional de reparação por danos. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Agr. Reg. no AREsp. n. 42.861/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – DJe 24.06.2015) Bem por isso, tendo-se em conta que a decisão judicial, aqui, objurgada, fundamentou-se de forma escorreita nos elementos probatórios apresentados nos Autos, resta afastado o invocado cerceamento de defesa. 2.3 Mérito Recursal 2.3.1 Revisão de Valores Inicialmente, verifica-se que a preliminar arguida sobre a ausência de manifestação do douto Magistrado sobre os pedidos realizados em sede de contestação, não deve prosperar.Isto porque, não houve pedido de reconvenção que veiculasse o requerimento de revisão dos valores, conforme dispõe o art. 343 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No vertente caso legal (concreto), o pedido reconvencional (seq. 56.1) se limitou ao pedido de condenação da Apelada ao pagamento de indenização pelo dano material e moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); senão, veja-se: Considerando, todo o exposto no tópico anterior e todo o constrangimento e dor e abalo psicológicos gerados indevidamente pela REQUERENTE reconvindo à Ré reconvinte, postula-se a presente Reconvenção a fim de pleitear a indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais). Acerca da temática, o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno[1] leciona que: O réu, ao contestar, quer afastar a pretensão do autor; não quer se sujeitar ao pedido do autor e à tutela jurisdicional pretendida por ele. Quando reconvém, o réu passa a aspirar algo que vai além da tutela jurisdicional que obterá caso a sua defesa seja acolhida com a rejeição do pedido formulado pelo autor. Portanto, entende-se que o pedido de revisão dos valores dos alugueres teria que ser veiculado em sede de pedido reconvencional, ou mesmo em ação própria, e não no corpo da contestação. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em caso semelhante, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCADOR NOTIFICOU O LOCATÁRIO NA FORMA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 57 DA LEI N. 8245/91. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO BEM. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO POR PARTE DO LOCADOR BEM COMO AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E PROVA DOS GASTOS. BENFEITORIAS EFETUADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL (ESTACIONAMENTO). PEDIDO CONDENATÓRIO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO E NÃO EM CONTESTAÇÃO. ALUGUEIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IPTU DOS IMÓVEIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1216264-6 – Curitiba – Rel.: Des. D'artagnan Serpa As – Unân. – J.03.02.2016). 2. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel.Cível n. 1599679-9 – Região Metropolitana de Maringá – Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira – Unân. – j. 22.02.2017). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003495-41.2015.8.16.0055 – Cambará – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – Unân. – j. 01.08.2018) Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida. 2.3.2 Dano Material e Moral É cediço no ordenamento jurídico pátrio que é cabível a indenização pelos danos causados. Acerca da temática, o art. 186 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece que que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No vertente caso legal (concreto), os Apelantes alegaram que sofreram danos materiais na medida em que precisaram arcar com o pagamento das obras no bem imóvel relativas a problemas hidráulicos e troca de telhado.Todavia, em sede de audiência de instrução e julgamento (seq. 179.14), a testemunha da Parte Autora, a Sra. Carmen Silvia Prado de Oliveira, salientou que os valores oriundos das benfeitorias realizadas no bem imóvel eram descontadas diretamente no aluguel dos Apelantes, conforme se extrai dos recibos apresentados nos Autos (seqs. 177.4 a 177.36). Ademais, verifica-se que a cláusula 8ª (oitava) do contrato de locação veda a realização de qualquer benfeitoria no bem imóvel, nos seguintes termos:
Neste sentido, o douto Magistrado (seq. 194.1) concluiu que “não apresentando o locatário qualquer autorização neste sentido e a inadimplência respectiva, e ausente notificação sobre a sua suposta precariedade estrutural, não se reconhece a vulneração do dispositivo em análise e, portanto, vínculo obrigacional de reparação por danos”. Não obstante, o art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório da seguinte forma, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Portanto, em se tratando de fato constitutivo do Direito que se pretende ser jurisdicionalmente tutelado, é certo que se impõe o ônus processual para a realização da prova, em Direito, admitida, a quem fez alegação; que, aqui, na vertente relação jurídica processual, impunha-se aos Apelantes, quanto ao fato constitutivo de seu Direito, vale dizer, aos Apelantes caberiam o ônus de provar o efetivo prejuízo decorrente da conduta ilícita atribuída a Apelada, o que não ocorreu.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR: TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE SE EXIGE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE VERBAL, NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADOS. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS RÉUS: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS E ANTE A SUA NATUREZA EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC. ALEGADO AUMENTO ABUSIVO E UNILATERAL DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE, OBSERVADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL QUE CONTEMPLA O ALUGUEL PELO SEU VALOR HISTÓRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO LOCADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DERIVADO DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0003135-27.2014.8.16.0028 – Colombo – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – j. 15.07.2020) Ademais, o reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. Desta maneira, é consabido que, apesar de ser admitido o reconhecimento jurídico-legal do dano moral, por assim dizer, através de presunção, vale dizer, em razão da própria conduta indevida do agente, impõe-se minimamente a demonstração de que houve sério e sincero abalo pessoal do ofendido. Logo, para que seja possível a responsabilidade civil pelo abalo moral do lesionado necessário se faz a comprovação de lesão aos direitos da personalidade.Acerca da temática, o doutrinador Flávio Tartuce[2] leciona que: A irreparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5º, V e X.A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Em análise ao vertente caso legal (concreto), verifica-se que os Apelantes não tiveram os seus direitos personalíssimos atingidos e/ou mesmo a sua honra. Bem por isso, entende-se pela manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.1 Majoração Quantitativa O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017). Assim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
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