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Processo:

1. Saam Viagens e Turismo Ltda. e outros demonstram irresignação contra a decisão de mov. 16.1, que indeferiu a justiça gratuita, e determinou a intimação da parte embargante para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos Embargos à Execução (autos nº 0004970-56.2022.8.16.0194). Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 24ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba.Discorrem, em linhas gerais, que o setor do turismo no qual os agravantes estão inseridos, restou altamente afetado por conta das ações de isolamento social adotadas em todo mundo para prevenção da contaminação e da disseminação do vírus Sars-CoV-2 ou COVID-19, paralisando completamente uma enorme cadeia de serviços e impactando ações para administrar esses efeitos.Defendem que diversas foram as medidas adotadas visando a manutenção da sua atividade e, porque não dizer, da sobrevivência no mercado de consumo, dadas as significativas perdas de rentabilidade e de faturamento que se iniciou em Dezembro/2019 e se estende hoje. Asseveram que apesar de ter um faturamento operacional em abril de 2022, superior ao mês de março de 2022, esta renda não vem sendo capaz de cobrir com todos os custos da atividade econômica que exerce, o que é comprovado com a Demonstração do Resultado do Exercício Consolidado dos meses de março e abril de 2022, anexo na seq. 13.1 dos autos de Embargos à Execução.Alegam que o referido documento somado ao Balancete Consolidado de 01/01/2021 a 31/12/2021 (seq. 1.7), demonstra o atual endividamento em que se encontra a Agravante Pessoa Jurídica, diante dos vários empréstimos realizados como forma de conseguir ao menos o cumprimento das despesas básicas para a manutenção da atividade econômica, mas que hoje, não vem cumprindo. Sustentam que os documentos carreados com a petição inicial são capazes de demonstrar que, do ponto de vista econômico-financeiro, há uma limitação concreta das condições dos Agravantes, seja pela pessoa jurídica ter seu faturamento integralmente comprometido pelos custos e despesas da sua atividade, seja pelos seus sócios, também Agravantes, cuja sobrevivência dependem da atividade da empresa. Assim, requerem a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que não possuem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento. Decisão de processamento com a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada, para obstar o cancelamento da distribuição processual até o julgamento do presente recurso. (mov. 8.1).Sem contrarrazões.Voltaram os autos para apreciação.

2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.A matéria discutida cinge-se essencialmente aos preenchimentos dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça aos agravantes – pessoa física e pessoa jurídica. Colhe-se da decisão objurgada:‘‘Portanto, a pessoa jurídica deve não somente alegar, mas provar insuficiência de recursos para conseguir os benefícios da justiça gratuita. No caso, os embargantes pugnaram a concessão do benefício da gratuidade judicial alegando o baixo faturamento da pessoa jurídica no mês de janeiro de 2022, deixando-a desguarnecida de fundos para honrar com salários de funcionários, além de que os rendimentos das pessoas físicas decorreriam diretamente da atividade da empresa. No intuito de demonstrarem sua hipossuficiência apresentaram documentos de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda (mov. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 12 e 13). Todavia, os documentos apresentados não apontam para a hipossuficiência, tanto da pessoa jurídica como das pessoas físicas. Os balancetes apresentados apontam para uma empresa consolidada com vários funcionários, sendo que as despesas com salário de funcionários no mês de abril de 2022 atingiram o patamar de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cerca de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a mais do que no mês anterior. Além disso, no mesmo período, a pessoa jurídica distribuiu pró-labore de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que corresponde a um aumento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação ao mês anterior. Ao contrário do afirmando pelos embargantes os documentos não indicam que a pessoa jurídica ficaria desguarnecidas com o pagamento de custas e despesas processuais. Do mesmo modo, não se vislumbra a hipossuficiência das pessoas físicas na medida em que além do pró-labore recebido, ainda possuem rendimento com aluguéis mensais de mais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), como é possível ver das declarações de imposto de renda (mov. 12). Assim sendo, não restou demonstrado que o pagamento das custas processuais impedirá o sustento dos embargantes e/ou comprometer a existência da própria empresa de forma à justificar a concessão do benefício. De tal forma, conclui-se que a capacidade econômica dos embargantes em arcar com as custas e despesas do processo, não se mostrando plausível, razoável e proporcional, de forma alguma, a alegada pobreza. Diante deste cenário, indefiro o pedido dos embargantes para a concessão do benefício da gratuidade judicial.’’Os agravantes sustentam que os documentos carreados com a petição inicial são capazes de demonstrar que, do ponto de vista econômico-financeiro, há uma limitação concreta das suas condições, seja pela pessoa jurídica ter seu faturamento integralmente comprometido pelos custos e despesas da sua atividade, seja pelos seus sócios, cuja sobrevivência dependem da atividade da empresa. Em que pesem os argumentos trazidos, não lhes assiste razão.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente prevista no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É sabido que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir ou mesmo revogar, como, in casu, pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.)Tem-se que para comprovar suas alegações, os agravantes pessoas físicas, apresentaram ‘Declaração de Hipossuficiência Financeira’ (mov. 1.2 dos autos originários), e ‘Declarações de Imposto de Renda’ (mov. 12.2; 12.3; 12.3 e 12.4). No entanto, embora aleguem não possuírem condições de arcar com as despesas processuais, observa-se que não há prova nos autos de que o pagamento das custas afetará diretamente seus sustentos. Frise-se que não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Desta feita, como os documentos juntados não são bastantes para comprovar a insuficiência financeira dos agravantes (pessoas físicas), sem demonstrar qualquer alusão às despesas que possa reduzi-la à incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, entendo, ao menos por ora, que não fazem jus ao benefício pretendido.Em consonância é a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça:‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0024084-15.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 31.01.2022)‘‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0060870-29.2019.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020)Assim, a decisão foi acertada no sentido de negar a gratuidade da justiça aos agravantes, pessoas físicas. Quanto a agravante (pessoa jurídica), também não demonstrou a sua efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.Com efeito, no tocante a pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade da justiça, exige-se a demonstração da sua hipossuficiência. Nesse sentido, cumpre trazer os julgados selecionados por Theothonio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca a respeito do tema: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorr/entes do ingresso em juízo”. (STF – Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016). “Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificadamente? a) declaração de imposte de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc.” (STJCorte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dip, j. 1.8.03, DJU 22.9.03). (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016). A questão encontra-se uniformizada no Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 481, nos seguintes termos: “Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No presente caso, a suposta hipossuficiência financeira da agravante Saam Viagens e Turismo Ltda. não está evidenciada de maneira inequívoca. É que, a despeito dos balanços patrimoniais, que revelam prejuízos consideráveis, esses documentos não refletem, por si sós, a real condição financeira da empresa. Apesar das dificuldades aparentemente enfrentadas, a agravante continua em funcionamento e possui receitas significativas. Portanto, visualiza-se que, por ora, não se encontram presentes nos autos os requisitos ensejadores ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal:“AGRAVO DE INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POR SI SÓ NÃO CONFERE O DIREITO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A existência de um substancial passivo financeiro não conduz necessariamente a conclusão acerca da impossibilidade da recorrente de pagar pelas custas processuais sem prejuízo à atividade desenvolvida.- Recuperação judicial não é consequência lógica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0010483- 49.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-12.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 17.10.2018) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS À PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015169-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Ademais, se no curso da lide avolumarem-se os encargos de forma evidentemente insuportável para a parte agravante, poderá renovar o requerimento de assistência judiciária gratuita, em face de uma nova realidade. No presente estágio do processo, porém, não se evidenciam condições que autorizem o deferimento do benefício.Assim, não obstante saber que a gratuidade da justiça é uma das portas de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelos agravantes, tão-somente, para se furtar das obrigações oriundas da lide.Diante da ausência de demonstração, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, da impossibilidade de arcar com as custas processuais, é de se manter a negativa de assistência judiciária gratuita.Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo-se manter a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.