Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017394-19.2012.8.16.0021, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (mov. 285.1). Insatisfeita, a parte executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) fora pago, através da venda de mercadoria e elaboração de nota fiscal de n., 50, série 1, da empresa Multigrão Comércio e Produtos LTDA, na data de 08.11.2010, no valor de produtos do valor de R$ 58.190,00 (cinquenta e oito mil e cento e noventa reais), somados a quantia de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais) em espécie, conforme declaração expressa feita pelo Excepto Agravado em recibo de venda;b) valores consideráveis foram pagos, dentro dos parâmetros estabelecidos contratualmente, assim, ocorre uma grave alteração do status quo do cumprimento de sentença vigente;c) o agravado omitiu deliberadamente uma série de pagamentos realizados pelo Agravante ao longo do tempo e mais, valores que são bem definidos inclusive na confissão de dívida que embasou todo o processo (mov. 1.4);d) não existe dilação probatória a ser analisada, o que existe apenas é um abatimento monetário que deve ser feito da dívida e posteriormente um recalculo futuro com os valores de indébitos e outras avenças, que foram causadas propriamente pelo Agravado;e) na parcela da dívida já paga pelo Agravante, que sequer fora rechaçado pelo Agravado no caso concreto, tendo seu aceite tácito, vez que mormente se dignou a informar uma possível intempestividade do pleito, negando qualquer nulidade na documentação acostada nos autos, deve ser considerada como válida a prova, não sendo necessária qualquer dilação processual e mais, devendo ser aceita para fins de constatar a nulidade da execução na fração cobrada, sendo acrescida da condenação no indébito pela diferença dos valores cobrados. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Considerando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o agravante foi intimado para que comprovasse sua situação de hipossuficiência (mov. 8.1), tendo se manifestado no mov. 12. Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 14.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 17. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso (mov. 21.1 e 22.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de exceção de pré-executividade, onde pretende a parte executada (agravante) discutir a quantia apresentada pelo exequente, alegando que há excesso no cumprimento de sentença. O Juízo a quo não acolheu a presente exceção, sob o argumento de que é incabível no presente caso, visto que não se encaixa em matéria de ordem pública e em caso que dispensam dilação probatória. Acertada a decisão. A exceção de pré-executividade configura-se como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do Juízo e nos próprios autos de execução. Teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e nem de petição com forma sacramental. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, resta evidente que se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excepto, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. A propósito, é de esclarecer que a exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Sobre o tema, preleciona EDUARDO ARRUDA ALVIM: Se já ajuizada a execução fiscal, a presunção de liquidez e certeza que reveste o título, de regra, só poderá ser afastada pela via dos embargos do devedor, devidamente seguro o juízo da execução, na forma do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Não se deve, porém, a priori, pelas mesmas razões que se admite a suspensão de exigibilidade do crédito tributário por meio de liminar antecipatória de tutela, descartar a utilização da exceção de pré-executividade como forma de reação do devedor à execução fiscal se a defesa consistir na alegação de matéria cognoscível de ofício, ou mesmo se ocorrente a prescrição do título, desde que, tanto numa como noutra hipótese, inexista necessidade de dilação probatória (Processo de Execução: Exceção de pré-executividade, pág. 243). Ainda, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Quando o executado dispõe de defesa prejudicial capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, não precisa submeter-se às exigências e condicionamentos dos embargos à execução. De acordo com o art. 618 do CPC, incorre em nulidade o processo de execução quando do credor não dispõe de título executivo ou quando esta não se presente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Esses verdadeiros pressupostos processuais devem ser aferidos de ofício pelo juiz e, por isso, podem ser arguidos pela parte prejudicada, independentemente dos Ônus dos embargos à execução. Basta uma simples petição no bojo dos autos. (...). Enfim, não há razão para excluir-se a execução fiscal do alcance do art. 618 do CPC e, consequentemente, da execução de pré-executividade. Isto porque, conforme se reconhece na melhor jurisprudência, 'na execução de pré-executividade, o devedor traz a juízo matérias preliminares que importam em extinção do título executivo, sem a necessidade de que seus bens sejam objeto de apreensão judicial, assegurando que a execução se proceda da forma menos gravosa para este devedor', tal como se passa diante de obrigação tributária extinta por prescrição evidente (Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência, São Paulo: Saraiva, págs. 127/128). Nesse sentido é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o. 4.2009. SÚMULA393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C doCPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt noAREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.104.900/ES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ESTABELECIDA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob a fundamentação de que são fortes os indícios de dissolução irregular e de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva dos agravantes comportava dilação probatória. 2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova, impossibilita o uso da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Considerando que o Agravo Regimental impugnou decisão que aplicou orientação jurisprudencial firmada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo Regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado (AgRg no AREsp 5.612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/09/2011). A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando ausente quaisquer dos pressupostos para a Execução ou se verifique, de plano, vícios no título executivo a afastar a sua certeza, liquidez ou exigibilidade. Incabível a exceção de pré-executividade a fim de valores e supostos excessos. Anote-se que a agravante pretende, na realidade, discutir matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, por meio de exceção de pré-executividade, cuja finalidade cinge-se tão-somente, repita-se, a combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado. Ainda, há que se ressaltar pela desnecessidade de instauração da fase de liquidação quando o valor puder ser encontrado por cálculos aritméticos, ainda que complexos e justamente porque passíveis de controvérsia a ser levantada em impugnação ao cumprimento de sentença e não em exceção de pré-executividade. Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
|