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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face de decisão proferida nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade sob nº 0006093-62.2017.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que, em apuração de haveres, determinou a realização de segunda perícia para nova avaliação dos bens imóveis pertencentes à sociedade, decidindo a respeito de alguns dos critérios a serem considerados na fixação dos haveres, entre eles i) o afastamento da comissão de corretagem sobre a venda projetada dos imóveis integrantes do acervo social, e ii) a ausência de determinação da constituição de reserva para o risco decorrente de passivo fiscal da empresa coligada SOPACO (mov. 741.1/orig.).Resumidamente, em ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Marcos Slaviero, Maria Estela Slaviero, Maria Elizabeth Slaviero e Espólio de Ricardo Slaviero em face de F.V. De Araújo S.A. – Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio, Francisco Alberto Vieira de Araújo, Juliano Vieira de Araújo, Demetrios Lambros, Regina de Araújo Lambros, Faviaraujo Participações Societária S.A., Ava Participações e Empreendimentos Ltda. e Ava Administração de Bens Ltda., proferiu-se decisão julgando procedente a pretensão inicial, a fim de determinar a dissolução parcial da sociedade com a retirada dos autores do seu quadro social, e condenar a requerida ao pagamento dos haveres aos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias, a serem apuradas por perito, fixando-se como data-base o trânsito em julgado da decisão (mov. 140.1 e 193.1/orig.).Na fase de apuração de haveres, foi determinada a realização de perícia a fim de apurar os haveres devidos aos autores, porém, por vislumbrar que a avaliação efetuada pelo perito (mov. 590/orig.) não observou o contido no art. 606, do CPC, no sentido de que, para fins de liquidação parcial da sociedade, há necessidade de ser realizada uma simulação de liquidação total, o julgador singular determinou às partes que apresentem quesitos para nova realização de perícia (mov. 642.1/orig.).Apresentados os quesitos, foi realizada perícia com avaliação dos imóveis pertencentes à sociedade (mov. 723/orig.), que foi objeto de impugnações por ambas as partes, sobrevindo a decisão agravada que, no que interessa ao presente recurso, decidiu nos seguintes termos (mov. 741.1/orig.):“(...)Impugnação parte Requeridaa) Comissão de Corretagem:Os Requeridos defendem que deve ser descontado do valor da avaliação dos bens imóveis 6% a título de comissão de corretagem.Sem razão.Ao contrário dos tributos, a comissão de corretagem não é um gasto certo na venda dos imóveis.Trata-se de evento futuro e incerto, vez que a venda de imóveis nem sempre é realizada com intermediação de corretor, além de que quando o profissional é utilizado, a comissão pode ser negociada em percentual diverso, especialmente quando se trata de alienação de imóveis de alto valores.Não verifico razoável impor o desconto de 6% na avaliação dos imóveis, pois se trata de simulação de dissolução total, no qual devem ser considerados apenas os custos efetivos certos e líquidos na alienação dos imóveis.(...)c) Parcelamento da Sopaco:Consta dos autos que a FV é sócia da SOPACO, detendo 1/6 do capital social e que foi realizado parcelamento tributário em ocasião em que a SOPACO não tinha recursos para fazer frente à obrigação, sendo decidido fazer chamadas de aportes dos sócios, proporcionais às suas participações na sociedade para fazer frente as parcelas.Os Requeridos defendem que deve ser constituído reserva de capital para acobertar eventual inadimplemento das parcelas por parte dos demais sócios, pois se qualquer dos sócios deixar de arcar com o passivo fiscal, o parcelamento poderá vir a ser rescindido e o fisco cobrar toda a dívida de qualquer dos sócios, bem como de qualquer dos administradores que aprovaram a operação.O pedido dos Requeridos não pode ser deferido porque a simulação da liquidação total deve considerar apenas a parcela que a FV se obrigou, sendo incabível projeções futuras de eventuais inadimplementos e redirecionamento da execução.Nos termos do art. 606 do Código de Processo Civil o Balanço de Determinação deve ser realizado tomando-se por referência a data da resolução, devendo ser considerado como passivo somente a parte devida pela FV Araújo.A simulação da dissolução total da sociedade para fins de apuração de haveres devidos ao sócio retirante trata de uma ficção jurídica, sendo certo que se a F.V. Araújo S.A. fosse dissolvida nesta data não seriam computados como passivos a integralidade dos tributos devidos pela SOPACO”.Inconformados, os requeridos alegam merecer reforma a decisão a fim de que seja determinada a dedução da despesa com comissão de corretagem sobre o valor de venda dos imóveis projetada na avaliação, no percentual de 6%, pois, se trata de decorrência direta do art. 606, do CPC, que manda avaliar os bens da sociedade “a preço de saída”, sob pena de enriquecimento sem causa dos sócios retirantes.Alegam, ainda, a necessidade de reserva do necessário para acobertar o risco de inadimplemento do parcelamento tributário em favor da empresa SOPACO, da qual a sociedade dissolvenda FV DE ARAÚJO é sócia, hipótese em que a dívida poderia recair integralmente sobre a empresa requerida.Pretendem, assim, o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de reformar a decisão e determinar que o balanço de determinação considere os critérios mencionados (mov. 1.1/TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a parte requerida/agravante pretenda a reforma da decisão, o recurso não merece provimento.2.1. Acerca da apuração de haveres em dissolução parcial da sociedade, dispõe o artigo 606, do Código de Processo Civil:Art. 606, CPC. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.Em observância ao dispositivo legal, o juízo singular determinou, através de decisão proferida anteriormente, que a apuração dos haveres deveria ser realizada através de uma simulação de liquidação total, com a consequente projeção da venda de todos os ativos e o pagamento de todos os passivos da sociedade (mov. 642.1).Diante disso, foi determinada a realização de perícia a fim de avaliar todos os bens imóveis pertencentes à sociedade, ocasião em que o expert, ao responder a quesito formulado pela parte requerida, esclareceu o seguinte (mov. 723.2/orig.):Quesito nº 2.3:Que foi considerada a projeção de venda de todo ativo, contando os gastos, custos e despesas inerentes a tais operações (inclusive a tributação sobre o ganho de capital, a comissão de corretagem, os custos com escrituração, assessoria jurídica e outros habituais na alienação dos bens detidos pela Companhia);Resposta ao Quesito nº 2.3:No Balanço de Determinação, constante neste Laudo, foi considerado a projeção de venda de todos os imóveis, o ônus de sua tributação de IRPJ e CSLL e gastos com registros de escrituras.As despesas não obrigatórias para efetivação das vendas dos imóveis, tais como corretores e assessoria jurídica, não forma mensuradas no Balanço de Determinação.Em que pese a parte agravante defenda que a taxa de corretagem é uma despesa necessária para a promoção da venda de imóveis, devendo ser reconhecida, no balanço de determinação, como redutora do valor de realização dos bens, destacou fundamentadamente o julgador singular que, ao contrário dos tributos, a comissão de corretagem não é um gasto certo na venda dos imóveis, pois, nem sempre a alienação é realizada com a intermediação de um corretor.De fato, promover o desconto de corretagem no percentual de 6% do valor da venda dos bens imóveis, quando da realização do ativo da sociedade, no balanço de determinação para apuração de haveres dos sócios retirantes, implicaria impor aos autores ônus decorrente de despesa cuja existência é incerta e hipotética.Ainda que, na forma do artigo 606, do CPC, e conforme determinado pelo juízo singular em decisão já preclusa, a apuração dos haveres para retirada dos sócios deva ser realizada através da simulação da dissolução/liquidação total da sociedade, trata-se de uma ficção jurídica, a qual deve levar em consideração os gastos líquidos e certos, não se revelando possível adiantar custos que podem não vir a existir.A propósito, não há obrigatoriedade na contratação de intermediador para a alienação dos bens imóveis, de modo que, como destacou o julgador, é possível que a venda ocorra de forma direta, ou ainda, que eventuais custos desta natureza sejam arcados pelo comprador. Além disso, não se descarta a hipótese de que, em futura e eventual dissolução total da sociedade, os bens imóveis não sejam alienados, mas incorporados ao patrimônio dos sócios, o que também afastaria qualquer despesa com assessoria imobiliária ou corretagem.Observa-se que, nessa hipótese, caso deferido o desconto da corretagem na avaliação do ativo da empresa para fins de apuração de haveres do sócio retirante, o enriquecimento sem causa se daria em favor dos demais sócios, ora requeridos, em violação ao art. 884, do Código Civil, o que impõe o seu indeferimento. 2.2. Tampouco merece prosperar a pretensão de constituição de reserva, no patrimônio líquido, para garantia do risco de inadimplemento do parcelamento fiscal da SOPACO, da qual a sociedade dissolvenda FV DE ARAÚJO é sócia, ante a possível cobrança integral da dívida tributária em face da empresa requerida.Neste aspecto, esclarece a parte agravante que a empresa dissolvenda FV DE ARAÚJO detém 1/6 do capital social da empresa SOPACO, a qual, autuada pelo Fisco, aderiu ao programa de parcelamento tributário, porém, não tendo recursos para fazer frente à obrigação fiscal, os seus sócios decidiram realizar aportes, proporcionais à participação na sociedade, o que vem sendo realizado periodicamente. Aduz que, no laudo apresentado, o Perito provisionou o valor das parcelas que caberá à FV pagar caso o parcelamento seja cumprido pela SOPACO, porém, ignorou a existência de riscos adicionais capazes de gerar vultuoso prejuízo à FV, caso o parcelamento fiscal seja inadimplido por qualquer dos outros sócios da SOPACO. Nessa hipótese, seriam perdidos os descontos obtidos, voltando a dívida tributária originária, e o Fisco poderia efetuar a cobrança do saldo todo, em caráter solidário, não só da SOPACO, mas de qualquer dos seus administradores que aprovaram a operação, dentre os quais, o Sr. Francisco Alberto Vieira de Araújo, sócio administrador da FV à época, caso em que a própria FV assumiria a obrigação, em vista da aprovação das contas do administrador pelos demais sócios.Observa-se que, novamente, o que pretendem os requeridos é impor ônus em prejuízo dos sócios retirantes, decorrente de despesas cuja existência é hipotética, dependendo de diversas variáveis cuja ocorrência é, no mínimo, incerta. Ora, apesar de destacarem que a constituição de reserva se justifica em razão do risco de que a dívida tributária da empresa SOPACO venha a recair integralmente sobre o patrimônio da empresa FV DE ARAÚJO, em análise aos elementos dos autos, não se vislumbra que tal risco seja, de fato, tão evidente, a ponto de autorizar a providência requerida.Isso porque, da própria narrativa dos agravantes, extrai-se que a responsabilização da sociedade requerida FV pela dívida integral da SOPACO junto ao Fisco dependeria de diversas variáveis, dentre elas, i) o inadimplemento do pagamento dos aportes por um dos sócios daquela empresa; ii) a rescisão do parcelamento fiscal com o retorno da dívida aos patamares originais; iii) o redirecionamento da cobrança da dívida pelo Fisco ao administrador Francisco e, por fim, iv) a isenção da responsabilidade do Sr. Francisco, atingindo o patrimônio da requerida FV DE ARAÚJO.Assim, ainda que o requerimento formulado seja de constituição de reserva e não de desconto efetivo do patrimônio líquido da empresa, a dívida que se pretende garantir é hipotética, não sendo possível vislumbrar a presença do risco alegado, de modo que prevalece o entendimento do julgador singular de que “a simulação da liquidação total deve considerar apenas a parcela que a FV se obrigou, sendo incabível projeções futuras de eventuais inadimplementos e redirecionamento da execução”.Portanto, deve ser mantida a decisão ora agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
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