SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050159-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, FIXANDO CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS NO EXAME PERICIAl PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. PLEITO PELO DESCONTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DO VALOR DE PROJEÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS integrantes do acervo social. descabimento. apuração de haveres que, na forma do art. 606, do cpc, será realizada através da simulação de liquidação total, com projeção de venda dos ativos e pagamento dos passivos. necessidade de se considerar os gastos líquidos e certos com a venda dos bens imóveis, como os tributos e custos registrais. taxa de corretagem, por outro lado, que corresponde a despesa hipotética. impossibilidade de desconto, pois não se trata de gasto certo na alienação dos imóveis, a qual pode ser realizada sem intermediador. desconto que pode vir a impor ônus indevido ao sócio retirante, causando enriquecimento indevido aos demais sócios. 2. pedido de constituição de reserva para cobrir o risco decorrente de passivo fiscal de empresa coligada. não acolhimento. sociedade dissolvenda que, detentora de 1/6 do capital social da empresa sopaco, assumiu parte da dívida oriunda de parcelamento tributário desta, na proporção de sua participação societária. parcela da dívida de responsabilidade da requerida já incluída no passivo do balanço de determinação. impossibilidade de se constituir reserva para arcar com dívida hipotética, cuja existência depende de diversos fatores variáveis. risco não evidente que afasta a providência requerida. decisão a quo mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.