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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 661.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0064201-79. 2016.8.16.0014, o Juiz, dentre os credores habilitados, determinou como ordem de preferência a União, com o crédito tributário de R$ 62.094.607,21 (sessenta e dois milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos).Alega a agravante que caberia a preferência dos honorários advocatícios sobre os créditos de natureza tributária, pois, equiparado ao de natureza alimentar e, inclusive, com penhora no rosto dos autos, o que deixou de ser considerado quando do concurso de credores. Aduz que representa os interesses do espólio de Moacir Favali no Cumprimento de Sentença nº 0000432-73.2022.8.16.0148, com averbação da penhora (mov. 717), lhe cabendo a quantia de R$ 26.266,63 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de honorários de sucumbência. Ainda, sustenta que a União não conta com penhora anotada no rosto dos autos e tampouco comprova o ajuizamento de execução fiscal contra Corol, sendo que a mera juntada de extrato de dívida e CDA não tem condão de assegurar ao ente público a preferência em relação, exigindo-se execução em andamento e com penhora para participar do concurso de credores. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 15.1 e 19.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Embora a União tenha trazido provas de ajuizamento das execuções fiscais, conforme documento (mov. 511.2), com indicações dos processos judiciais, fato é que, nos termos do art. 186 do CTN, “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.E, diversamente do apontado na decisão atacada, é pacífico no STJ que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e trabalhista, razão pela qual preferente os créditos tributários no concurso de credores. A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.876/SP, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 30/05/2022).Igual entendimento é aplicado nesta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 186 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005555-11.2022.8.16. 0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 26.08.2022).Portanto, cabe ao Julgador definir a ordem do concurso de credores, observando que os honorários advocatícios têm preferência sobre o crédito tributário da União.Diante do exposto, dou
provimento
ao agravo de instrumento, para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário da União, nos termos da fundamentação supra.
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