SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050164-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCURSO DE CREDORES. ART. 186 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.